Fiscalização e Gestão de Contratos Administrativos serão temas da última mentoria do ano do BBMNET e do OSB
Encontro virtual será na próxima quarta Acontece na próxima quarta-feira (27), às 14h, a última mentoria de uma série de dez treinamentos gratuitos promovidos virtualmente em parceria pelo Observatório Social do Brasil (OSB) e o Portal BBMNET sobre a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). O tema que finalizará os encontros ao vivo será o da Fiscalização e Gestão de Contratos Administrativos, ministrado pela professora Christianne Stroppa, especialista em auditoria e inovação no setor público. A nova lei promoveu mudanças profundas e relevantes no campo das contratações públicas. “Essas alterações representam um avanço significativo na modernização e na eficiência da gestão pública”, declara a professora que destaca como principais os seguintes aspectos: (i) ampliação do espaço para soluções consensuais; (ii) reconhecimento do direito do contratado à extinção do contrato; (iii) introdução de um novo modelo sancionatório; (iv) maior controle e limitação no uso das prerrogativas da Administração; (v) possibilidade de vigências contratuais mais extensas. A advogada e consultora em Licitações e Contratos Administrativos esclarece que a gestão e a fiscalização de contratos são funções distintas e complementares. A gestão contratual envolve uma visão ampla e estratégica do contrato, abrangendo sua execução integral, com foco no planejamento, na coordenação das atividades e no alcance dos objetivos pactuados. Já a fiscalização contratual, esclarece, concentra-se no acompanhamento operacional do contrato, garantindo, no dia a dia, o cumprimento dos termos contratuais e a conformidade técnica do desempenho do contratado. “Por essa razão, é recomendável, em princípio, que essas funções sejam desempenhadas por servidores públicos distintos, preferencialmente integrantes do quadro permanente da Administração, assegurando maior especialização e imparcialidade na execução de cada atribuição”, pontua Stroppa. Abaixo, pontos originais que são incorporados e complementados: a) Objetivos da Contratação: Garantir que os objetivos do contrato estejam claramente definidos, alinhados ao planejamento estratégico da Administração e às necessidades públicas que se pretende atender. b) Implementação de Governança para Segregação de Funções: Estruturar uma governança robusta que assegure a segregação de funções, evitando conflitos de interesse e promovendo maior transparência e controle nos processos de gestão e fiscalização; Garantir a atuação coordenada entre as linhas de defesa da organização (gestão, fiscalização e controle interno). c) Cláusulas Contratuais Bem Desenhadas: Redigir cláusulas contratuais claras, completas e objetivas, contemplando mecanismos de solução de conflitos, métricas de desempenho e critérios para sanções ou ajustes; Prever a possibilidade de revisões contratuais, quando justificadas, para evitar a paralisação ou inadequação do contrato diante de mudanças relevantes. d) Assessoria Jurídica e Controle Interno como Segunda Linha Garantir a atuação da assessoria jurídica e do controle interno como instâncias de segunda linha, responsáveis por orientar e monitorar a conformidade da gestão e fiscalização com as normas legais e os princípios da Administração Pública; Estimular a emissão de pareceres preventivos e auditorias periódicas. e) Capacitação e Designação de Gestores e Fiscais Certificar-se de que os gestores e fiscais designados possuem qualificação técnica e treinamento para as funções, além de compreenderem as especificidades do contrato em questão; Formalizar suas atribuições por meio de portarias ou instrumentos equivalentes, com descrição clara de responsabilidades. f) Planejamento Detalhado Realizar um planejamento prévio detalhado, prevendo riscos, definindo entregáveis e estabelecendo cronogramas realistas. Incorporar indicadores de desempenho que permitam monitorar o cumprimento dos objetivos do contrato. g) Soluções Tecnológicas Utilizar sistemas de gestão de contratos que centralizem informações, possibilitem o monitoramento em tempo real e facilitem a comunicação entre os envolvidos. h) Gerenciamento de Riscos Identificar, monitorar e mitigar riscos relacionados à execução contratual, estabelecendo planos de contingência para evitar interrupções ou descumprimentos. i) Acompanhamento Orçamentário e Financeiro Monitorar os aspectos financeiros do contrato, como desembolsos, cronogramas de pagamento e impacto no orçamento público, assegurando a correta aplicação dos recursos. j) Avaliação Pós-Contratual Conduzir uma avaliação crítica ao término do contrato, analisando os resultados obtidos, as dificuldades enfrentadas e as lições aprendidas, para melhorar futuras contratações. Christianne Stroppa é professora Doutora e Mestre pela PUC/SP. Especialista em Auditoria e Inovação no Setor Público. Ex-Assessora de Gabinete no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Advogada e consultora em Licitações e Contratos Administrativos. Membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP), do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), do Instituto Nacional de Contratação Pública (INCP) e do Membro associado do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). Professora convidada das pós-graduações em licitações e contratos da Coordenadoria Geral de Especialização (COGEAE) da PUC/SP, da PUC/PR, da Escola Mineira de Direito (EMD), da Faculdade Polis Civitas – Curitiba/PR, da Faculdade Baiana de Direito e do Complexo de Ensino Renato Saraiva Ltda. – Faculdade CERS. Autora de diversos artigos e palestrante na área da contratação pública. Inscreva-se gratuitamente na mentoria aqui!
Micro e Pequenas Empresas serão o foco da próxima mentoria sobre a NLLC
Tema marca o penúltimo encontro do ano A participação das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em licitações do governo serão o tema da penúltima mentoria promovida pelo Portal BBMNET e o Observatório Social do Brasil (OSB) no ano de 2024. O assunto foi levantado por agentes de contratação consultados antes do início das aulas por gerar algumas dúvidas provindas de alterações após a chegada da Lei 14.133 em abril de 2021, mas a participação de empresas menores já estava prevista em legislações anteriores. “Os benefícios disponíveis para as Micro e Pequenas Empresas são relevantíssimos para a economia do país mas, desde a implementação da Lei Complementar nº 123/2006, eles foram permeados por polêmicas”, destacou o advogado Murilo Jacoby, professor convidado da próxima mentoria. A ideia do encontro é promover uma discussão sobre a correta aplicação das regras em favor das ME/EPP’s – Leis Complementares 123/06 e 147/14 e na Lei 14.133/21, como Pregão Eletrônico, Concorrência, dispensa, credenciamento, Sistema de Registro de Preços (SRP) e pré-qualificação. Segundo Jacoby, que é membro fundador do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP), uma das questões que sempre foi questionada consiste no fato de as MPE’s poderem se utilizar dos benefícios para venceram licitações que as desenquadrariam automaticamente. “A título de exemplo, trazemos o cenário onde uma ME ou EPP se utiliza do desempate ficto para vencer uma licitação cujo objeto supere R$ 4,8 milhões para o ano corrente. Essa situação foi uma daquelas tratadas pela Lei nº 14.133/2021, que trouxe algumas limitações para o uso dos benefícios das Leis Complementares 123 e 147 e que exigem uma atenção e cuidado dos empresários”, explicou o advogado. De acordo com o especialista, conhecer essas limitações, para se estar seguro na utilização dos benefícios legais é essencial para quem atua na área. Por isso, interessados no tema podem participar ao vivo do encontro on-line exclusivo com o advogado e tirar suas dúvidas a respeito do assunto na quarta-feira, 30 de outubro, às 14h. Até o momento, quase 3 mil agentes de contratação e licitantes já se inscreveram para participar das mentorias do BBMNET e do OBS, recebendo certificado ao final do curso, além de muito conhecimento sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). Para participar, inscreva-se gratuitamente aqui! Murilo Jacoby Fernandes é Advogado, Professor e Consultor; Diretor Jurídico da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados; Diretor Presidente do Instituto Protege; membro fundador do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP); coordenador da pós-graduação de Licitações e Contratos do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS). Especialista em Direito Público, com atuação em processos licitatórios e contratos públicos, processos administrativos perante os Tribunais de contas e processos judiciais, bem como na elaboração de regulamentos de licitação e contratos. Autor de vários artigos, com participação em obras coletivas.
Jornal do Licitante promove mais oportunidades aos fornecedores do BBMNET
São centenas de novos editais semanalmente Com o crescente aumento das demandas por serviços e produtos nas esferas públicas e privadas, as oportunidades de licitação tornaram-se uma via essencial para empresas que buscam expandir seus negócios e garantir contratos significativos. Nesse contexto, o Jornal do Licitante do BBMNET Licitações Eletrônicas se destaca como uma plataforma fundamental para conectar fornecedores a oportunidades de licitação, oferecendo uma série de benefícios que vão muito além da simples divulgação de editais. O jornal recebe mais de 400 novos editais por semana. “Em um cenário onde as oportunidades são cada vez mais disputadas, contar com uma ferramenta eficaz como o Jornal do Licitante é fundamental para empresas que desejam se destacar em processos licitatórios”, declarou Leandro Rubio Demarchi, gerente de Operações do BBMNET. “O recebimento das publicações diárias, combinada com o suporte e as facilidades oferecidas pela plataforma BBMNET, tornam-se aliados indispensáveis para aqueles que buscam crescimento e sucesso em seus negócios”, enfatizou. Conheça alguns dos benefícios da publicação: 1. Acesso a Oportunidades Relevantes Uma das principais vantagens de utilizar o jornaldolicitante.com.br é a possibilidade de receber oportunidades de licitação específicas. Isso significa que as empresas podem filtrar e receber informações que são verdadeiramente relevantes para o seu segmento e região. 2. Facilidade na Navegação e Pesquisa A plataforma foi projetada para facilitar a navegação e a pesquisa de editais. Com uma interface amigável, os usuários podem rapidamente encontrar as oportunidades que mais se adequam ao seu perfil. Além disso, a categorização das licitações por segmento, objeto e localização permite uma busca mais eficiente, tornando o processo menos oneroso e mais produtivo. 3. Atualizações diárias O mercado de licitações é dinâmico e, muitas vezes, as oportunidades surgem a qualquer momento e o Jornal do Licitante oferece atualizações diárias, garantindo que os usuários não percam prazos ou editais importantes. Essa agilidade pode ser a chave para garantir contratos que, de outra forma, poderiam passar despercebidos. 4. Informações Complementares e Suporte Além de divulgar as oportunidades de licitação, o site proporciona acesso a informações complementares que são cruciais para o processo de participação. Além disso, após encontrar uma oportunidade e se cadastrar na plataforma BBMNET Licitações, oferecemos orientações sobre como elaborar propostas, atender aos prazos e requisitos regulatórios. O suporte ao usuário também é um diferencial importante, pois ajuda a esclarecer dúvidas e otimizar o processo de licitação. 5. Networking e Parcerias O jornal não é apenas uma plataforma de divulgação. Será também um ponto de encontro para empresas que desejam estabelecer parcerias e utilizar as melhores ferramentas de otimização e automação para os licitantes. Muitas vezes, participar de licitações pode exigir colaborações com outras empresas, e a plataforma contará com serviços de valor agregado direcionados ao licitante, possibilitando a otimização nas participações. 6. Aumento da Competitividade Ao receber oportunidades de licitação relacionadas ao seu negócio, as empresas podem se tornar mais competitivas no mercado. A capacidade de ler e questionar rapidamente a editais relevantes e de apresentar propostas bem elaboradas aumentam as chances de sucesso. Isso, por sua vez, pode resultar em um crescimento significativo, tanto em termos de receita quanto de reputação no mercado. Conte com a BBMNET e o jornaldolicitante.com.br para expandir sua atuação no mercado de licitações!
BBMNET marca presença no maior evento de vendas ao governo do país
Mais de 700 pessoas estiveram presentes no encontro Durante três dias, a capital paulista foi palco do maior evento do país de vendas ao governo. O ConLicitantes contou com mais de 30 especialistas do mercado destacando estratégias de participação e competição em licitações públicas. O Portal BBMNET, primeiro portal de compras públicas eletrônicas do país, esteve presente mais uma vez no evento realizado anualmente pelo ConLicitação, recebendo fornecedores em seu estande no terceiro dia de evento. Mais de 700 pessoas circularam no Centro de Convenções Rebouças durante todo o encontro. Foi o segundo ano que a Bolsa Brasileira de Mercadorias, mantenedora do BBMNET, esteve presente no congresso. “O ConLicitantes é um megaevento que mostra a força e o tamanho do mercado de compras públicas e a BBMNET não poderia ficar de fora! Conseguimos mostrar nossas soluções e serviços de apoio aos licitantes, desde os mais experientes até os interessados em iniciar nesse mercado”, resumiu Leandro Rubio Demarchi, o gerente de Operações do portal, que esteve no evento acompanhado de três assessoras do Portal. Dentro da programação do evento que teve mais de 20 horas de conteúdo acerca das novidades e oportunidades trazidas pela Lei 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), temas divididos por dia trataram de: “Como fazer um Planejamento Vencedor”, “Licitação se Ganha no Detalhe” e “Vamos falar sobre os seus Contratos”, promovendo aprendizado, possibilidade de networking e muita troca de informação. Segundo a organização do evento, a colaboração com o BBMNET promoveu uma “camada extra” de tradição ao evento, reforçando o compromisso do ConLicitantes com a excelência nas licitações públicas do país. Sobre o Portal BBMNET A plataforma BBMNET de licitações eletrônicas foi desenvolvida com a utilização dos melhores recursos da tecnologia da informação com o objetivo de agilizar os processos de aquisições de bens e serviços por agentes públicos e privados. Está totalmente adequada para atendimento das Leis 14.133/2021, 10520/2002 e 13.303/2016, o Decreto Federal 10024/2019 e a Instrução Normativa SEGES/ME Nº 67/2021 e a Lei Complementar 123/2003, dotada com inúmeras ferramentas inteligentes que visam agilizar e facilitar operacionalmente as atividades dos seus usuários. A plataforma atende a todas as regiões do Brasil e está integrada a plataforma Transfere Gov (+Brasil) do Governo Federal, ao PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas e a inúmeras empresas de gestão (ERPs) que atendem órgãos usuários. Sobre o ConLicitação O ConLicitação é a empresa líder neste mercado e já ajudou mais de 20 mil empresas a terem sucesso nas vendas ao Governo, empresas iniciantes e experientes neste mercado. A empresa disponibiliza informações estratégicas do mercado e dos concorrentes contribuindo para uma visão de longo alcance. O grupo possui o mais completo banco de dados de avisos de licitações, editais e acompanhamentos de processos licitatórios do país. Há mais de 24 anos, a entidade se dedica a tornar os processos de licitação mais acessíveis, usando tecnologia de ponta para descomplicar todo o processo, disponibilizando ferramentas que ajudaram no processo de gestão das licitações, assessorias Técnica e Jurídica e treinamentos para iniciar ou aperfeiçoar as habilidades neste mercado.
“Obras e Serviços de Engenharia na Lei 14.133/2021” serão tema de mentoria nesta quarta
Encontro on-line começa às 14h Nesta quarta-feira (2), acontece a oitava mentoria gratuita sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), promovida pelo Portal BBMNET em parceria com o Observatório Social do Brasil (OSB), para agentes públicos de todo país. O encontro virtual começa às 14h (horário de Brasília), e terá como tema as “Obras e Serviços de Engenharia na Lei 14.133/2021”. O conteúdo será detalhado em duas horas ao vivo pelo procurador do Estado do Paraná, Hamilton Bonatto, autor dos livros “Licitações e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia” e “Contratação de Obras Públicas”. De acordo com o professor, muitos agentes públicos já estão se capacitando para aplicar a NLLC, mas o setor público como um todo ainda enfrenta desafios para entender e aplicar plenamente todas as mudanças. “Há uma necessidade clara de mais treinamento, sobretudo em áreas complexas como os novos regimes de execução, a utilização de orçamento sigiloso e a adoção de tecnologias como o BIM – Building Information Modeling”, constatou Bonatto. “A cultura organizacional ainda precisa se ajustar à nova dinâmica da Lei 14.133, especialmente no que diz respeito à governança, planejamento detalhado e ao controle de riscos”, complementou o procurador. A mentoria será realizada via Teams possibilitando a interação dos alunos com o especialista. Ao final do curso, os participantes têm acesso via plataforma on-line ao conteúdo do curso e ao certificado. O encontro virtual faz parte de uma série de 10 mentorias. A próxima, será realizada no dia 30 de outubro e, a última mentoria, está marcada para o dia 27 de novembro, ambas às 14h. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo Sympla.
Projeto cria novas regras para licitações de obras públicas
O Projeto de Lei (PL) 3672/2024, apresentado pelo senador Flavio Azevedo (PL-RN), altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) para criar novos critérios no julgamento de propostas para grandes obras de engenharia. A ideia é que essas obras sejam avaliadas com base tanto no preço quanto na capacidade técnicas das empresas, garantindo mais qualidade e transparência nas contrações. O senador Flavio Azevedo, do PL do Rio Grande do Norte, apresentou um projeto de lei que muda as regras para licitações de obras e serviços de engenharia de grandes proporções, garantindo mais qualidade e transparência nos processos de contratações. A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sancionada em 2021, para que, em vez de considerar apenas a oferta com menor preço, as licitações também levem em conta a qualidade técnica das empresas concorrentes. Atualmente, muitas licitações são decididas apenas pelo preço mais baixo. Quem oferece o menor valor ganha a obra. Mas, segundo o senador, isso pode acabar comprometendo a qualidade e eficiência das obras, principalmente quando falamos de projetos grandes e complexos. Ele acredita que obras dessa magnitude exigem mais que um bom preço, precisam também de empresas com experiência e conhecimento técnico. (sen. Flavio Azevedo) “A experiência acumulada na execução de obras públicas já demonstrou que o critério de menor preço, embora promova a competitividade entre as empresas, mas não leva em consideração projetos de grande vulto que exigem utilização de técnicas complexas e experiência da empresa. Este é que é o grande erro dessa nova lei das licitações. Então o meu projeto visa impedir que o barato saia caro para a administração pública e para o povo brasileiro”. Pela proposta, as licitações de grandes obras públicas deverão levar em consideração tanto o preço quanto a capacidade técnica das empresas, com essa parte podendo ter um peso de 50 a 70% na avaliação. Isso significa dizer que, a qualidade do projeto, a experiência da empresa e a inovação tecnológica também contarão pontos, além do valor cobrado. Fonte: Rádio Senado O tema das “Contratações de Obras e Serviços de Engenharia na Lei 14.133/2021” será discutido na mentoria desta semana. O encontro ocorre na quarta-feira (2), às 14h, ao vivo pelo Teams, com o professor Hamilton Bonatto, procurador do Estado do Paraná e autor de diversos livros que tratam do assunto. As mentorias sobre a NLLC são oferecidas pelo Portal BBMNET e o Observatório Social do Brasil. Inscreva-se AQUI gratuitamente.
Mentoria vai falar de contratações de obras de engenharia no âmbito da Lei 14.133/2021
8º encontro será ao vivo dia 2 de outubro pelo Teams A próxima mentoria realizada pelo Portal BBMNET e o Observatório Social do Brasil (OSB) será realizada no dia 2 de outubro, às 14h, e irá tratar contratações de obras de engenharia no âmbito da Lei 14.133/2021. O assunto foi um dos mais votados pelo público para ser tratado na série de mentorias por ainda trazer muitas dúvidas a órgãos públicos e fornecedores e será detalhado pelo procurador do Estado do Paraná, Hamilton Bonatto, autor dos livros “Licitações e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia” e “Contratação de Obras Públicas”. Para o especialista, “O sucesso da implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) depende da formação e preparo dos servidores e demais stakeholders que lidam com as licitações e contratações”. A Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças profundas nas contratações de obras de engenharia em comparação à antiga (Lei nº 8.666/93). “Entre as principais novidades está a ampliação dos regimes de execução, que agora incluem, principalmente, a contratação integrada e semi-integrada, além de fornecimento e prestação de serviço associado, permitindo maior flexibilidade e inovação nos processos licitatórios”, destaca o mentor. Ele explica que, diferente da lei anterior, a nova legislação oferece alternativas que possibilitam a internalização de novas tecnologias, novos sistemas construtivos, que tendem a acelerar os processos, reduzir os riscos de execução, executar obras com mais celeridade e mais sustentáveis. Outra mudança importante, segundo Bonatto, é a obrigatoriedade da realização de Estudos Técnicos Preliminares (ETP), uma exigência que, segundo ele, fortalece o planejamento e ajuda a reduzir a ocorrência de imprevistos e erros nos projetos. “Com isso, o gestor pode compreender melhor o interesse público a ser atendido e achar a melhor solução e o elemento técnico instrutor mais adequado para a licitação e/ou contratação, o que também contrasta com a antiga lei, que não trazia essa obrigatoriedade de forma tão explícita”, ressalta. Além disso, a Lei nº 14.133/2021 permite o uso de orçamento sigiloso em determinadas situações, com o objetivo de aumentar a competitividade nos certames, algo que a lei anterior não permitia, pois o orçamento era amplamente divulgado desde o início do processo licitatório. A nova legislação também incentiva a adoção de tecnologias modernas, como o Building Information Modeling (BIM), que promete maior eficiência na concepção e execução de projetos, reduzindo custos e erros. Por fim, a Lei nº 14.133/2021 reforça a importância de práticas de governança e compliance, exigindo mecanismos de controle e a implementação de programas de integridade, o que sinaliza um avanço no sentido de aumentar a transparência e reduzir os riscos de fraudes e desvios. “Essas mudanças indicam uma modernização significativa das normas de licitação e execução de obras públicas, com foco na eficiência e na responsabilidade”, pontua o procurador que considera positivas as mudanças trazidas pela nova lei mas que também exigem capacitação dos agentes públicos. A mentoria será realizada via Teams ao vivo possibilitando que os alunos tirem suas dúvidas durante duas horas de aula com o especialista. Esta será a oitava mentoria promovida pelo Portal BBMNET e o OSB de uma série de 10 mentorias gratuitas. Ao final do curso, os participantes têm acesso via plataforma on-line ao conteúdo do curso e ao certificado. “As mentorias e treinamentos, como estes promovidos pelo Portal BBMNET e pelo Observatório Social do Brasil, são ferramentas valiosas para difundir boas práticas, esclarecer dúvidas e garantir que a realização de contratações de forma mais ágil e eficiente, além de fomentar a transparência e o combate à corrupção”, ressalta Bonatto. “Esses programas desempenham um papel essencial na construção de uma administração pública mais eficiente e comprometida com o interesse público”, finaliza. Hamilton Bonatto é procurador do Estado do Paraná; Mestre em Planejamento e Governança; Engenheiro Civil; Licenciado em Matemática Plena; Especialista em Direito Constitucional; em Advocacia Pública; em Construção de Obras Públicas; e em Ética e Educação. É Autor diversos livros na área de licitações e contratos de obras e serviços de engenharia, como “Licitações e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia” e “Contratação de Obras Públicas”; é autor da Coletânea de Cadernos Orientadores para Contratação de Obras e Serviços de Engenharia – Edificações; e para aquisições de bens e para a prestação de serviços. Professor convidado para ministrar temas de obras e serviços de engenharia em diversas Instituições de Ensino Superior. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas previamente AQUI
Prefeitura de Jacareí realiza Registro de Preço para locação de caminhão de guindaste com motorista
Disputa ocorre na próxima terça A Prefeitura Municipal de Jacareí (SP) publicou um edital no Portal BBMNET Licitações com o objetivo de realizar o Registro de Preço visando a contratação da prestação de serviço de locação de caminhões “Munck” de guindaste hidráulico com motorista operador e contendo o acessório de cesto aéreo. A contratação está sendo realizada por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana, através da Diretoria de Licitações, Contratos e Convênios/Unidade de Licitações do município. O valor total da contratação está estimado em R$ 51.750,00 e a disputa prevê a busca do menor preço por item. O pregão eletrônico será realizado para ampla participação. O período para apresentação das propostas já iniciou e se encerra na próxima terça-feira (24), pouco antes do início da fase competitiva. Para participar ou acompanhar a disputa, é necessário acessar o Portal BBMNET. Os interessados em participar do pregão precisam, necessariamente, atuar no ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e devem estar de acordo com o credenciamento regular no novobbmnet.com.br. O Estudo Técnico Preliminar (ETP) do edital detalha que a contratação “se deve à imprevisibilidade da utilização do caminhão na manutenção de sinalização semafórica, manutenção de placas suspensas de trânsito, placas de ruas, praças e logradouros públicos e outros serviços atinentes a mobilidade urbana”. O edital também destaca que “ao abrir uma ata de registro de preço, é possível negociar preços mais vantajosos e competitivos com os fornecedores. Essa negociação em larga escala tende a resultar em economias significativas para a administração, pois o processo de compra é simplificado e os preços são estabelecidos com base em um grande volume de demanda”. O edital fornece tratamento favorecido para as microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), e para o microempreendedor individual (MEI), dentro dos limites previstos da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4º da Lei nº 14.133/2021, sendo que o prazo de vigência da Ata de Registro de preços é de 12 meses contados da publicação no Portal Nacional de Contas Públicas (PNCP), podendo ser prorrogado por igual período. DATA PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS Inicial: 09/09/2024 às 9h (horário de Brasília) Final: 24/09/2024, às 9h (horário de Brasília) Abertura e exame das propostas: 24/09/2024, às 9h01 (horário de Brasília) Início da fase competitiva: 24/09/2024, às 9h10 (horário de Brasília) ACESSE AQUI O EDITAL Nº 095/2024
“Projeto de Capoeira nas Escolas” do município de Bananal (SP) fará licitação no Portal BBMNET
O recebimento das propostas já está acontecendo O Portal BBMNET Licitações está com um edital publicado que visa a contratação de uma empresa para prestação de serviços para a realização do “Projeto de Capoeira nas Escolas” em atendimento à Secretaria Municipal de Educação da cidade de Estância Turística de Bananal, no interior de São Paulo. O recebimento das propostas já está acontecendo e será concluído no dia 30 de agosto, às 11h com a abertura e disputa de lances. O valor global estimado para a aquisição dos itens do edital é de R$ 94.740,00. A compra, que está dividida em oito lotes, prevê a aquisição de camisas, calças, cordas, berimbaus e a produção de certificados, além da contratação de profissionais, como professores e ajudantes. O documento destaca que “a contratação se justifica nos inúmeros benefícios que a execução de tal projeto terão no ambiente escolar, levando-se em consideração que a capoeira é instrumento de inclusão e socialização dos estudantes, além de expressão cultural que mistura esporte, luta, dança, brincadeira, arte, educação e cultura popular, ampliando o repertório cultural, social e humanitário dos alunos”. O edital ainda destaca que atividades como esta ajudam a combater a chamada evasão escolar, melhorando ainda o desempenho físico e motor dos participantes. O pregão ocorrerá em formato eletrônico fornecendo tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte e às microempresas, conforme previsto em legislação. Para isso, os licitantes que se enquadram nesses perfis, deverão indicar no sistema eletrônico de licitações antes do encaminhamento da proposta eletrônica de preços, a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Em caso de empate entre duas empresas, o sistema detecta automaticamente a que se enquadra como de pequeno ou micro porte, dando preferência para estas. ACESSE O EDITAL As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas em participar devem estar credenciadas no site da Plataforma do Pregão Eletrônico, administrada pela Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM), através do link www.novobbmnet.com.br.
Mentoria vai tratar sobre Gestão e Fiscalização de Contratos e Sanções Administrativas
O público-alvo são agentes de contratação e pregoeiros de todo país A próxima mentoria gratuita promovida pelo Portal BBMNET e o Observatório Social do Brasil (OSB) acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) será no dia 28 de agosto, às 14h (horário de Brasília). Os temas deste mês serão “Gestão e Fiscalização de Contratos e Sanções Administrativas”. O público-alvo são agentes de contratação e pregoeiros de todo país. Todos recebem certificado ao final dos módulos e têm acesso aos materiais na plataforma de Ensino a Distância (EaD) do BBMNET. O Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Governo Federal explica que “a gestão, o acompanhamento e a fiscalização de contratos consistem em um conjunto de atividades técnicas e administrativas, voltadas à verificação do cumprimento, pelas contratadas, das obrigações estabelecidas em contrato durante sua execução, conforme estabelecido no art. 58, inciso III, combinado com o art”. “A fiscalização e a gestão dos contratos administrativos são as únicas ferramentas de verificação da eficiência e eficácia das contratações públicas. Contratos mal executados e não fiscalizados podem resultar em atos de improbidade administrativa. Dessa forma, o estudo dos mecanismos de gestão, fiscalização e aplicação das sanções administrativas é imprescindível para o gestor público”, alerta a advogada Erika Oliver, que será a mentora do encontro. Segundo ela, ao estabelecer parâmetros claros de gestão e fiscalização, a Administração Pública também estabelece a “não surpresa” para os contratados o que, certamente, irá resultar em contratos mais equilibrados do ponto de vista econômico-financeiro. Em relação às atualizações nas sanções em licitações, observa-se que a Lei 14133/21 apresenta quatro tipos delas: advertência, multa, impedimento de licitar/contratar e a declaração de inidoneidade para licitar/contratar. Segundo o Manual de Sanções do Tribunal de Contas da União (TCU), “Podemos afirmar que a aplicação das sanções administrativas tem dupla finalidade. A primeira é de caráter educativo e busca mostrar à licitante e contratada que cometeu o ato ilícito, e também às demais licitantes/contratadas, que condutas dessa natureza não são toleradas pela Administração, de forma a reprimir a violação da legislação”. Erika Oliver é advogada na área do Direito Administrativo, sócia no Ariosto Mila Peixoto Advogados Associados e com pós-graduação em Direito Constitucional e Direito Processual Civil. A jurista já atuou como gestora pública no Governo do Estado de São Paulo e na Prefeitura Municipal de São Paulo e, por isso, conhece de perto o cenário das compras governamentais do país. Serviço: Mentoria para Agentes Públicos Onde: Plataforma Teams Data: 28/8, às 15 Inscreva-se aqui gratuitamente! Sobre o BBMNET O Portal BBMNET Licitações Eletrônicas foi desenvolvido pela Bolsa Brasileira de Mercadorias e está em sua 4ª versão desde a sua implantação há 23 anos. O novo portal foi disponibilizado em março de 2023 e conta com os mais avançados recursos de tecnologia da informação proporcionando agilidade, lisura e segurança em procedimentos de compras e contratações governamentais. O portal está totalmente aderente à legislação vigente, em especial à nova Lei Geral de Licitações de Contratos 14.133/21. O BBMNET atende a todas as regiões do Brasil e está integrada à Plataforma TransfereGov (+Brasil) do Governo Federal e ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além de inúmeras empresas de gestão (ERPs) que atendem órgãos públicos usuários do sistema. A Bolsa Brasileira de Mercadorias também realiza leilões dos estoques públicos de alimentos do governo federal, de subvenções da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e operações para aquisições de alimentos para atender atividades da Companhia Nacional do Abastecimento (Conab), vinculada Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). Sobre o Observatório Social do Brasil O OSB é uma instituição não governamental, sem fins lucrativos, disseminadora de uma metodologia padronizada para a criação e atuação de uma rede de organizações democráticas e apartidárias do terceiro setor. O Sistema OSB é formado por voluntários engajados na causa da justiça social e contribui para a melhoria da gestão pública. As unidades dos OSB (municipais e estaduais) são organizadas em rede, coordenada pelo Observatório Social do Brasil (OSB) – instituição não governamental, sem fins lucrativos, disseminadora de uma metodologia padronizada. Os observatórios sociais chancelados pelo OSB já estão presentes em 100 cidades de 12 Estados brasileiros.
