Aos usuários da Plataforma BBMNET Licitações Eletrônicas. 

Assuntos tratados neste Comunicado:

1) Alteração do período de transição para utilização plena da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021);
2) Período de transição das Licitações do Portal atual para o novo Portal (www.novobbmnet.com.br); e
3) Recadastramentos dos Usuários no novo Portal.

1) Alteração do período de transição para utilização plena da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).

A revogação definitiva das Leis 8.666/93, 10.520/01 e 12.462/2011 prevista inicialmente para o dia
01/04/23 foi adiada por força da edição da Medida Provisória 1.167, de 31 de março de 2023, que traz nova data
limite de transição para a vigência plena da nova Lei 14.133/21, que passa a ser 29 de dezembro de 2023.

Com o adiamento previsto na Medida Provisória 1.167, de 31 de março de 2023, os órgãos e entidades da
Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ainda poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação, valendo-se de fundamentação das leis antigas, por mais 9 meses, até o dia 29 de dezembro de 2023.
Desta forma, até esta nova data, os órgãos públicos poderão escolher a fundamentação legal em seus editais.

A partir de 01 de janeiro de 2024, somente a Lei 14.133/21 poderá ser instruída em editais de licitações
em todo o País.

2) Período de transição das operações do portal atual para o novo portal.

Consideramos o Sistema 01 o atual portal de licitações, no endereço www.bbmnetlicitacoes.com.br e o
Sistema 02 o novo portal, no endereço www.novobbmnet.com.br.

→ Sistema 01 – Atual – www.bbmnetlicitacoes.com.br

→ Sistema 02 – Novo – www.novobbmnet.com.br

Face a implantação da nova Plataforma de Licitações Eletronicas (NOVO BBMNET), a Bolsa Brasileira de
Mercadorias adotou um período de transição das operações do sistema atual (Sistema 01 –www.bbmnetlicitacoes.com.br) para o novo sistema (Sistema 02 – www.novobbmnet.com.br), em que estarão disponíveis, aos usuários, simultaneamente, os dois sistemas, sendo este último adequado à NLLC – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 e a legislação atual (Leis 8.666/93, 10.520/01 e 12.462/2011).

Até 30 de abril de 2023, os dois Sistemas (01 e 02) estarão disponíveis simultaneamente aos órgãos usuários do BBMNET Licitações para publicações de Avisos e Editais.

A partir de 01 de maio de 2023, o Sistema 01 (www.bbmnetlicitacoes.com.br), ficará indisponível para publicações e operacionalização de novas licitações, independentemente da fundamentação da legislação utilizada e/ou das datas em que os processos tenham sido autuados, instruídos pelos órgãos licitadores. Os usuários terão acesso a esta plataforma após 01 de maio de 2023, apenas concluírem os processos licitatórios iniciados até esta data.

Os Editais e Avisos de Licitações decorrentes de processos licitatórios que tenham sido autuados e instruídos com os fundamentos na nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, deverão ser necessariamente publicados no novo sistema (Sistema 02 – www.novobbmnet.com.br);

3) Recadastramentos dos Usuários no novo Portal

Os órgãos promotores das licitações (compradores) e os licitantes (fornecedores) deverão fazer os respectivos recadastramentos no novo Portal, diretamente no endereço www.novobbmnet.com.br (credenciamentos), seguindo as orientações disponíveis nos manuais de credenciamentos no novo portal.

Nos recadastramentos serão necessárias as atualizações dos dados cadastrais e de seus respectivos usuários que obterão os novos logins e senhas de acesso ao novo Sistema.

No caso específico dos órgãos promotores, não haverá a necessidade de novas formalizações dos documentos de adesões, mas apenas as atualizações de dados cadastrais no novo ambiente, visto que a nova plataforma leva o mesmo nome (BBMNET Licitações) e mantem a sua administração pela Bolsa.

Com relação aos licitantes (fornecedores), os períodos de validades dos acessos dentro das condições de credenciamento realizadas no sistema atual serão mantidos nos recadastramentos no novo Portal. Portanto, os licitantes que já possuem planos de acesso vigentes, contratados no Sistema atual (Sistema 01) deverão apenas atualizarem os seus dados cadastrais no novo ambiente.

Solicitamos desconsiderarem as instruções enviadas no Comunicado Externo BBM 008/2023, de 23 de março de 2023.

Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo número (11) 3113-1900, ou pelos nossos canais de atendimentos disponíveis nos portais (atual) www.bbmnetlicitacoes.com.br ou (novo) www.novobbmnet.com.br