Dominar o pregão eletrônico contribui para garantir eficiência e resultado nas licitações

Hoje à tarde, às 14h, agentes de contratação de todo país e outros profissionais envolvidos no segmento das compras públicas terão um espaço para tirar dúvidas com o especialista André Pereira Vieira sobre como aplicar a dinâmica do pregão eletrônico de forma prática e conforme a Lei 14.133/21. A mentoria gratuita terá transmissão ao vivo pelo Teams.

“Com a nova lei, o pregão passou a ser a modalidade obrigatória para contratação e compra de bens comuns em órgãos públicos e, a sua forma eletrônica, a preferencial”, resumiu o advogado. Com mais de 23 anos de experiência em Direito Administrativo e 18 anos atuando como consultor, professor e palestrante, o especialista já capacitou centenas de servidores públicos e licitantes em todo o Brasil.

No encontro ao vivo desta quarta-feira, que marca a oitava mentoria do ano dentro da série Licitação sem Mistérios, promovida pelo Portal BBMNET Licitações e o Observatório Social do Brasil (OSB), ele vai compartilhar sua visão estratégica e prática sobre o pregão eletrônico, contribuindo para a condução e a participação neste tipo de disputa com mais segurança e assertividade.

André Pereira Vieira é advogado, especialista em Direito Administrativo, com mais de 23 anos de experiência na área de licitações e contratos administrativos. Atua há 18 anos como consultor, professor e palestrante, tendo capacitado centenas de servidores públicos e licitantes em todo o Brasil. É CEO da Professora Antonieta Cursos e Capacitação Profissional e já ministrou treinamentos em instituições de renome, como a Escola Nacional de Administração Pública – ENAP e a Escola de Administração Fazendária – ESAF.

Ministra cursos sobre: Formação e atualização de pregoeiros e agentes de contratação, Sistema de Registro de Preços, Elaboração de Edital e Termo de Referência, Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade), Dispensa Eletrônica e Licitações e Contratos Administrativos (curso completo), sempre com enfoque prático e atualizado conforme a Lei nº 14.133/2021.

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Evento acontece este mês em São Paulo

Falta pouco para o início do maior encontro de cidades inteligentes, mobilidade urbana e GovTech da América Latina, o Cidade CSC – Connected Smart Cities. A edição de 2025 está marcada para ocorrer entre os dias 23 e 25 de setembro, em São Paulo, capital. A venda de ingressos já está no último lote e a expectativa é de muita conexão e troca entre setores público e privado.

Este ano, o evento traz a integração de quatro grandes ecossistemas em um só lugar:

✅ Connected Smart Cities
✅ CSC GovTech
✅ Parque da Mobilidade Urbana
✅ AirConnected

O Portal BBMNET, parceiro do evento, oferecerá ao seu público acesso gratuito à área de exposição (exclusivo para profissionais do setor), com o cupom EXPO100, além de um desconto especial de 30% em ingressos Conference e VIP (cupom PAT30OFF). “A participação do BBMNET Licitações Eletrônicas no Connected Smart Cities é uma oportunidade de demonstrar nosso compromisso com a inovação e o desenvolvimento sustentável das compras públicas”, declarou Leandro Rubio Demarchi, head de Expansão e Operações na BBMNET.

O evento conecta os expositores diretamente aos agentes públicos, para os quais, a equipe do Portal BBMNET poderá mostrar as funcionalidades de uma das plataformas de licitações mais antigas do país, contribuindo com a gestão municipal e melhora no acesso a informação dos cidadãos. “Nossa plataforma se posiciona como um instrumento estratégico de apoio para a construção de cidades mais inteligentes, conectadas e transparentes”, resumiu Demarchi.

O profissional também destacou que o evento é uma oportunidade de estabelecendo parcerias que resultam em cenários concretos de inovação e transparência nas compras públicas. “Nossa imagem se fortalece não apenas como uma empresa de serviços de tecnologia, mas como um parceiro verdadeiramente comprometido com a segurança e a transparência nas licitações e esse é exatamente nosso propósito”, acrescentou.

A expectativa da organização do evento é de receber mais de 8 mil participantes presenciais em 20 mil metros quadrados de exposição, além de conteúdos ao vivo.

CSC

O Connected Smart Cities é reconhecido como a principal plataforma de Cidades Inteligentes no Brasil envolvendo empresas, entidades, universidades e governos e tem por missão encontrar o DNA de inovação e melhorias que contribuem com a formação de cidades mais inteligentes e conectadas entre si, sejam elas pequenas, médias ou megacidades.​

Confira a programação e as informações sobre o evento!

O Observatório Social do Brasil e o Portal BBMNET promovem esta semana mais uma mentoria para tratar da Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O encontro on-line ocorre na quarta-feira (30), às 14h, e irá abordar o uso da Inteligência Artificial (IA) na transformação do planejamento das contratações públicas. Esta será a sexta mentoria do ano e faz parte da série “Licitação sem Mistérios”, que já levou conhecimento para milhares de agentes de contratação de todo Brasil.

O convidado especial para falar do assunto é Eduardo Schiefler, professor de cursos de especialização em licitações e contratos administrativos. “A proposta é mostrar, de forma prática e acessível, como a IA pode ajudar a evitar erros, ganhar tempo e melhorar a tomada de decisão”, resumiu o especialista que ressaltou que o encontro trata de interesses, tanto de servidores, quanto de fornecedores ao poder público, ou ainda, de quem fiscaliza os gastos.

A nova Lei de Licitações foi publicada no 1º de abril de 2021, porém, houve um período de transição para a sua aplicação exclusiva, substituindo as leis anteriores, como Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011, que durou até 30 de dezembro de 2023, quando essas leis foram então revogadas. O emprego da Inteligência Artificial para diferentes fins, no entanto, ganhou força depois da total implementação da nova legislação, o que levanta a necessidade de se discutir o assunto buscando-se elucidar todas as dúvidas acerca do tema e suas mais variadas possibilidades no universo das compras e contratações governamentais. “Mostraremos, na prática, como usar essas ferramentas a nosso favor quando o assunto são as contratações públicas”, afirmou Schiefler.

Eduardo Schiefler 

Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professor de cursos de especialização em licitações e contratos administrativos. Membro da Comissão de Licitações e Contratos da OAB/SC. Integrante do Grupo de Estudos em Direito Público (GEDIP/UFSC). Integrante do Laboratório de Direito e Inteligência Artificial (DRIA.UnB). Autor dos livros “Contratações Públicas & Inteligência Artificial” (2023) e “Processo Administrativo Eletrônico” (2019). Sócio da licito.guru e da schief.ai. Advogado no escritório Schiefler Advocacia.

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A última edição da série Licitação sem Mistérios, realizada no início do mês, já está disponível no espaço de Ensino a Distância (EaD) do Portal BBMNET. O encontro, que respondeu a dúvidas dos participantes levantando estudos de caso, falou sobre os encargos sociais para a contratação de terceirizados no setor público dentro da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).

O tema foi abordado durante mais de duas horas pela professora Madeline Rocha Furtado, autora de uma das primeiras obras sobre o assunto, lançada ainda em 2006 a partir da dificuldade de órgãos públicos entenderem como realizar este tipo de contrato. Furtado é também autora de outro livro mais recente, lançado em maio deste ano: “O Planejamento das Contratações – Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência”. Dois exemplares da recém-lançada obra foram sorteados entre os alunos participantes da mentoria.

A jurista e servidora pública, é assessora no Ministério da Gestão. A profissional, que se debruça sobre o tema há mais de 20 anos, sempre busca manter-se atualizada dividindo este conhecimento para que a administração pública possa avançar. “Este é um tema pelo qual eu tenho um carinho especial. A terceirização e, principalmente, o que se refere à planilha de custos e à composição dos preços dos serviços porque este realmente foi o começo de tudo quando falamos de terceirização em órgãos governamentais”, explanou a professora.

Segundo a professora, “terceirização não era um tema como a gente discute hoje com essa naturalidade”. E quem não pôde acompanhar a troca de conhecimento ao vivo, poderá acessar ao conteúdo gravado. Assim como nas mentorias ao vivo, os conteúdos em EaD podem ser acessados gratuitamente, mediante inscrições, e os alunos recebem certificado após a conclusão de cada módulo.

ACESSE AQUI NOSSO ESPAÇO EAD

Série Licitação sem Mistérios

A série exclusiva “Licitação sem Mistérios: Estudos de Casos Comentados por Especialistas”, é uma iniciativa conjunta do Portal BBMNET e do Observatório Social do Brasil (OSB).

Este ano, estão sendo promovidos 10 episódios inéditos, ao vivo, para que agentes de contratação, equipes e licitantes tirem todas as suas dúvidas sobre temas acerca da Lei 14.133/2021. Os encontros virtuais ocorrem sempre na última quarta-feira do mês às 14h, pelo Teams (plataforma de Streamming).

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Foi a 4ª mentoria do ano da série Licitação sem Mistérios

Mais de 220 agentes de contratação participaram da quarta mentoria da série Licitação Sem Mistérios, promovida pelo Observatório Social do Brasil (OSB) e do Portal BBMNET, plataforma de licitações eletrônicas administrada pela Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM). O tema da vez foi a importância do planejamento da licitação, o Estudo Técnico Preliminar (ETP), e suas aplicações dentro da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).  

Os tópicos foram abordados pela advogada especialista em licitações pública, Erika Oliver, a qual, destacou que “o planejamento pode ser visto em vários aspectos da nova lei, e o ETP, como ferramenta de planejamento, é mais um documento no processo de licitação, mas que tem um papel importante no resultado final”, explanou. Segundo a advogada, a administração pública precisa conhecer aquilo que ela está contratando, buscando as melhores opções disponíveis avaliando o que o mercado oferece para cada disputa. “O planejamento é um dos princípios da licitação, ou seja, é indispensável, e ele não é o problema, mas sim, a solução do problema”, enfatizou a advogada.

O próximo encontro da série Licitação sem Mistérios será no dia 2 de julho, às 14h, ao vivo. Ao final de cada mentoria, os alunos poderão receber seu certificado de participação. Milhares de agentes públicos de todo país já participaram dos encontros tirando dúvidas ao vivo com os especialistas convidados. Os treinamentos também estão disponíveis na Plataforma de Ensino a Distância do Portal BBMNET.  

As mentorias da série Licitação sem Mistérios seguem até novembro deste ano, sendo uma por mês.  

Inscrições gratuitas AQUI. 

Próximo encontro acontece no dia 28 de maio

A legalidade da terceirização de serviços nas organizações públicas está prevista no Brasil desde 1967, a partir do Decreto-Lei nº 200. O texto prevê a possibilidade de a Administração desobrigar-se da realização material de atividades executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, precedido, em regra, por meio de licitação pública. A prática, existente há mais de 50 anos, passou por algumas alterações com a chegada da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e, mais ainda, nos últimos oito anos.

“Depois da reforma trabalhista de 2017, a terceirização tornou-se mais ampla do que a administração pública estava acostumada a trabalhar. Determinadas atividades como funções específicas do poder de polícia, planejamento e fiscalização, por exemplo, mantiveram-se inalteradas outras, porém, puderam passar pela terceirização em governos”, esclarece o advogado Túlio Silveira.  

O jurista, responsável por conduzir a mais recente mentoria da série Licitação sem Mistérios, organizada pelo Observatório Social do Brasil (OBS) e portal BBMNET, discorreu sobre o assunto por mais de duas horas para pregoeiros e licitantes de todo país respondendo às dúvidas dos participantes ao vivo. De acordo com o advogado, a nova lei permite terceirizar, tanto atividades de apoio quanto as principais, e as novas regras estabeleceram normas para a contratação de serviços terceirizados por parte de órgãos governamentais, prevendo mais controle e responsabilidade da administração pública.  

Entre os serviços que podem ser terceirizados no setor público, destacam-se: limpeza, serviços de recepção, vigilância, informática, entre outros. Terceirizado é um trabalhador que não tem vínculo empregatício com a empresa para a qual presta serviços.  

Entre as principais disposições da Lei de Licitações, que estabelecem requisitos e procedimentos específicos para a terceirização em contratos administrativos, destacam-se: 

Modalidades de Licitação: A lei define modalidades de licitação específicas para contratações de serviços terceirizados, como a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. 

Habilitação: As empresas terceirizadas devem atender aos requisitos de habilitação exigidos no edital de licitação, que podem incluir comprovação de capacidade técnica, financeira e operacional. 

Vedações e Restrições: A legislação estabelece algumas vedações e restrições à terceirização em certos casos. Por exemplo, pode haver restrições à terceirização de atividades-fim de determinados órgãos públicos. 

Responsabilidade Solidária: A contratante (órgão público) pode ter responsabilidade solidária com a empresa terceirizada em relação aos direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados, garantindo que não haja precarização das condições de trabalho. 

Fiscalização e Acompanhamento: O órgão contratante é responsável por fiscalizar a execução do contrato terceirizado, assegurando que os serviços sejam prestados de acordo com o estabelecido no contrato. 

A próxima mentoria será no dia 28 de maio, às 14h. INSCREVA-SE AQUI 

As mentorias também podem ser assistidas no espaço EaD – Educação a Distância -, do BBMNET, mediante inscrição prévia clicando AQUI.

Evento acontece este mês em Florianópolis

Entre os dias 19 e 21 de fevereiro, Florianópolis (SC) será o palco do maior evento de licitações municipais do Brasil, o Pregoeiros Summit. Com mais de 20 palestrantes, 24 horas de programação, 500 municípios de 20 estados participantes, o encontro deverá reunir um número expressivo pregoeiros, gestores públicos e especialistas em licitações de todo o país para discutir as melhores práticas, inovações e desafios do setor. O Portal BBMNET estará presente em um estande do evento e também terá a oportunidade de falar das funcionalidades da plataforma para o público.

Para o gerente de Operações do BBMNET, Leandro Rubio Demarchi, a participação da BBMNET no evento demonstra a retomada de um posicionamento de vanguarda do portal nas licitações eletrônicas. “Fomos pioneiros na oferta de uma plataforma para pregão eletrônico no Brasil e, hoje, disponibilizamos para os órgãos promotores de todo país um sistema extremamente robusto, confiável e seguro”, declarou. “O Pregoeiros Summit será importante para nos conectarmos com os novos agentes responsáveis pelos processos de compras públicas dos municípios e mostrarmos os benefícios de poder contar com um parceiro tecnológico que investe em inovação e em pessoas para oferecer atendimento personalizado, trazendo mais transparência e segurança para o dia a dia dos pregoeiros e agentes de contratação”, completou o gerente.

Além do palco central, o evento está preparando a Sala do Pregoeiro para consultorias, workshops simultâneos, talkshows com debates em todos os dias de evento, premiações, confraternização e a Expo PS25, uma feira de soluções e inovações para as licitações. O PS25 vai oferecer uma plataforma de capacitação, troca de experiências e networking, com ferramentas práticas e conhecimento atualizado sobre a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), sendo uma oportunidade única de aprendizado e troca de experiências.

 

Serviço:

Pregoeiros Summit

Local: Centro de Convenções Centro-Sul

Endereço: Av. Gov. Gustavo Richard, 850 Centro – Florianópolis – SC

Data: 19 a 21 de fevereiro

Inscrições: pregoeirossummit.com.br

 

Sobre o BBMNET

A plataforma BBMNET de licitações eletrônicas foi desenvolvida com a utilização dos melhores recursos da tecnologia da informação com o objetivo de agilizar os processos de aquisições de bens e serviços por agentes públicos e privados. O portal está totalmente adequado para atender as legislações vigentes, dotado de inúmeras ferramentas inteligentes que visam agilizar e facilitar operacionalmente as atividades dos seus usuários.

O BBMNET está integrado à Plataforma Transfere Gov (+Brasil) do Governo Federal, ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e a inúmeras empresas de gestão (ERPs)

que atendem órgãos usuários, oferecendo aos órgãos promotores com as seguintes modalidades de licitações:

Pregão Eletrônico modo aberto e aberto e fechado (Decreto 10.024/2019)

Pregão Eletrônico modo aberto para Estatais (Lei 13.303/2016)

Dispensa Eletrônica (Instrução Normativa 67/2021)

Concorrência Eletrônica (Lei 14.133/2021)

Leilão de venda de bens Inservíveis (Lei 14.133/21)

Credenciamento – cadastro prévio de fornecedores na forma da Lei 14133/21

Acesse: bbmnet.com.br

Conheça as vantagens do BBMNET

 

Com o início do novo ano, é hora das prefeituras e órgãos públicos em geral começarem a realizar o planejamento das compras e contratações para 2025. Neste momento, é importante contar com um portal de compras públicas que ofereça tradição e confiança e que esteja de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

 

O Portal BBMNET nasceu junto com a chegada do pregão eletrônico no Brasil há quase 20 anos e oferece suporte completo aos usuários sendo gratuito para órgãos públicos. Atendendo às modalidades de Pregão Eletrônico, Concorrência, Dispensa, Leilão e Credenciamento, o BBMNET está integrado a Plataforma +Brasil do Governo Federal que é uma ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

 

O BBMNET também está integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (art. 174 da Lei nº 14.133/2021), cujo funcionamento e atuação são regulamentados pelo Decreto Federal nº 10.764/2021, sendo seu Regimento Interno aprovado por meio da Resolução SEGES/ME nº 1/2022.

 

O portal oferece soluções de integração com sistemas ERP dos órgãos compradores que permitem integrações da plataforma com todos os “sistemas de gestão (ERP)” dos órgãos compradores para o envio e o recebimento automático das informações das licitações, desde a publicação do edital até a homologação da licitação. Assim, há ganho e otimização de tempo e segurança nas transmissões de informações, inclusive aquelas destinadas aos órgãos de fiscalização e de controle (Tribunais de Contas).

 

Diferente de outras plataformas, o portal da Bolsa Brasileira de Mercadorias fornece atendimento humanizado aos usuários por telefone, chat e e-mail, com consultores dedicados para atender pregoeiros e licitantes em horário comercial. Com atendimento operacional com suporte rápido e eficiente, os usuários (pregoeiros e licitantes) recebem tratamento especial e dedicado.

 

A plataforma está adequada às Leis Complementares 123/2006 e 147/2014: O órgão comprador pode definir se deseja realizar a licitação para qualquer interessado (participação ampla) ou para pequenas e medias empresas (participação restrita para ME-EPPs). Além disso, o portal tem compatibilidade com os principais navegadores do mercado: o BBMNET Licitações opera em todos os navegadores (browsers) disponíveis no mercado e não necessita de instalação de nenhum programa adicional nos computadores dos usuários.

 

Na Sala de Disputa virtual, os usuários conseguem ter o acompanhamento, a participação e o controle simultâneo vários lotes em uma única tela, com atualização automática em tempo real (sem delay), inclusive para acompanhamento pela Sociedade. O portal conta com tecnologia e infraestrutura em cloud privada (nuvem dedicada) de alta performance, disponível aos usuários o ano todo, 24 horas por dia e 7 dias por semana (365x24x7).

 

Sendo uma plataforma moderna, amigável e com fácil acesso às informações, o acesso ao portal pode ser feito pode também por tablets e smartphones, com a possibilidade de retorno de fases de pregões encerrados de modo a reiniciar as licitações, facilidade muito utilizada nos casos em que os licitantes vencedores não cumprem o negócio e o pregoeiro necessita convocar o segundo colocado. A plataforma envia mensagens aos licitantes por whatsapp, sms e e-mail informando quando uma sessão será retornada (após suspensa ou quando for reiniciada).

 

O BBMNET oferece a opção de término em todos os modos de disputa previstos: o pregoeiro pode optar pelos modos de disputa “Aberto”, Aberto e Fechado” e “aberto para estatais” e Definição de Marca – Os promotores terão acesso a MARCA no relatório de Classificação do produto apresentado no cadastramento da proposta pelo licitante.

 

Nos Critérios de Aceitação das propostas destacam-se: Menor Preço, Maior Desconto e Maior Preço e os usurários contam com ampla divulgação das licitações nos principais portais de licitações do Brasil e no PNCP. Outra vantagem é que o BBMNET permite ao pregoeiro e coordenador da disputa ter uma mesma ação/comando para vários lotes. Por exemplo: adjudicar, mandar mensagens, revogar e suspender vários lotes a partir de um único comando.

Com a missão de profissionalizar pregoeiros e licitantes de todo país, a ferramenta oferece um site exclusivo para treinamento no qual é possível simular todas as situações reais das modalidades de licitação disponíveis, através de senhas próprias para treinamento e curso em EAD gratuitos para os servidores dos órgãos promotores credenciados, com certificados de conclusão.

 

A Plataforma BBMNET Licitações é mais do que uma plataforma de licitações públicas, por trás do nosso portal, há a Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM), entidade sólida e sem fins lucrativos que também colabora com o Governo Federal realizando as operações de política agrícola e os leilões dos estoques públicos e reguladores de alimentos e programas sociais e institucionais de abastecimento agroalimentar.

Todos os lotes foram homologados

 

Na última semana, a Prefeitura Municipal de Amarante, no Piauí, realizou um pregão eletrônico no Portal BBMNET Licitações.  O edital contou com mais de 2 mil lotes. Todos os lotes foram homologados, ou seja, efetivados, com vencedores. “O pregão foi um grande desafio para nossa equipe pela quantidade de lotes (itens), mas foi positivo para nós e para a gestão municipal como um todo, conseguimos dar oportunidade a todos os licitantes”, detalhou Jaciany Márcia, membro da equipe de contratação de Amarante.

O pregão eletrônico teve como objetivo a aquisição de peças para veículos municipais, desde os de pequeno até os de grande porte como ônibus e caminhões, além de maquinários, como pás carregadeiras e retroescavadeiras. Atualmente, o município possui uma grande frota que requer constantemente de manutenção, segundo o órgão promotor.

 

 

Os servidores municipais ressaltaram o trabalho do prefeito do município, Diego Teixeira, que, segundo eles, proporcionou as condições para realização de compras que irão beneficiar a população local e destacaram também a atuação de todos os membros da equipe de contratação. Eles ainda enfatizaram o bom atendimento recebido pela equipe técnica do BBMNET. O portal conta com pessoas capacitadas para atender aos órgãos promotores de forma mais assertiva e próxima. A Prefeitura de Amarante recebeu suportes de Cássia Queiroz, Luciene Vaz de Oliveira e Maria Lorena.

O Município de Amarante utiliza a plataforma da Bolsa Brasileira de Mercadorias desde 2020 para compras e contratações. “Avaliamos o BBMNET como uma plataforma inovadora, que busca sempre aprimorar nossos conhecimentos e fortalecer o vínculo com os órgãos compradores”, pontuaram.

 

Portal BBMNET em seis pontos;

1. Modalidades atendidas pela plataforma: Pregão Eletrônico, Concorrência Eletrônica, Dispensa Eletrônica, Leilão e o Credenciamento;
2. O BBMNET está integrado a Plataforma +Brasil do Governo Federal que é uma ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital, municipal, direta ou indireta, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos;
3. O BBMNET também está integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (art. 174 da Lei nº 14.133/2021), cujo funcionamento e atuação são regulamentados pelo Decreto Federal nº 10.764/2021, sendo seu Regimento Interno aprovado por meio da Resolução SEGES/ME nº 1/2022;
4. O BBMNET tem soluções de integração com sistemas ERP dos órgãos compradores que permitem integrações da plataforma com todos os “sistemas de gestão (ERP)” dos órgãos compradores para o envio e o recebimento automático das informações das licitações, desde a publicação do edital até a homologação da licitação. Assim, há ganho e otimização de tempo e segurança nas transmissões de informações, inclusive aquelas destinadas aos órgãos de fiscalização e de controle (Tribunais de Contas);
5. Sem custos aos órgãos públicos promotores de licitações;
6. Atendimento humanizado aos usuários por telefone, chat e e-mail. Temos consultores dedicados para atender pregoeiros e licitantes em horário comercial. Atendimento operacional com suporte rápido e eficiente. Os usuários (pregoeiros e licitantes) recebem tratamento especial e dedicado.

 

O Poder Executivo editou a MP 1.221/2024 em maio

Após a maior tragédia no estado do Rio Grande do Sul vivida desde o final de abril, crescem as necessidades públicas em diferentes municípios gaúchos afetados pelas chuvas. Em situações de calamidade pública como esta, os órgãos governamentais contam com algumas opções para compras e contratações. A chamada “Dispensa de Licitação por Emergência” é uma modalidade de compra na qual é dispensado o uso da Licitação, mas que só pode ser utilizada em casos excepcionais previstos na Lei.

Alinhada com essa urgência, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, anunciou em maio que o governo estava enviando uma MP (Medida Provisória) ao Congresso com a flexibilização da nova Lei de Licitações (Lei 14.133 de 2021). O objetivo é tornar mais ágeis as regras de contratações, especialmente para obras e serviços de engenharia, em situações de calamidade pública. Segundo a ministra, as regras poderão ser aplicadas a outras eventuais situações de calamidade pública em diferentes regiões do país, caso necessário. A pasta fala em segurança jurídica aos gestores municipais e estaduais em situações extremas que demandam celeridade na tomada de decisões.

Já no dia 20 de maio, o Poder Executivo editou a MP 1.221/2024, que flexibiliza as regras das licitações públicas. O advogado Ariosto Mila Peixoto, especialista na área, compara a situação do Rio Grande do Sul com outra ocorrida, de menor proporção, no Vale do Itajaí (SC) em 2008, e a tantas outras situações, nas quais as contratações públicas são feitas majoritariamente por emergência. Segundo Peixoto, o problema é que, frente à inexistência da estrutura administrativa, o órgão público pode não ter como fazer processo porque o órgão está inoperante, só que as necessidades precisam ser atendidas imediatamente. “A prefeitura, como fomentadora desse atendimento à população, deve providenciar a contratação desses bens e serviços ainda que não exista o processo, por se tratar de uma situação urgente”, explica o jurista.

A necessidade pública pode exigir diferentes serviços, bens e obras, inclusive e, neste caso, a prefeitura precisa contratar empresas de forma emergencial.  Ele explica ainda que em casos como estes, de ausência de estrutura física e de pessoal da prefeitura ou do Estado, o governo contrata o necessário, muitas vezes até informalmente, e depois regulariza a situação do processo administrativo. A vida e a saúde do cidadão é o bem mais importante; o processo administrativo é apenas o meio para que isto ocorra. Retornando-se à situação normal, volta também a necessidade dos processos regulares de contratação”, conclui.

Conforme declaração da ministra para explicar a necessidade da MP, “A Nova Lei de Licitações já tem algumas previsões para situações de emergência, mas a gente concorda que elas não são suficientes para enfrentar uma situação com a desse momento [no Rio Grande do Sul]. Sabemos que os gestores acabam ficando em uma situação difícil de ter que resolver problemas de forma imediata e com as regras de contratação que muitas vezes não permitem agir da forma correta como deveriam agir”.

O Portal BBMNET possibilita compras e contratações públicas por meio de “Dispensa Eletrônica” de preços. Os procedimentos para a realização da dispensa atendem aos requisitos previstos na IN (Instrução Normativa) Seges/Ministério da Economia nº 67, de 8 de julho de 2021.