Prefeitura de Jacareí recebeu workshop presencial do BBMNET Licitações
A ação tem a finalidade de qualificar os profissionais para se adequarem à nova lei Na última sexta-feira, 23 de fevereiro, o Portal de Compras Públicas BBMNET Licitações participou de um treinamento presencial gratuito na Prefeitura de Jacareí, no interior de São Paulo, em evento promovido por meio da Escola de Gestão Pública do município. No total, 70 pessoas acompanharam o “Workshop Especial Pregão & Pregoeiro”, incluindo pregoeiros e compradores de toda a prefeitura e autarquias. Os participantes assistiram a uma apresentação do advogado Ariosto Mila Peixoto, especializado em Licitações e Contratos Administrativos e parceiro do BBMNET. O advogado, que é autor do livro “Pregão Presencial e Eletrônico”, falou para os servidores sobre diferentes pontos contemplados dentro da Nova Lei de Licitações e Contratos, LEI N.º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. A nova legislação entrou integralmente em vigor, substituindo as regras antigas, no dia 1º de janeiro deste ano e, por isso, ainda gera dúvidas em licitantes e agentes de contratação. O evento foi realizado na Associação Comercial e Industrial de Jacareí e teve como objetivo, segundo o órgão público, reforçar as mudanças da nova lei e esclarecer dúvidas dos agentes de contratação em um ambiente de networking e reciclagem de conhecimento. De acordo com a Secretaria de Administração e Recursos Humanos da prefeitura, a ação tem a finalidade de qualificar esses profissionais para se adequarem à nova lei, que tornará os processos menos burocráticos. Entre as mudanças previstas na lei, estão a extinção das modalidades de compra como Tomada de Preços e Carta Convite, além da modernização na forma de contratação, que passa a ser preferencialmente eletrônica. A nova lei traz ainda outras alterações nos processos licitatórios em relação a valores, prazos de divulgação, garantia e modo de disputa. Para Leandro Fogaça Viana, diretor da Escola de Gestão, “o encontro foi produtivo pela troca de experiências e esclarecimento de dúvidas dos pregoeiros”.
Três nomes já estão confirmados para série de mentorias do OSB e do BBMNET
Os 10 encontros vão abordar os principais pontos na NLLC Começa hoje (28), às 14h no horário de Brasília, a série de mentorias gratuitas promovidas pelo Observatório Social do Brasil (OSB) e o Portal BBMNET Licitações, administrado pela Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM). Serão oferecidas para agentes públicos de todo país 10 mentorias no total, realizadas até novembro deste ano, sempre na última quarta-feira de cada mês, ao vivo pelo Teams, possibilitando a chance de interação com os especialistas convidados. No encontro de hoje, a advogada Erika Oliver, com ampla experiência em licitações públicas, apresentará o tema “Visão geral da Nova Lei 14.133/21, com foco na fase preparatória à publicação do edital e as diferenças com as leis antigas (8.666/93 e 10520/02)”. No próximo encontro, no dia 27 de março, o advogado Murilo Jacoby Fernandes, diretor presidente do Instituto Protege, tratará do tema do Estudo Técnico Preliminar (ETP). Já no encontro de abril, o advogado Ariosto Mila Peixoto, autor do livro “Pregão Presencial e Eletrônico”, falará sobre o Termo de Referência na Nova Lei de Licitações. “A nossa intenção é reciclar o aprendizado de servidores públicos fornecendo conhecimento para que eles exerçam da melhor forma possível de suas atividades”, destacou Cesar Costa, diretor-geral da Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM) durante o Giro OSB. Ao lado dele, Kênia Dorf, desenvolvedora de Negócios do OSB, fez um convite para servidores públicos de todo Brasil para participar das mentorias gratuitas sobre a NLLC. “Queremos promover uma conversa com os especialistas para ampliar assim esse conhecimento referente à nova lei em uma oportunidade única e gratuita”, resumiu. CONHEÇA OS TIME DE PALESTRANTES DAS PRIMEIRAS MENTORIAS Erika Oliver Advogada na área do Direito Administrativo, sócia em Ariosto Mila Peixoto Advogados Associados. Formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, pós-graduada em Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Possui experiências anteriores como gestora pública no Governo do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de São Paulo. Murilo Jacoby Fernandes Advogado, professor e consultor. Diretor Jurídico da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados; diretor presidente do Instituto Protege; membro fundador do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP); coordenador da pós-graduação de Licitações e Contratos do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS). Especialista em Direito Público, com atuação em processos licitatórios e contratos públicos, processos administrativos perante os Tribunais de contas e processos judiciais, bem como na elaboração de regulamentos de licitação e contratos. Ariosto Mila Peixoto Advogado especializado em Licitações e Contratos Administrativo. Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento. Foi funcionário público durante 17 anos. Milita na advocacia há 30 anos. Foi membro de comissão de licitação e pregoeiro durante muitos anos. Autor do Livro “Pregão Presencial e Eletrônico”. Autor de muitos artigos publicados em jornais, periódicos e internet. Coordenador do site: portal de licitação.com.br. Inscreva-se aqui gratuitamente!
Prefeitura de Hortolândia realiza pregão eletrônico para compra de alimentos
A Prefeitura Municipal de Hortolândia, interior de São Paulo, publicou um edital no BBMNET Licitações para a aquisição de produtos alimentícios visando atender às demandas do município tendo como áreas requisitantes, a Secretaria de Saúde, a Secretaria de Cultura e a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social. A compra ocorre por meio do Departamento de Suprimentos da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal. O critério de julgamento será pelo menor preço por item e haverá cota para a participação exclusiva de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme previsto no artigo 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2016. O edital explica que serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, a partir da fase de julgamento e aceitação das propostas. A compra está distribuída em 45 lotes que incluem arroz, farinhas, óleos, macarrão, azeites, proteínas variadas, enlatados e diversos outros produtos do gênero. Os alimentos serão destinados aos Caps – Centros de Atenção Psicossocial. O envio das propostas inicia nesta quarta-feira (18) e a disputa ocorre no dia 1º de fevereiro, às 9h30, no Portal BBMNET Licitações por meio de sessão pública em sistema eletrônico. As licitações aptas para o recebimento de propostas estão disponíveis na Plataforma BBMNET no menu “Sala de Disputa”, no campo das licitações na coluna menu da etapa em “aberto para receber propostas”. O licitante interessado poderá utilizar filtros de buscas e selecionar o lote/item de interesse e, posteriormente preencher os campos exigidos no sistema e finalizar no comando “enviar proposta”. Confira aqui o Edital Nº 04/2024 BBMNET O Portal BBMNET é gratuito aos órgãos públicos e foi uma das primeiras plataformas de pregão eletrônico do país. A plataforma atende a todas as regiões do Brasil e está integrada a plataforma Transfere Gov (+Brasil) do Governo Federal, e ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
CUIDADO na hora de escolher um portal de licitações
Confira as nossas dicas Nós, do BBMNET Licitações, estamos comprometidos em fornecer ao setor de compras públicas uma plataforma confiável, robusta e com tradição de mais de 20 anos no cenário de compras e contratações governamentais, tendo sido uma das primeiras plataformas de pregão eletrônico no Brasil, o que nos garante credibilidade e confiabilidade. Pensando em órgãos públicos e licitantes, separamos algumas dicas essenciais sobre o que considerar ao escolher um portal de licitações. Confira: Experiência e Tempo de Atuação A experiência é fundamental quando se trata de um portal de licitações. Por isso, na hora de escolher um portal, verifique por quanto tempo a empresa está no mercado e se ela possui um histórico de sucesso na organização de licitações. Uma longa história de atuação é um indicativo positivo de compromisso e confiabilidade. Suporte e Atendimento ao Cliente Um bom portal de licitações deve fornecer suporte eficaz ao cliente. Certifique-se de que a empresa oferece canais de atendimento ao cliente acessíveis e está pronta para ajudar a esclarecer dúvidas e fornecer suporte quando necessário. Lembrando que no BBMNET, o suporte aos usuários é feito por pessoas. Verifique o Capital Social Um dos mais importantes aspectos a observar é o capital social da empresa responsável pelo portal de licitações. Um capital social sólido é sinal de estabilidade financeira, o que é crucial para manter a operação do portal e garantir que ele esteja sempre disponível para você. Acesso a Diversas Modalidades de Licitações Certifique-se de que o portal oferece acesso a uma ampla gama de modalidades de licitação, incluindo concorrência, pregão presencial, pregão eletrônico, entre outras. Isso garante que você tenha opções variadas para encontrar as oportunidades que mais se adequam às suas necessidades. Canal aberto de Comunicação com usuários Uma empresa só pode prestar um bom serviço quando ela entende a necessidade dos seus clientes. No BBMNET, temos uma porta aberta com órgãos públicos e licitantes e realizamos melhorias constantes baseadas nesses feedbacks. Tudo isso e muito mais, você encontra no BBMNET Licitações! Saiba mais em novobbmnet.com.br
BBMNET recebe edital para compra de bolas e outros materiais para eventos esportivos
Disputa será no dia 16 de outubro A Prefeitura de São Sebastião da Amoreira, no Estado do Paraná, pulicou um edital com a intenção de adquirir bolas e materiais esportivos contemplando uma demanda na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo. A disputa será realizada no Portal BBMNET Licitações, administrada pela Bolsa Brasileira de Mercadorias, no dia 16 de outubro, às 14h, e as propostas devem ser entregues até uma hora antes do início do pregão. Acesse o Edital nº 78/2023 Por meio de pregão eletrônico, o órgão público espera adquirir bolas de futebol de praia, 20 bolas oficiais de futebol de campo, bolas de futsal, 100 kits de bolas para tênis de mesa, bolas de vôlei e vôlei de praia, bolas de Society, bolsas térmicas, kits de marcação de quadra, raquetes, squeezes, pares de rede, pranchetas, materiais para beach tennis, fitas de demarcação de quadras, tatames e outros itens divididos em 24 lotes. O fornecimento dos materiais deverá ser feito em até cinco dias após a emissão da Autorização de Fornecimento do Departamento de Compras. O valor total inicial do pregão está estimado em R$ 73.469,66. A previsão de custo será fundamentada em pesquisa em preços de mercado, com três orçamentos datados, assinados, e com o CNPJ de empresa. Poderão participar da negociação microempresas e empresas de pequeno porte para cada item do edital e que estejam previamente inscritas no sistema da Bolsa Brasileira de Mercadorias. A plataforma BBMNET recebe diariamente numerosos editais publicados no portal com muitas oportunidades de negócios como esta. Cadastre-se aqui!
Confederação Brasileira de Voleibol abre edital para aquisição de materiais médicos e fisioterápicos para as seleções adultas
Edital está publicado no Novo BBMNET A Confederação Brasileira de Voleibol (CBV) abriu recentemente um edital no Novo BBMNET Licitações. O foco é aquisição de equipamentos médicos e fisioterápicos para a estruturação e modernização do Departamento Médico que atende às seleções adultas de Voleibol de Quadra e Vôlei de Praia da CBV. A disputa será no formato de pregão eletrônico, em sessão pública, com objetivo da obtenção do menor preço por lote. A negociação garante a microempresas e empresas de pequeno porte o direito de preferência à contratação. O valor total estimado da presente licitação será de R$ 353.485,46. Entre os objetos do edital, constam aparelhos de laser, ultrassom terapêutico, botas de compressão, sistemas de criocompressão, aparelhos de tercaterapia, eletroestimuladores, dinamômetro, aparelho de onda de choque, ultrassom de diagnóstico e eletrólise percutânea. A sessão está prevista para o dia 3 de maio, às 12h15. ACESSE O EDITAL Nº. PE 001/23 Foto: CBV
Novo BBMNET promove mais de 300 horas de treinamentos para órgãos públicos
Os treinamentos são gratuitos para órgãos credenciados O portal BBMNET Licitações, que está de cara nova, está promovendo uma maratona de treinamentos para órgãos públicos de todo o Brasil. Em pouco mais de um mês, foram realizados mais de 80 treinamentos online com carga de 4 horas cada e mais de 500 participantes, entre eles, pregoeiros, secretários, equipe de apoio, presidentes de comissões de licitações, entre outros. A plataforma é mantida pela Bolsa Brasileira de Mercadorias e é gratuita para órgãos públicos. Os treinamentos também não têm custo. O portal também vem promovendo uma série de treinamentos presenciais no estado de São Paulo, já tendo atingido mais de 150 participantes até o momento. Além disso, foram realizados cinco webinars entre os meses de março e abril com mais de 700 participantes de forma online e interativa. Até o final do mês de abril, a agenda da equipe de treinamento do portal BBMNET está lotada de novas turmas, tanto para encontros online, quanto para cursos presenciais e webinars. No mês de maio, devem ocorrer novos cursos com outros órgãos públicos do país. “Estes são momentos extremamente importantes onde são sanadas muitas dúvidas dos órgãos públicos e onde nossa equipe também pode prestar diversos esclarecimentos sobre a legislação vigente e sobre a nova plataforma do BBMNET Licitações”, declarou Alex Adriano Santana, gerente de Operações do BBMNET. Segundo ele, o treinamento é feito de forma prática e o próprio aluno participa ativamente na operacionalidade do sistema. O Novo BBMNET Licitações está preparado para atender a todas as licitações eletrônicas, independentemente da fundamentação utilizada no edital, seja na nova lei ou nas leis antigas. A customização dos editais no Novo BBMNET poderá ser parametrizada pelos órgãos usuários, com a escolha da legislação a ser utilizada. Conheça o Novo BBMNET
TCU firma entendimento sobre prazos para utilização da nova lei de licitações
Em sessão plenária nesta quarta-feira (22/3), o Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou representação referente aos marcos temporais para utilização da Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações. A Corte de Contas decidiu, por unanimidade, que os processos licitatórios e os de contratação direta nos quais houve a “opção por licitar ou contratar” seguindo a legislação antiga (leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011) podem continuar obedecendo a essas regras, desde que a opção seja feita até 31 de março de 2023 e a publicação do edital ocorra até 31 de dezembro de 2023. Os processos que não se enquadram nessas diretrizes devem seguir as regras da Nova Lei de Licitações. A expressão legal “opção por licitar ou contratar” contempla a manifestação pela autoridade competente que opte expressamente pela aplicação do regime licitatório anterior, ainda na fase interna, em processo administrativo já instaurado. Entenda a decisão A nova lei de licitações foi aprovada em um momento no qual se discute a necessidade de otimizar as contratações públicas. Foram aprovados procedimentos e ferramentas com o intuito de facilitar as ações dos servidores responsáveis pela área na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. Diante do elevado número de inovações, o Congresso Nacional estabeleceu um prazo de transição de dois anos, no qual seria possível a escolha pela nova ou pelas antigas legislações que disciplinavam a matéria. A questão avaliada pelo TCU referiu-se aos marcos temporais da utilização dessas normas. Em seu voto, o ministro Augusto Nardes esclarece que o objetivo é dirimir as dúvidas sobre os marcos de utilização da nova e das antigas leis de licitação e ao mesmo tempo evitar o risco de entendimentos infralegais que possam “eternizar” a utilização das antigas Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011. Confira a íntegra do processo: TC 000.586/2023-4
