Registro de Preços na Nova Lei de Licitações é tema de mentoria ao vivo hoje
O encontro será ao vivo pelo Teams É hoje, às 14h, a sexta edição da série de mentorias promovidas pelo Portal BBMNET em parceria com o Observatório Social do Brasil (OSB). O encontro desta quarta-feira (31) vai falar sobre as alterações trazidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), que impactaram no Sistema de Registro de Preços (SRP) na administração pública. “Hoje, temos a possibilidade de o licitante participar com quantitativo inferior ao que foi licitado ou registro de preço sem quantitativo definido, temos também a possibilidade de dois tipos do cadastro reserva e temos a chamada “carona” com a possibilidade de adesão às atas municipais. Vamos mostrar como isso vai se dar”, explica o advogado e professor, Ricardo Ribas, que será o responsável por conduzir o encontro. Conforme disposto no art. 78 da nova lei, o Sistema de Registro de Preços é considerado um procedimento auxiliar das licitações podendo ser utilizado como um instrumento auxiliar para facilitar a atuação da administração pública sem criar o compromisso efetivo de aquisição de algum bem, ou contratação de serviço imediato. Quando o ganhador da disputa for reconhecido, ele terá seus preços registrados e, assim, as necessidades posteriores de contratação deverão, em regra, ser formalizadas com o vencedor, obedecendo ao preço registrado. Segundo a NLLC, as modalidades de licitação de pregão e concorrência podem ser utilizadas no Sistema de Registro de Preço. De acordo com o artigo 82, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e artigo 15, inciso IV do Decreto nº 11.462/2023, é permitido que o licitante ofereça ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, situação na qual ele irá obrigar-se nos limites dela. A análise do Observatório da Nova Lei de Licitações é de que esta hipótese viabiliza a participação de empresas de menor porte, o que não seria possível com maiores quantidades, tendo como resultado o aumento da competitividade. A entidade ainda lembra que a opção escolhida deve constar expressamente no edital. O encontro com o advogado será ao vivo pela plataforma Teams possibilitando a interação com o especialista com espaço para tirar dúvidas. Ao final, os participantes recebem certificado e podem ter acesso ao material do encontro. A mentoria gratuita pode ser acompanhada por agentes públicos de todo país mediante inscrição prévia no Sympla. RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA é professor, advogado e consultor especialista em Licitações e Contratos Administrativos. Sócio-fundador da Route Consultoria em Licitações Públicas Ltda. Especialista em Direito Constitucional. Professor de Direito Administrativo. Foi Professor de Direito Administrativo do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, da EPD – Escola Paulista de Direito, da empresa LEX Cursos Jurídicos e da Universidade Bandeirante de São Paulo – UNIBAN. Foi Secretário-Executivo da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e Chefe de Gabinete e Assessor Jurídico da Comissão de Serviços Públicos de Energia do Estado de São Paulo – CSPE. Foi membro de Comissões Permanentes e Especiais de Licitação e Pregoeiro do Estado de São Paulo. Autor dos livros “Procedimento Sumaríssimo (Comentários à Lei nº 9.957/2000), “Manual de Licitações Públicas – Uma abordagem prática e sem mistérios”, “A nova modalidade de Licitação: Pregão”, “A modalidade de licitação Pregão – Uma análise dos procedimentos dos Pregões Presencial e Eletrônico”, “Introdução ao Curso de Teoria Geral do Estado e Ciências Políticas”, “Licitações com Micros e Pequenas Empresas”. Instagram @prof.ricardo.ribas. YouTube: Professor Ricardo Ribas.
3ª mentoria do OSB e BBMNET terá como tema o “Termo de Referência”
O advogado Ariosto Mila Peixoto é o convidado do mês O Portal BBMNET e o Observatório Social do Brasil (OSB) estão se preparando para a terceira mentoria sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133), com foco em agentes de contratação de todo país. O tema do próximo encontro será o “Termo de Referência dos Editais”, assunto para o advogado Ariosto Mila Peixoto, autor do Livro “Pregão Presencial e Eletrônico”, com mais de 20 anos de atuação no setor de compras públicas. Segundo o especialista, passados três anos desde a promulgação da Lei 14.133 em 1º de abril de 2021, ainda se observa um intenso debate sobre seu conteúdo e seus impactos. “Apesar de avanços e conclusões já alcançadas, permanece uma significativa incerteza quanto à sua aplicação prática”, comenta. O Termo de Referência é o documento da fase interna do pregão em que o órgão público que está adquirindo ou contratando algo descreve com detalhes o objeto que pretende contratar, com elementos necessários e suficientes da justificativa para a sua contratação, à verificação da compatibilidade da despesa com a disponibilidade orçamentária. “Do ponto de vista da administração pública, a fase preparatória da licitação foi expandida, adicionando pelo menos duas novas fases, o que complica ainda mais o processo interno. Para a iniciativa privada, a nova lei colocou um foco especial na responsabilidade durante a participação e nas sanções potenciais que podem surgir tanto na fase licitatória quanto contratual”, explica o advogado. O encontro virtual acontece no dia 24 de abril, às 14h (horário de Brasília). Durante a mentoria, os participantes podem tirar suas dúvidas ao vivo com os convidados e, após cada encontro, são emitidos certificados de participação aos alunos. As mentorias do OSB e do Portal BBMNET são realizadas sempre na última quarta-feira de cada mês, a terminar no mês de novembro com a realização do décimo encontro. As inscrições gratuitas devem ser realizadas previamente no Sympla CLICANDO AQUI. Ariosto Mila Peixoto Advogado especializado em Licitações e Contratos Administrativo. mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento. Foi funcionário público durante 17 anos. Milita na advocacia há 30 anos. Foi membro de Comissão de Licitação e Pregoeiro. Autor do Livro “Pregão Presencial e Eletrônico” e de muitos artigos publicados em jornais, periódicos e internet. Coordenador do site: Portal de Licitação.
Workshop promovido pelo BBMNET destacou nova Lei de Licitações para pregoeiros e licitantes de todo país
O portal está preparado para as novas regras Pregoeiros, licitantes e outros agentes do segmento de compras públicas de diferentes partes do país participaram de uma imersão promovida pelo Portal BBMNET sobre a nova Lei de Licitações. O workshop “Nova Lei de Licitações com Foco no Pregão e no Pregoeiro” foi transmitido pelo canal do BBMNET no Youtube e contou com quase 200 participantes que acompanharam o treinamento gratuitamente. A Lei N.º 14.133, de abril de 2021, traz algumas especificidades referentes às compras e contratações públicas no Brasil. O treinamento foi aberto com uma mensagem de Cesar Bernardes Costa, diretor-geral da Bolsa Brasileira de Mercadorias, mantenedora do portal BBMNET, que falou um pouco sobre as atualizações da ferramenta. “A plataforma BBMNET oferece aos órgãos públicos um ambiente ideal para a realização de licitações, pregão, concorrência e dispensa no formato eletrônico”, explanou o dirigente. Segundo o diretor, a Bolsa é uma instituição sólida que implantou um dos primeiros sistemas de licitações do país e que possui ampla experiência de mais de duas décadas, inclusive em operações com o Governo Federal. O workshop foi ministrado pelo advogado Ariosto Mila Peixoto, parceiro do BBMNET e especialista no segmento de compras públicas com mais de 20 anos de experiência no setor. “Nossa intenção não é esgotar o tema, e sim, promover o debate em torno das modificações na legislação. De antemão, digo que essa lei traz pelo menos dois pontos claros, um deles é sobre a publicidade dos atos, que promove mais transparência, o outro, é o agravamento das sanções administrativas com foco no que causa dano para qualquer um dos lados”, resumiu. A nova Lei deve entrar integralmente em rigor para todos os órgãos públicos a partir do dia 1º de janeiro do próximo ano. Em linha com a modernização na lei, o portal BBMNET mudou recentemente para a quarta versão da plataforma com os mais avançados recursos de tecnologia da informação existentes no mercado empregados. O portal está preparado para atender plenamente as leis vigentes e, em especial, a nova Lei de Licitações
BBMNET recebe edital para contratação de empresa especializada em teleconsulta
O Portal BBMNET Licitações está recebendo propostas para um edital que prevê a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de atendimento médico à distância por meio digital (teleconsulta), através de uma plataforma tecnológica de saúde para atender às demandas da Secretaria de Saúde do município paulista de Araçoiaba da Serra. As teleconsultas deverão ser realizadas por médicos especialistas e o edital considera mil consultas mensais divididas em 34 especialidades diferentes. Acesse aqui o edital nº 73/2023 A compra ocorrerá por meio de pregão eletrônico, com isso, o recebimento das propostas, a abertura e a disputa de preços serão realizadas em sessão pública. A abertura e a avaliação das propostas ocorrem no dia 13 de novembro, às 9h30. A proposta eletrônica deverá ser encaminhada, exclusivamente por meio do site www.novobbmnet.com.br, a partir da liberação do edital. O critério de julgamento será o de menor preço. Com a contratação, o município prevê a implantação dos serviços de teleconsultas através de vídeo chamada, com soluções digitais por aplicativos, postos de atendimento em unidades de saúde, como sala de teleconsultas, e com toda gestão de todo processo de histórico e prontuário do paciente, além de equipamentos e softwares, mão de obra de acolhimento ao usuário, manutenção e operação de serviços médicos à distância, com inteligência de dados para gestão clínica de indicadores e performance e funcionamento de 24 horas por dia, 7 (sete) dias por semana, incluindo a disponibilização das licenças com instalação, customização, desenvolvimento, implantação, treinamento e apoio técnico para atender a demanda das consultas represadas do município. Os serviços deverão ser prestados em locais estratégicos de Araçoiaba da Serra, localizados em estabelecimentos de saúde do município, que serão definidos pela Secretaria Municipal de Saúde. O edital está dividido em 17 itens que incluem: plataforma de teleconsulta, totem de atendimento, servidor em nuvem, sistema online de registro, Back-up de base de dados, Smart Tv Led de 43 polegadas, tablet, notebook, smartphone, impressora, webcam, entre outros. Telemedicina Como detalhado no edital, a Organização Mundial de Saúde define Telemedicina como a oferta de serviços ligados aos cuidados com a saúde, nos casos em que a distância é um fator crítico. Tais serviços são providos por profissionais da área de saúde, usando tecnologias de informação e de comunicação para o intercâmbio de informações válidas para diagnósticos, prevenção e tratamento de doenças e a contínua educação de provedores de cuidados com a saúde, assim como para fins de pesquisa e avaliações. A prática cresceu no país durante a pandemia de Covid-19. Ainda segundo o edital, o município tem hoje uma demanda reprimida de consultas de especialistas, com diversos concursos abertos nos últimos anos em que não há inscritos ou a rotatividade de profissionais é tamanha que impacta na ausência de médicos especialistas, o atendimento digital poderá auxiliar na diminuição das filas de especialidades médicas, além de ser um auxiliar nas demandas do pronto atendimento, uma solução inteligente onde o profissional não precisará se deslocar até a cidade para realizar os atendimentos e assim beneficiar a população com mais consultas de especialidades médicas.
