Mentoria vai tratar sobre Gestão e Fiscalização de Contratos e Sanções Administrativas
O público-alvo são agentes de contratação e pregoeiros de todo país A próxima mentoria gratuita promovida pelo Portal BBMNET e o Observatório Social do Brasil (OSB) acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) será no dia 28 de agosto, às 14h (horário de Brasília). Os temas deste mês serão “Gestão e Fiscalização de Contratos e Sanções Administrativas”. O público-alvo são agentes de contratação e pregoeiros de todo país. Todos recebem certificado ao final dos módulos e têm acesso aos materiais na plataforma de Ensino a Distância (EaD) do BBMNET. O Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Governo Federal explica que “a gestão, o acompanhamento e a fiscalização de contratos consistem em um conjunto de atividades técnicas e administrativas, voltadas à verificação do cumprimento, pelas contratadas, das obrigações estabelecidas em contrato durante sua execução, conforme estabelecido no art. 58, inciso III, combinado com o art”. “A fiscalização e a gestão dos contratos administrativos são as únicas ferramentas de verificação da eficiência e eficácia das contratações públicas. Contratos mal executados e não fiscalizados podem resultar em atos de improbidade administrativa. Dessa forma, o estudo dos mecanismos de gestão, fiscalização e aplicação das sanções administrativas é imprescindível para o gestor público”, alerta a advogada Erika Oliver, que será a mentora do encontro. Segundo ela, ao estabelecer parâmetros claros de gestão e fiscalização, a Administração Pública também estabelece a “não surpresa” para os contratados o que, certamente, irá resultar em contratos mais equilibrados do ponto de vista econômico-financeiro. Em relação às atualizações nas sanções em licitações, observa-se que a Lei 14133/21 apresenta quatro tipos delas: advertência, multa, impedimento de licitar/contratar e a declaração de inidoneidade para licitar/contratar. Segundo o Manual de Sanções do Tribunal de Contas da União (TCU), “Podemos afirmar que a aplicação das sanções administrativas tem dupla finalidade. A primeira é de caráter educativo e busca mostrar à licitante e contratada que cometeu o ato ilícito, e também às demais licitantes/contratadas, que condutas dessa natureza não são toleradas pela Administração, de forma a reprimir a violação da legislação”. Erika Oliver é advogada na área do Direito Administrativo, sócia no Ariosto Mila Peixoto Advogados Associados e com pós-graduação em Direito Constitucional e Direito Processual Civil. A jurista já atuou como gestora pública no Governo do Estado de São Paulo e na Prefeitura Municipal de São Paulo e, por isso, conhece de perto o cenário das compras governamentais do país. Serviço: Mentoria para Agentes Públicos Onde: Plataforma Teams Data: 28/8, às 15 Inscreva-se aqui gratuitamente! Sobre o BBMNET O Portal BBMNET Licitações Eletrônicas foi desenvolvido pela Bolsa Brasileira de Mercadorias e está em sua 4ª versão desde a sua implantação há 23 anos. O novo portal foi disponibilizado em março de 2023 e conta com os mais avançados recursos de tecnologia da informação proporcionando agilidade, lisura e segurança em procedimentos de compras e contratações governamentais. O portal está totalmente aderente à legislação vigente, em especial à nova Lei Geral de Licitações de Contratos 14.133/21. O BBMNET atende a todas as regiões do Brasil e está integrada à Plataforma TransfereGov (+Brasil) do Governo Federal e ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além de inúmeras empresas de gestão (ERPs) que atendem órgãos públicos usuários do sistema. A Bolsa Brasileira de Mercadorias também realiza leilões dos estoques públicos de alimentos do governo federal, de subvenções da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e operações para aquisições de alimentos para atender atividades da Companhia Nacional do Abastecimento (Conab), vinculada Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). Sobre o Observatório Social do Brasil O OSB é uma instituição não governamental, sem fins lucrativos, disseminadora de uma metodologia padronizada para a criação e atuação de uma rede de organizações democráticas e apartidárias do terceiro setor. O Sistema OSB é formado por voluntários engajados na causa da justiça social e contribui para a melhoria da gestão pública. As unidades dos OSB (municipais e estaduais) são organizadas em rede, coordenada pelo Observatório Social do Brasil (OSB) – instituição não governamental, sem fins lucrativos, disseminadora de uma metodologia padronizada. Os observatórios sociais chancelados pelo OSB já estão presentes em 100 cidades de 12 Estados brasileiros.
Prefeitura realiza Registro de Preços no BBMNET para aquisição de medicamentos
Disputa ocorre no dia 9 de setembro A Prefeitura Municipal de Santo André (SP) está realizando uma licitação na modalidade de Sistema de Registro de Preços (SRP), em conformidade com a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021). O edital visa o fornecimento de diversos medicamentos digestíveis e injetáveis, distribuídos em 120 itens diferentes. O recebimento das propostas já iniciou e segue até o dia 9 de setembro, quando ocorre também a abertura dos lances, que se dará às 9h30. Podem participar da disputa, interessados que estiverem previamente credenciados no Portal BBMNET Licitações, administrado pela Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM). O pregão atende à programação da Secretaria de Saúde do município. O Sistema de Registro de Preços é considerado um procedimento auxiliar das licitações podendo ser utilizado como um instrumento auxiliar para facilitar a atuação da administração pública sem criar o compromisso efetivo de aquisição de algum bem, ou contratação de serviço imediato. Quando o ganhador da disputa for reconhecido, ele terá seus preços registrados e, assim, as necessidades posteriores de contratação deverão, em regra, ser formalizadas com o vencedor, obedecendo ao preço registrado. Segundo a NLLC, as modalidades de licitação de pregão e concorrência podem ser utilizadas no Sistema de Registro de Preço. De acordo com o edital, os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado, serão liberados dos compromissos assumidos e, quando o preço de mercado for superior aos preços registrados, será facultativo ao fornecedor requerer, antes do pedido do fornecimento, a atualização do preço registrado, demonstrando o que provocou a elevação. ACESSE AQUI O EDITAL O BBMNET Licitações oferece diferentes soluções para órgãos públicos e licitantes, confira abaixo: Pregão Eletrônico (aberto e fechado) (Aquisições de bens e serviços) O Pregão Eletrônico é uma modalidade de licitação utilizada por entes públicos e privados para encontrar fornecedores para a compra de produtos e serviços para as áreas administrativa, legislativa e judicial. Preparado para atender às Leis 10.520/2002 e 14.133/2021. O procedimento operacional do Pregão Eletrônico no BBMNET está de acordo com o Decreto 10.024/2019. Pregão Eletrônico (modo aberto para estatais – Lei 13.303/16) (Aquisições de bens e serviços) O Pregão Eletrônico é uma modalidade de licitação utilizada por entes públicos e privados para encontrar fornecedores para a compra de produtos e serviços para as áreas administrativa, legislativa e judicial. Pela Lei 13.303/16 (Lei das Estatais) a sua utilização passou a ser obrigatória para empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos. Dispensa Eletrônica (IN 67/21) (Aquisição por cotação de preços) As aquisições por dispensa (cotação) eletrônica de preços é a aquisição de bens de pequenos valores que se enquadram na modalidade de “dispensa de licitação” prevista na Lei geral das Licitações (Lei 14.133/2021). No Portal BBMNET os procedimentos para a realização da dispensa atendem aos requisitos previstos na IN (Instrução Normativa) Seges/Ministério da Economia nº 67, de 8 de julho de 2021. Concorrência Eletrônica (Concorrência Pública – Lei 14.133/21) A concorrência e modalidade de Licitação prevista no art. 28, II da LLCA, onde qualquer interessado que comprove haver qualificação anteriormente exigida em edital, pode contratar com a Administração Pública, e que possua o menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto. Leilão (Venda de bens inservíveis – Lei 14.133/21) O Leilão é modalidade de licitação, que ao contrário das demais, visa a venda de produtos ou bens inservíveis a Administração Pública, legalmente penhorados ou alienados mediante procedimentos judiciais, a quem oferecer o maior lance. A plataforma de Leilões BBMNET é especializada na venda de ativos físicos por meio de leilões oficiais que podem ser realizados simultaneamente de forma presencial e eletrônica, ou somente por meio eletrônico. Podem ser negociados na Plataforma terrenos, fazendas, casas, apartamentos, máquinas pesadas, equipamentos industriais, máquinas operatrizes, veículos, frotas de caminhões, tratores e implementos agrícolas, itens de mobiliário e informática, etc. Câmara Arbitral O portal oferece o local adequado e imparcial para dirimir controvérsias decorrentes de contratos administrativos de aquisições do setor público, com base no Artigo 151 da Lei 14.133/21, valendo-se dos mecanismos da Lei de Arbitragem (9.307/1996), com inúmeras vantagens.
Portal BBMNET estará presente no ConLicitantes 2024
Mais uma vez, o Portal BBMNET estará presente no maior evento de vendas ao governo do país. O ConLicitantes 2024, ocorre entre os dias dois e quatro de outubro na capital paulista e contará com um estande do BBMNET no terceiro dia do evento, onde receberá o público presente. “O evento ConLicitantes proporciona uma grande oportunidade de conversar de perto com as empresas que já fornecem ou querem fornecer seus produtos e serviços para o governo. Assim, mostramos que a BBMNET está também junto ao usuário e sempre investindo numa plataforma cada vez mais intuitiva e segura para o licitante”, ressaltou o gerente de Operações do portal, Leandro Rubio Demarchi. O comunicador Marcos Piangers será uma das atrações especiais do evento, ao lado de mais de 30 especialistas no universo de licitações do país, como advogados, professores, consultores e outros. Segundo o gerente de Operações do BBMNET, o ConLicitantes representa uma grande vitrine para divulgar os diferenciais do portal e para discutir sobre o enorme universo de oportunidades de compras públicas. O evento já faz parte da agenda de agentes públicos e licitantes de todo país. “O ConLicitantes 2024 destaca-se pela sua abordagem inovadora e disruptiva, sendo uma referência para o mercado de vendas para o governo. Não à toa, teremos como parceiro estratégico a plataforma de disputa BBMNET, que é o portal de pregão eletrônico mais antigo do Brasil”, destaca Bruno Moura, diretor de Projetos do Grupo ConLicitação, entidade realizadora do evento. “A colaboração com o BBMNET trouxe uma camada extra de tradição ao evento, reforçando seu compromisso com a excelência nas licitações públicas”, completou o dirigente. O congresso representa uma chance de aprender com os maiores especialistas do mercado pontos importantes sobre a Nova Lei de Licitações na prática. Serão mais de 30 especialistas discutindo as práticas por trás da Lei 14.133/21 em 20 horas de conteúdo. verdadeira uma imersão nas contratações públicas e crescer no mercado de vendas ao governo. Haverá emissão de certificado válido em todo país ao final do evento. É possível confirmar presença no evento tanto online quanto presencialmente. Para garantir lugar com desconto de parceiro, basta enviar uma mensagem no WhatsApp para 11 3789-9128 ou e-mail para [email protected] Saiba mais em conlicitantes.com.br Serviço: Data do evento: 2, 3 e 4 de outubro de 2024 Local: Centro de Convenções Rebouças Endereço: Av. Rebouças, 600 – Pinheiros | São Paulo Tipo de evento: Presencial e Online Sobre o Portal BBMNET A plataforma BBMNET de licitações eletrônicas foi desenvolvida com a utilização dos melhores recursos da tecnologia da informação com o objetivo de agilizar os processos de aquisições de bens e serviços por agentes públicos e privados. Está totalmente adequada para atendimento das Leis 14.133/2021, 10520/2002 e 13.303/2016, o Decreto Federal 10024/2019 e a Instrução Normativa SEGES/ME Nº 67/2021 e a Lei Complementar 123/2003, dotada com inúmeras ferramentas inteligentes que visam agilizar e facilitar operacionalmente as atividades dos seus usuários. A plataforma atende a todas as regiões do Brasil e está integrada a plataforma Transfere Gov (+Brasil) do Governo Federal, ao PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas e a inúmeras empresas de gestão (ERPs) que atendem órgãos usuários. Sobre o ConLicitação O ConLicitação é a empresa líder neste mercado e já ajudou mais de 20 mil empresas a terem sucesso nas vendas ao Governo, empresas iniciantes e experientes neste mercado. A empresa disponibiliza informações estratégicas do mercado e dos concorrentes contribuindo para uma visão de longo alcance. O grupo possui o mais completo banco de dados de avisos de licitações, editais e acompanhamentos de processos licitatórios do país. Há mais de 24 anos, a entidade se dedica a tornar os processos de licitação mais acessíveis, usando tecnologia de ponta para descomplicar todo o processo, disponibilizando ferramentas que ajudaram no processo de gestão das licitações, assessorias Técnica e Jurídica e treinamentos para iniciar ou aperfeiçoar as habilidades neste mercado.
Mais de 200 agentes públicos acompanharam mentoria ao vivo sobre a NLLC
Com mais de 2 mil inscritos até o momento, as mentorias sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) – Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 -, promovidas pelo Observatório Social do Brasil (OSB) e o Portal BBMNET, tiveram esta semana mais uma edição. Mais de 200 agentes públicos de todo Brasil estiveram conectados para acompanhar ao vivo a apresentação do professor e advogado, Ricardo Ribas. O encontro desta semana falou sobre as alterações trazidas pela Lei nº 14.133 que impactaram no Sistema de Registro de Preços (SRP) na administração pública. O professor, que é também consultor e especialista em Licitações e Contratos Administrativos, sócio-fundador da Route Consultoria em Licitações Públicas e autor de vários livros sobre o tema, respondeu às dúvidas dos participantes ao vivo e levantou pontos importantes do SRP durante o encontro. “Quando o órgão público realizar uma disputa pelo Sistema de Registro de Preços, ele precisa informar às empresas fornecedoras que fornecem as cotações que se trata de um SRP”, pontuou. O professor também destacou que é comum as empresas escolhidas não honrarem seus preços, porém, podem ocorrer consequências diante da prática. “A NLLC diz que se a empresa não honrar o valor apresentado no registro, ela deve ser punida e o correto por parte da administração pública é abrir um processo nesses casos”, alertou. Desde a sua redação original, publicada em 21 de junho de 1993, que a Lei nº 8.666, traz a previsão de uso do SRP como dever, “sempre que possível” a sua adoção. As mentorias do OSB e do BBMNET ocorrem sempre na última quarta-feira de cada mês, com encerramento em novembro. O próximo encontro virtual será no dia 28 de agosto, às 14h (horário de Brasília), ao vivo pelo Teams. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas AQUI.
Registro de Preços na Nova Lei de Licitações é tema de mentoria ao vivo hoje
O encontro será ao vivo pelo Teams É hoje, às 14h, a sexta edição da série de mentorias promovidas pelo Portal BBMNET em parceria com o Observatório Social do Brasil (OSB). O encontro desta quarta-feira (31) vai falar sobre as alterações trazidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), que impactaram no Sistema de Registro de Preços (SRP) na administração pública. “Hoje, temos a possibilidade de o licitante participar com quantitativo inferior ao que foi licitado ou registro de preço sem quantitativo definido, temos também a possibilidade de dois tipos do cadastro reserva e temos a chamada “carona” com a possibilidade de adesão às atas municipais. Vamos mostrar como isso vai se dar”, explica o advogado e professor, Ricardo Ribas, que será o responsável por conduzir o encontro. Conforme disposto no art. 78 da nova lei, o Sistema de Registro de Preços é considerado um procedimento auxiliar das licitações podendo ser utilizado como um instrumento auxiliar para facilitar a atuação da administração pública sem criar o compromisso efetivo de aquisição de algum bem, ou contratação de serviço imediato. Quando o ganhador da disputa for reconhecido, ele terá seus preços registrados e, assim, as necessidades posteriores de contratação deverão, em regra, ser formalizadas com o vencedor, obedecendo ao preço registrado. Segundo a NLLC, as modalidades de licitação de pregão e concorrência podem ser utilizadas no Sistema de Registro de Preço. De acordo com o artigo 82, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e artigo 15, inciso IV do Decreto nº 11.462/2023, é permitido que o licitante ofereça ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, situação na qual ele irá obrigar-se nos limites dela. A análise do Observatório da Nova Lei de Licitações é de que esta hipótese viabiliza a participação de empresas de menor porte, o que não seria possível com maiores quantidades, tendo como resultado o aumento da competitividade. A entidade ainda lembra que a opção escolhida deve constar expressamente no edital. O encontro com o advogado será ao vivo pela plataforma Teams possibilitando a interação com o especialista com espaço para tirar dúvidas. Ao final, os participantes recebem certificado e podem ter acesso ao material do encontro. A mentoria gratuita pode ser acompanhada por agentes públicos de todo país mediante inscrição prévia no Sympla. RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA é professor, advogado e consultor especialista em Licitações e Contratos Administrativos. Sócio-fundador da Route Consultoria em Licitações Públicas Ltda. Especialista em Direito Constitucional. Professor de Direito Administrativo. Foi Professor de Direito Administrativo do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, da EPD – Escola Paulista de Direito, da empresa LEX Cursos Jurídicos e da Universidade Bandeirante de São Paulo – UNIBAN. Foi Secretário-Executivo da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e Chefe de Gabinete e Assessor Jurídico da Comissão de Serviços Públicos de Energia do Estado de São Paulo – CSPE. Foi membro de Comissões Permanentes e Especiais de Licitação e Pregoeiro do Estado de São Paulo. Autor dos livros “Procedimento Sumaríssimo (Comentários à Lei nº 9.957/2000), “Manual de Licitações Públicas – Uma abordagem prática e sem mistérios”, “A nova modalidade de Licitação: Pregão”, “A modalidade de licitação Pregão – Uma análise dos procedimentos dos Pregões Presencial e Eletrônico”, “Introdução ao Curso de Teoria Geral do Estado e Ciências Políticas”, “Licitações com Micros e Pequenas Empresas”. Instagram @prof.ricardo.ribas. YouTube: Professor Ricardo Ribas.
SAAE de Amparo (SP) abre edital com participação exclusiva para ME, EPP e MEI
O Departamento de Operações do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Amparo (SP), publicou um edital no Portal BBMNET para a aquisição de 30 toneladas de ácido fluo silícico. O produto servirá para o tratamento de água para o consumo da população do município pelo período de um ano. A operação é exclusiva para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI). A prática está prevista no art. 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, que determina que as licitações com valor de contratação abaixo de R$ 80 mil sejam destinadas exclusivamente para micro e pequenas empresas, e prevista também na Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). Essas empresas dispõem também de prazo adicional para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista no momento da habilitação em procedimentos licitatórios. Além disso, elas também têm preferência de contratação no caso de empate de propostas. Estima-se que, no Brasil, as MEs e EPPs sejam responsáveis por mais de 25% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e responsáveis por mais de 50% dos empregos com carteira assinada. Já as compras realizadas pela Administração Pública no Brasil representam um volume significativo da circulação total de bens e capitais no país, com apenas o Poder Executivo Federal por exemplo, movimentando aproximadamente R$ 70 bilhões de reais em compras no ano de 2022, segundo dados do Ministério da Economia. “O Portal BBMNET mostra-se como uma opção diferenciada para empresas individuais, pequenas e médias por oferecer um atendimento personalizado, realizado por profissionais capacitados, seja por chat ao vivo, telefone, ou e-mail, o que garante suporte em todas as etapas da disputa e isso é muito importante para empresas que ainda não estejam tão habituadas a estes processos”, relatou gerente de Operações do BBMNET, Leandro Rubio Demarchi. ACESSE AQUI O EDITAL DA SAAE DE AMPARO
PL 1.086/2024 quer incentivar setor de biocombustível em licitações públicas
A produção de biocombustíveis bateu recorde no BR ano passado Recentemente, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Lei 1.086/2024. O projeto aprovado por unanimidade incentiva a preferência para veículos movidos a biocombustíveis ou hidrogênio em licitações públicas. A iniciativa representa um estímulo significativo à produção do combustível verde no Brasil. Os senadores também contemplaram no projeto que a margem de preferência privilegie hidrogênio de baixa emissão de carbono. O texto original, segundo apuração do Estadão, definia preferência para o hidrogênio verde. A União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica), acompanha a tramitação do projeto que seguirá para a Comissão de Infraestrutura em decisão terminativa. De acordo com a Unica, o PL em discussão altera a chamada nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), e prevê que os processos licitatórios para compra ou locação de veículos tragam dispositivos que garantam vantagens a modelos híbridos, flex-fuel ou exclusivamente movidos a biocombustível ou hidrogênio, dando-se preferência a fontes de energia limpa no abastecimento de frotas públicas. Veja as soluções do Portal BBMNET Licitações Impulsionamento nos biocombustíveis De acordo com dados do Anuário Estatístico Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 2024, divulgado recentemente pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a produção de biocombustíveis no Brasil bateu recorde no ano passado, com um acréscimo de 15,5% na sua fabricação de etanol, passando para quase 43 bilhões de litros produzidos. O possível aumento de negócios em função do PL poderia alavancar o uso da Plataforma BBMDATAGRO, ferramenta desenvolvida pela Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM) em parceria com a Consultoria Datagro. A plataforma digital é focada no mercado de combustíveis renováveis e ativos ambientais. A ferramenta nasceu a partir da criação de uma joint venture e oferece um ambiente inovador em sistemas de controle e de registro em negociações em mercados à vista e a termo, facilitando e trazendo mais eficiência para este importante setor da matriz de combustíveis do Brasil.
Pesquisa de preços já está disponível no Portal BBMNET
Nova Lei de Licitações detalha as fontes para pesquisa de preços Especialistas acreditam que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021), conseguiu suprir uma lacuna da legislação até então vigente no sentido de prever as fontes que o administrador público deve consultar com o objetivo de formar o chamado Termo de Referência da contratação. Para isso, o Tribunal de Contas da União prevê que a pesquisa de mercado não deve se pautar apenas na consulta a três possíveis fornecedores para a comparação de preços. “Uma pesquisa de preços bem executada é essencial na fase preparatória de um processo licitatório. Ela garante a transparência, a economia de recursos públicos e a escolha da proposta mais vantajosa”, relatou o gerente administrativo do BBMNET, Leandro Rubio Demarchi. O Portal BBMNET, integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e à ferramenta Transferegov do governo federal, já disponibiliza a funcionalidade da pesquisa de preços. “Ao comparar preços e analisar o mercado, é possível obter melhores negociações e contratações mais eficientes. O BBMNET tem uma funcionalidade exclusiva para pesquisa de preço”, completou Demarchi. Em relação aos preços, o art. 23 do novo Estatuto das Contratações Públicas fala que “o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto”. Por isso, são importantes ferramentas que permitam aos usuários consultarem os preços de compras realizadas por meio do sistema, como ocorre no BBMNET, tendo papel fundamental na formação do Termo de Referência. A pesquisa deve levar em consideração as quantidades a serem contratadas contribuindo para um documento mais preciso e assertivo, envolvendo-se aí o conceito econômico de ganho de escala, o que significa que quanto mais itens de um produto for adquirido, menor será o custo por unidade. A norma também garante que as peculiaridades do local da execução do objeto devem ser ponderadas quando da busca por preços, sempre com a intenção de se chegar no melhor preço aferido por meio da utilização de parâmetros como a composição de custos unitários, contratações similares feitas pela Administração Pública, a utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, entre outros. Conte com o BBMNET para realizar uma pesquisa de preços correta, evitando problemas durante a fase de contratação!
BBMNET e OSB realizam 5º encontro de 10 mentorias para pregoeiros
Quase 2 mil pessoas já se inscreveram na mentorias Aconteceu nesta quarta-feira (25), a quinta edição da série de mentorias realizadas pelo Portal BBMNET e o Observatório Social do Brasil (OSB) de um total de 10 encontros que serão realizadas até novembro deste ano sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Cerca de 2 mil pessoas já se inscreveram para participar dos encontros ao vivo com alguns dos maiores especialistas no segmento de compras e contratações públicas do país. Quem conduziu a mentoria desta semana, foi o advogado Ariosto Mila Peixoto, autor do livro “Pregão Presencial e Pregão Eletrônico”. O encontro tratou da importância da observação dos prazos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e como evitar riscos nas licitações decorrentes de erro de contagem, ou fixação de prazos incorretos. “Esse é um ponto no qual os gestores sofrem muita pressão, especialmente quando a licitação precisa ser aberta o mais rápido possível. Nestes casos, é comum o erro na fixação do prazo mínimo exigido pela lei. Por isso, é preciso fazer a análise sobre os prazos com cautela, garantindo a segurança da operação para que o prazo mínimo possa ser preservado”, pontuou o advogado que acompanhou todas as evoluções das leis de licitações do Brasil nos últimos 30 anos. Segundo ele, o prazo de segurança é importante para que se possam contornar intercorrências. Segundo a nova lei, os prazos de divulgação são contados da data da última publicação do aviso na internet, especificamente, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O prazo de divulgação da licitação depende, sobretudo, do critério de julgamento e do objeto que será licitado. Por exemplo, no caso de aquisição de bens, pelo critério de menor preço, o prazo mínimo é de oito dias úteis; já nos casos de contratação de serviços, pelo menor preço, o prazo mínimo será de 10 dias úteis; e, assim, o art. 55 da nova lei estabelece o prazo para cada caso. A próxima mentoria ocorrerá no dia 31 de julho, às 14h, pelo Teams com o professor Ricardo Ribas, especialista em Direito Constitucional e em Direito Processual Civil. Os participantes recebem certificado após as mentorias. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas previamente pelo Sympla, clicando AQUI.
Mentoria gratuita vai destacar os prazos previstos na Lei 14133/21 e como evitar riscos nas licitações
Encontro ocorre nesta quarta-feira Dentro de poucos dias será realizada mais uma mentoria gratuita para agentes de contratação de todo país, dando sequência a uma série de treinamentos promovidos ao longo do ano pelo Observatório Social do Brasil (OSB), em conjunto com a Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM), mantenedora do Portal BBMNET. Será o quinto encontro de 10 mentorias, todas elas, realizadas virtualmente sempre na última quarta-feira de cada mês, com fim em novembro. Até o momento, mais de 2 mil pessoas já acompanharam os treinamentos, recebendo um certificado a cada módulo completado, e tendo acesso posterior aos materiais utilizados. O próximo encontro será na quarta-feira (26), às 14h, e vai destacar a importância da observação dos prazos previstos na Lei 14133/21 e como evitar riscos nas licitações. Dentro do tema contratos, o prazo de vigência aparece como um ponto importante no processo licitatório. “Alguns prazos podem levar à nulidade do processo. Existe, desde o prazo de publicidade do aviso do edital, de defesa e de contrarrazões até os prazos de defesa escrita, alegações finais, de recurso, entre tantos outros”, destacou o advogado Ariosto Mila Peixoto, responsável por conduzir a próxima mentoria. O encontro deve reunir agentes públicos que terão a oportunidade de conversar e tirar dúvidas ao vivo com o mentor. “Esse debate é muito importante até para proteger a legitimidade do processo e a sua continuidade”, enfatizou Peixoto, autor do livro “Pregão Presencial e Pregão Eletrônico”. Descumprir os prazos previstos na lei pode gerar diversos riscos para a administração pública, como: – atraso na execução das obras e serviços; – perturbação da competitividade entre as empresas; – dano ao erário público; – imputação de responsabilidade aos agentes públicos envolvidos. Inscreva-se aqui gratuitamente Sobre o mentor Dr. Ariosto é advogado especializado em Licitações e Contratos Administrativo. mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento. Foi funcionário público durante 17 anos. Milita na advocacia há 30 anos. Foi membro de Comissão de Licitação e Pregoeiro. Autor do Livro “Pregão Presencial e Eletrônico” e de muitos artigos publicados em jornais, periódicos e internet. Coordenador do site: Portal de Licitação.
