Micro e Pequenas Empresas serão o foco da próxima mentoria sobre a NLLC
Tema marca o penúltimo encontro do ano A participação das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em licitações do governo serão o tema da penúltima mentoria promovida pelo Portal BBMNET e o Observatório Social do Brasil (OSB) no ano de 2024. O assunto foi levantado por agentes de contratação consultados antes do início das aulas por gerar algumas dúvidas provindas de alterações após a chegada da Lei 14.133 em abril de 2021, mas a participação de empresas menores já estava prevista em legislações anteriores. “Os benefícios disponíveis para as Micro e Pequenas Empresas são relevantíssimos para a economia do país mas, desde a implementação da Lei Complementar nº 123/2006, eles foram permeados por polêmicas”, destacou o advogado Murilo Jacoby, professor convidado da próxima mentoria. A ideia do encontro é promover uma discussão sobre a correta aplicação das regras em favor das ME/EPP’s – Leis Complementares 123/06 e 147/14 e na Lei 14.133/21, como Pregão Eletrônico, Concorrência, dispensa, credenciamento, Sistema de Registro de Preços (SRP) e pré-qualificação. Segundo Jacoby, que é membro fundador do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP), uma das questões que sempre foi questionada consiste no fato de as MPE’s poderem se utilizar dos benefícios para venceram licitações que as desenquadrariam automaticamente. “A título de exemplo, trazemos o cenário onde uma ME ou EPP se utiliza do desempate ficto para vencer uma licitação cujo objeto supere R$ 4,8 milhões para o ano corrente. Essa situação foi uma daquelas tratadas pela Lei nº 14.133/2021, que trouxe algumas limitações para o uso dos benefícios das Leis Complementares 123 e 147 e que exigem uma atenção e cuidado dos empresários”, explicou o advogado. De acordo com o especialista, conhecer essas limitações, para se estar seguro na utilização dos benefícios legais é essencial para quem atua na área. Por isso, interessados no tema podem participar ao vivo do encontro on-line exclusivo com o advogado e tirar suas dúvidas a respeito do assunto na quarta-feira, 30 de outubro, às 14h. Até o momento, quase 3 mil agentes de contratação e licitantes já se inscreveram para participar das mentorias do BBMNET e do OBS, recebendo certificado ao final do curso, além de muito conhecimento sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). Para participar, inscreva-se gratuitamente aqui! Murilo Jacoby Fernandes é Advogado, Professor e Consultor; Diretor Jurídico da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados; Diretor Presidente do Instituto Protege; membro fundador do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP); coordenador da pós-graduação de Licitações e Contratos do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS). Especialista em Direito Público, com atuação em processos licitatórios e contratos públicos, processos administrativos perante os Tribunais de contas e processos judiciais, bem como na elaboração de regulamentos de licitação e contratos. Autor de vários artigos, com participação em obras coletivas.
SAAE de Amparo (SP) abre edital com participação exclusiva para ME, EPP e MEI
O Departamento de Operações do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Amparo (SP), publicou um edital no Portal BBMNET para a aquisição de 30 toneladas de ácido fluo silícico. O produto servirá para o tratamento de água para o consumo da população do município pelo período de um ano. A operação é exclusiva para microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI). A prática está prevista no art. 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, que determina que as licitações com valor de contratação abaixo de R$ 80 mil sejam destinadas exclusivamente para micro e pequenas empresas, e prevista também na Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). Essas empresas dispõem também de prazo adicional para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista no momento da habilitação em procedimentos licitatórios. Além disso, elas também têm preferência de contratação no caso de empate de propostas. Estima-se que, no Brasil, as MEs e EPPs sejam responsáveis por mais de 25% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e responsáveis por mais de 50% dos empregos com carteira assinada. Já as compras realizadas pela Administração Pública no Brasil representam um volume significativo da circulação total de bens e capitais no país, com apenas o Poder Executivo Federal por exemplo, movimentando aproximadamente R$ 70 bilhões de reais em compras no ano de 2022, segundo dados do Ministério da Economia. “O Portal BBMNET mostra-se como uma opção diferenciada para empresas individuais, pequenas e médias por oferecer um atendimento personalizado, realizado por profissionais capacitados, seja por chat ao vivo, telefone, ou e-mail, o que garante suporte em todas as etapas da disputa e isso é muito importante para empresas que ainda não estejam tão habituadas a estes processos”, relatou gerente de Operações do BBMNET, Leandro Rubio Demarchi. ACESSE AQUI O EDITAL DA SAAE DE AMPARO
Mentoria gratuita vai destacar os prazos previstos na Lei 14133/21 e como evitar riscos nas licitações
Encontro ocorre nesta quarta-feira Dentro de poucos dias será realizada mais uma mentoria gratuita para agentes de contratação de todo país, dando sequência a uma série de treinamentos promovidos ao longo do ano pelo Observatório Social do Brasil (OSB), em conjunto com a Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM), mantenedora do Portal BBMNET. Será o quinto encontro de 10 mentorias, todas elas, realizadas virtualmente sempre na última quarta-feira de cada mês, com fim em novembro. Até o momento, mais de 2 mil pessoas já acompanharam os treinamentos, recebendo um certificado a cada módulo completado, e tendo acesso posterior aos materiais utilizados. O próximo encontro será na quarta-feira (26), às 14h, e vai destacar a importância da observação dos prazos previstos na Lei 14133/21 e como evitar riscos nas licitações. Dentro do tema contratos, o prazo de vigência aparece como um ponto importante no processo licitatório. “Alguns prazos podem levar à nulidade do processo. Existe, desde o prazo de publicidade do aviso do edital, de defesa e de contrarrazões até os prazos de defesa escrita, alegações finais, de recurso, entre tantos outros”, destacou o advogado Ariosto Mila Peixoto, responsável por conduzir a próxima mentoria. O encontro deve reunir agentes públicos que terão a oportunidade de conversar e tirar dúvidas ao vivo com o mentor. “Esse debate é muito importante até para proteger a legitimidade do processo e a sua continuidade”, enfatizou Peixoto, autor do livro “Pregão Presencial e Pregão Eletrônico”. Descumprir os prazos previstos na lei pode gerar diversos riscos para a administração pública, como: – atraso na execução das obras e serviços; – perturbação da competitividade entre as empresas; – dano ao erário público; – imputação de responsabilidade aos agentes públicos envolvidos. Inscreva-se aqui gratuitamente Sobre o mentor Dr. Ariosto é advogado especializado em Licitações e Contratos Administrativo. mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento. Foi funcionário público durante 17 anos. Milita na advocacia há 30 anos. Foi membro de Comissão de Licitação e Pregoeiro. Autor do Livro “Pregão Presencial e Eletrônico” e de muitos artigos publicados em jornais, periódicos e internet. Coordenador do site: Portal de Licitação.
Prefeitura de Indaiatuba abre licitação para máquinas de recapeamento
Prefeitura pede para que a empresa contratada forneça também operador da máquina A prefeitura de Indaiatuba, a 92 quilômetros da capital paulista, abriu no modo pregão eletrônico, uma licitação para a prestação de serviços maquinários relacionados à operação tapa-buraco. A prefeitura pede ainda para que a empresa escolhida tenha também o operador da máquina. O licitante avisa que será avaliado através do sistema de registro de preços e o valor será informado na nota de empenho pela secretaria requisitante, com entregas parceladas pelo prazo de doze meses. Este pregão será realizado através da do Portal BBMNET da Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM), com abertura e análise das propostas no dia 14 de maio às 8h30, e início da sessão de disputa de preços trinta minutos após a abertura da análise. Confira AQUI o edital completo com todas as informações da licitação. Fonte: Gazeta de São Paulo (foto: divulgação PMSP)
