A Lei nº 14.133/21, que substituiu a antiga Lei nº 8.666/93 e demais legislações, estabeleceu um novo marco para as contratações públicas no Brasil. Entre suas inovações mais relevantes está o fortalecimento do regime sancionatório, que passou a detalhar com mais rigor os processos punitivos aplicáveis a licitantes e contratados. O objetivo é assegurar maior transparência, responsabilização e previsibilidade jurídica nas relações entre a Administração Pública e o setor privado.

O assunto será tema da mentoria do mês e que faz parte da série “Licitação sem Mistérios – Estudos de caso – Dinâmica do Pregão Eletrônico na Lei 14.133/21”, promovida pelo Portal BBMNET e o Observatório Social do Brasil. Em dois anos, serão 20 encontros virtuais sobre diferentes temas, levando conhecimento mais milhares de agentes de contratação e suas equipes de órgãos públicos de todo país, além de licitantes e outros profissionais interessados no tema.

O convidado escolhido para tratar do tema Processos Punitivos na Lei 14.133/2021, é o advogado Ricardo Ribas, autor do livro “Desvendando a Nova Lei de Licitações: Guia Básico para Iniciantes”. Os artigos 155 a 163 da nova legislação tratam especificamente das infrações e sanções administrativas, definindo condutas puníveis como fraudar licitações, apresentar documentação falsa, desistir injustificadamente de propostas, ou descumprir cláusulas contratuais. Para o contratado, também são previstas punições por atrasos, inexecuções ou comportamentos que prejudiquem a execução do objeto.

Para órgãos públicos e licitantes, compreender e aplicar corretamente o processo punitivo da Lei 14.133/21 é essencial para garantir a lisura e a eficiência das contratações públicas. O novo modelo reforça o papel pedagógico e preventivo das sanções, ao mesmo tempo em que preserva direitos fundamentais e assegura que as penalidades sejam proporcionais e fundamentadas. A expectativa é que, com a consolidação desses mecanismos, o ambiente das licitações no Brasil se torne mais competitivo, ético e seguro para todos os envolvidos.

Ricardo Ribas da Costa Berloffa é professor, advogado e consultor especializado em Licitações e Contratos Administrativos, além de sócio-fundador da Route Consultoria em Licitações Públicas Ltda. Foi Secretário-Executivo da ARSESP, Chefe de Gabinete da CSPE e Pregoeiro do Estado de São Paulo. Autor de diversos livros na área, entre eles “Manual de Licitações Públicas”, “A nova modalidade de Licitação: Pregão”, “Licitações com Micros e Pequenas Empresas” e, o mais recente, “Desvendando a Nova Lei de Licitações: Guia Básico para Iniciantes”.

O encontro acontece no dia 29 de outubro, às 14h, pela plataforma Teams.

Inscreva-se aqui gratuitamente!

Dominar o pregão eletrônico contribui para garantir eficiência e resultado nas licitações

Hoje à tarde, às 14h, agentes de contratação de todo país e outros profissionais envolvidos no segmento das compras públicas terão um espaço para tirar dúvidas com o especialista André Pereira Vieira sobre como aplicar a dinâmica do pregão eletrônico de forma prática e conforme a Lei 14.133/21. A mentoria gratuita terá transmissão ao vivo pelo Teams.

“Com a nova lei, o pregão passou a ser a modalidade obrigatória para contratação e compra de bens comuns em órgãos públicos e, a sua forma eletrônica, a preferencial”, resumiu o advogado. Com mais de 23 anos de experiência em Direito Administrativo e 18 anos atuando como consultor, professor e palestrante, o especialista já capacitou centenas de servidores públicos e licitantes em todo o Brasil.

No encontro ao vivo desta quarta-feira, que marca a oitava mentoria do ano dentro da série Licitação sem Mistérios, promovida pelo Portal BBMNET Licitações e o Observatório Social do Brasil (OSB), ele vai compartilhar sua visão estratégica e prática sobre o pregão eletrônico, contribuindo para a condução e a participação neste tipo de disputa com mais segurança e assertividade.

André Pereira Vieira é advogado, especialista em Direito Administrativo, com mais de 23 anos de experiência na área de licitações e contratos administrativos. Atua há 18 anos como consultor, professor e palestrante, tendo capacitado centenas de servidores públicos e licitantes em todo o Brasil. É CEO da Professora Antonieta Cursos e Capacitação Profissional e já ministrou treinamentos em instituições de renome, como a Escola Nacional de Administração Pública – ENAP e a Escola de Administração Fazendária – ESAF.

Ministra cursos sobre: Formação e atualização de pregoeiros e agentes de contratação, Sistema de Registro de Preços, Elaboração de Edital e Termo de Referência, Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade), Dispensa Eletrônica e Licitações e Contratos Administrativos (curso completo), sempre com enfoque prático e atualizado conforme a Lei nº 14.133/2021.

Inscreva-se aqui e participe gratuitamente!

Próximo encontro ocorre no dia 27 de agosto

A última mentoria realizada pelo Observatório Social do Brasil (OSB) e o Portal BBMNET – administrado pela Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM) -, tratou sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) nas compras e contratações públicas. O encontro contou com a participação de mais de 250 agentes de contratação de diferentes regiões do país e recebeu como convidado o advogado Eduardo Schiefler, mestre em Direito e professor de cursos de especialização em licitações e contratos administrativos, que discorreu sobre a aplicabilidade da IA como ferramenta facilitadora para órgãos promotores e licitantes.

O advogado respondeu às dúvidas dos participantes sobre o assunto que ainda gera muitas dúvidas. “Se o servidor público já tinha uma situação complicada com a lei anterior que esteve vigente por 30 anos, agora ele tem dois ordenamentos jurídicos para estar a par e para poder executar suas atividades no dia a dia e, por isso, é importante poder contar com a tecnologia”, destacou o advogadoEduardo Schiefler, advogado e membro da Comissão de Licitações e Contratos da OAB/SC e autor dos livros “Contratações Públicas & Inteligência Artificial” e “Processo Administrativo Eletrônico”.

Schiefler explicou quea IA disponível hoje já é capaz de gerar textos – o que já auxilia consideravelmente nos processos -, e pode ainda gerar documentos, realizar pesquisas jurídicas – com um certo cuidado aqui, alerta. Além disso, a ferramenta pode fazer uma análise de riscos a partir de um histórico de dados e otimizar processos, promovendo rapidez e celeridade nas atividades de licitação. “A IA chegou com força, principalmente, após o final de 2022, especialmente com a disseminação do Chat GTP que universalizou o uso da IA regenerativa. O apoio que a tecnologia proporciona mitiga o peso da compreensão profunda da jurisprudência dos órgãos de controle, entre outras facilidades”, avaliou o especialista convidado.

O encontro virtual, que durou mais de duas horas, está disponível gratuitamente no espaço de Ensino a Distância (EaD) do Portal BBMNET. Após a conclusão do módulo, é possível que aluno emita digitalmente um certificado de conclusão pelo curso, a exemplo de mentorias anteriores. Este ano, já foram realizadas sete mentorias e, em 2024, ocorreram 10 mentorias gratuitas no total. ACESSE NOSSO ESPAÇO DE EAD

Sobre as mentorias

O Observatório Social do Brasil e o Portal BBMNET promovem, por meio de uma parceria, a série “Licitação sem Mistérios”, com 10 encontros virtuais sobre a Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Os encontros ocorrem sempre às quartas-feiras, às 14h, e tratam de diferentes temas com estudos de casos dentro do universo das contratações públicas.

INSCREVA-SE AQUI PARA NOSSAS MENTORIAS

A última edição da série Licitação sem Mistérios, realizada no início do mês, já está disponível no espaço de Ensino a Distância (EaD) do Portal BBMNET. O encontro, que respondeu a dúvidas dos participantes levantando estudos de caso, falou sobre os encargos sociais para a contratação de terceirizados no setor público dentro da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).

O tema foi abordado durante mais de duas horas pela professora Madeline Rocha Furtado, autora de uma das primeiras obras sobre o assunto, lançada ainda em 2006 a partir da dificuldade de órgãos públicos entenderem como realizar este tipo de contrato. Furtado é também autora de outro livro mais recente, lançado em maio deste ano: “O Planejamento das Contratações – Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência”. Dois exemplares da recém-lançada obra foram sorteados entre os alunos participantes da mentoria.

A jurista e servidora pública, é assessora no Ministério da Gestão. A profissional, que se debruça sobre o tema há mais de 20 anos, sempre busca manter-se atualizada dividindo este conhecimento para que a administração pública possa avançar. “Este é um tema pelo qual eu tenho um carinho especial. A terceirização e, principalmente, o que se refere à planilha de custos e à composição dos preços dos serviços porque este realmente foi o começo de tudo quando falamos de terceirização em órgãos governamentais”, explanou a professora.

Segundo a professora, “terceirização não era um tema como a gente discute hoje com essa naturalidade”. E quem não pôde acompanhar a troca de conhecimento ao vivo, poderá acessar ao conteúdo gravado. Assim como nas mentorias ao vivo, os conteúdos em EaD podem ser acessados gratuitamente, mediante inscrições, e os alunos recebem certificado após a conclusão de cada módulo.

ACESSE AQUI NOSSO ESPAÇO EAD

Série Licitação sem Mistérios

A série exclusiva “Licitação sem Mistérios: Estudos de Casos Comentados por Especialistas”, é uma iniciativa conjunta do Portal BBMNET e do Observatório Social do Brasil (OSB).

Este ano, estão sendo promovidos 10 episódios inéditos, ao vivo, para que agentes de contratação, equipes e licitantes tirem todas as suas dúvidas sobre temas acerca da Lei 14.133/2021. Os encontros virtuais ocorrem sempre na última quarta-feira do mês às 14h, pelo Teams (plataforma de Streamming).

INSCREVA-SE AQUI PARA AS MENTORIAS AO VIVO

Foi a 4ª mentoria do ano da série Licitação sem Mistérios

Mais de 220 agentes de contratação participaram da quarta mentoria da série Licitação Sem Mistérios, promovida pelo Observatório Social do Brasil (OSB) e do Portal BBMNET, plataforma de licitações eletrônicas administrada pela Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM). O tema da vez foi a importância do planejamento da licitação, o Estudo Técnico Preliminar (ETP), e suas aplicações dentro da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).  

Os tópicos foram abordados pela advogada especialista em licitações pública, Erika Oliver, a qual, destacou que “o planejamento pode ser visto em vários aspectos da nova lei, e o ETP, como ferramenta de planejamento, é mais um documento no processo de licitação, mas que tem um papel importante no resultado final”, explanou. Segundo a advogada, a administração pública precisa conhecer aquilo que ela está contratando, buscando as melhores opções disponíveis avaliando o que o mercado oferece para cada disputa. “O planejamento é um dos princípios da licitação, ou seja, é indispensável, e ele não é o problema, mas sim, a solução do problema”, enfatizou a advogada.

O próximo encontro da série Licitação sem Mistérios será no dia 2 de julho, às 14h, ao vivo. Ao final de cada mentoria, os alunos poderão receber seu certificado de participação. Milhares de agentes públicos de todo país já participaram dos encontros tirando dúvidas ao vivo com os especialistas convidados. Os treinamentos também estão disponíveis na Plataforma de Ensino a Distância do Portal BBMNET.  

As mentorias da série Licitação sem Mistérios seguem até novembro deste ano, sendo uma por mês.  

Inscrições gratuitas AQUI. 

Encontro on-line com estudos de caso ocorre dia 28 de maio

A próxima mentoria da série “Licitação sem Mistérios”, promovida pelo Portal BBMNET o Observatório Social do Brasil (OSB), vai tratar da importância do planejamento nas licitações e do Estudo Técnico Preliminar (ETP). Ambos os temas foram votados pelos participantes que acompanham as mentorias desde o ano passado e que buscam se atualizar sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), que trouxe uma série de alterações nas compras e contratações públicas.

A mentoria deste mês será ministrada pela advogada Érika Oliver. “A Lei 14.133/21 marca uma virada de chave ao tratar o planejamento não como um formalismo, mas como uma etapa essencial para garantir contratações mais eficientes, econômicas e seguras, a exemplo da exigência do ETP”, destacou a advogada. Segundo ela, ignorar ou negligenciar essa fase pode comprometer toda a contratação pública e gerar prejuízos significativos à administração e à sociedade.

O encontro on-line, marcado para o dia 28 de maio, às 14h, terá transmissão ao vivo pelo Teams com estudos de casos e esclarecimento de dúvidas. Após finalização, os alunos participantes poderão receber certificado de participação na mentoria. Os treinamentos também estão disponíveis no estado de Ensino a Distância (EaD), do Portal BBMNET. Milhares de agentes públicos de todo país já participaram dos encontros. Em 2024, foram promovidos 10 mentorias em 10 módulos de ensino. Para este ano, está previsto o mesmo número.

Inscreva-se aqui gratuitamente!

Erika Oliver é advogada na área do Direito Administrativo, sócia no Ariosto Mila Peixoto Advogados Associados e tem pós-graduação em Direito Constitucional e Direito Processual Civil. A jurista já atuou como gestora pública no Governo do Estado de São Paulo e na Prefeitura Municipal de São Paulo e, por isso, conhece de perto o cenário das compras governamentais do país.

Próximo encontro acontece no dia 28 de maio

A legalidade da terceirização de serviços nas organizações públicas está prevista no Brasil desde 1967, a partir do Decreto-Lei nº 200. O texto prevê a possibilidade de a Administração desobrigar-se da realização material de atividades executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, precedido, em regra, por meio de licitação pública. A prática, existente há mais de 50 anos, passou por algumas alterações com a chegada da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e, mais ainda, nos últimos oito anos.

“Depois da reforma trabalhista de 2017, a terceirização tornou-se mais ampla do que a administração pública estava acostumada a trabalhar. Determinadas atividades como funções específicas do poder de polícia, planejamento e fiscalização, por exemplo, mantiveram-se inalteradas outras, porém, puderam passar pela terceirização em governos”, esclarece o advogado Túlio Silveira.  

O jurista, responsável por conduzir a mais recente mentoria da série Licitação sem Mistérios, organizada pelo Observatório Social do Brasil (OBS) e portal BBMNET, discorreu sobre o assunto por mais de duas horas para pregoeiros e licitantes de todo país respondendo às dúvidas dos participantes ao vivo. De acordo com o advogado, a nova lei permite terceirizar, tanto atividades de apoio quanto as principais, e as novas regras estabeleceram normas para a contratação de serviços terceirizados por parte de órgãos governamentais, prevendo mais controle e responsabilidade da administração pública.  

Entre os serviços que podem ser terceirizados no setor público, destacam-se: limpeza, serviços de recepção, vigilância, informática, entre outros. Terceirizado é um trabalhador que não tem vínculo empregatício com a empresa para a qual presta serviços.  

Entre as principais disposições da Lei de Licitações, que estabelecem requisitos e procedimentos específicos para a terceirização em contratos administrativos, destacam-se: 

Modalidades de Licitação: A lei define modalidades de licitação específicas para contratações de serviços terceirizados, como a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. 

Habilitação: As empresas terceirizadas devem atender aos requisitos de habilitação exigidos no edital de licitação, que podem incluir comprovação de capacidade técnica, financeira e operacional. 

Vedações e Restrições: A legislação estabelece algumas vedações e restrições à terceirização em certos casos. Por exemplo, pode haver restrições à terceirização de atividades-fim de determinados órgãos públicos. 

Responsabilidade Solidária: A contratante (órgão público) pode ter responsabilidade solidária com a empresa terceirizada em relação aos direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados, garantindo que não haja precarização das condições de trabalho. 

Fiscalização e Acompanhamento: O órgão contratante é responsável por fiscalizar a execução do contrato terceirizado, assegurando que os serviços sejam prestados de acordo com o estabelecido no contrato. 

A próxima mentoria será no dia 28 de maio, às 14h. INSCREVA-SE AQUI 

As mentorias também podem ser assistidas no espaço EaD – Educação a Distância -, do BBMNET, mediante inscrição prévia clicando AQUI.

Encontro virtual será na próxima quarta

Acontece na próxima quarta-feira (27), às 14h, a última mentoria de uma série de dez treinamentos gratuitos promovidos virtualmente em parceria pelo Observatório Social do Brasil (OSB) e o Portal BBMNET sobre a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). O tema que finalizará os encontros ao vivo será o da Fiscalização e Gestão de Contratos Administrativos, ministrado pela professora Christianne Stroppa, especialista em auditoria e inovação no setor público.

A nova lei promoveu mudanças profundas e relevantes no campo das contratações públicas. “Essas alterações representam um avanço significativo na modernização e na eficiência da gestão pública”, declara a professora que destaca como principais os seguintes aspectos:

(i) ampliação do espaço para soluções consensuais;

(ii) reconhecimento do direito do contratado à extinção do contrato;

(iii) introdução de um novo modelo sancionatório;

(iv) maior controle e limitação no uso das prerrogativas da Administração;

(v) possibilidade de vigências contratuais mais extensas.

 

A advogada e consultora em Licitações e Contratos Administrativos esclarece que a gestão e a fiscalização de contratos são funções distintas e complementares. A gestão contratual envolve uma visão ampla e estratégica do contrato, abrangendo sua execução integral, com foco no planejamento, na coordenação das atividades e no alcance dos objetivos pactuados.

 

Já a fiscalização contratual, esclarece, concentra-se no acompanhamento operacional do contrato, garantindo, no dia a dia, o cumprimento dos termos contratuais e a conformidade técnica do desempenho do contratado. “Por essa razão, é recomendável, em princípio, que essas funções sejam desempenhadas por servidores públicos distintos, preferencialmente integrantes do quadro permanente da Administração, assegurando maior especialização e imparcialidade na execução de cada atribuição”, pontua Stroppa.

 

Abaixo, pontos originais que são incorporados e complementados:

a) Objetivos da Contratação:

• Garantir que os objetivos do contrato estejam claramente definidos, alinhados ao planejamento estratégico da Administração e às necessidades públicas que se pretende atender.

 

b) Implementação de Governança para Segregação de Funções:

• Estruturar uma governança robusta que assegure a segregação de funções, evitando conflitos de interesse e promovendo maior transparência e controle nos processos de gestão e fiscalização;
• Garantir a atuação coordenada entre as linhas de defesa da organização (gestão, fiscalização e controle interno).

 

c) Cláusulas Contratuais Bem Desenhadas:

• Redigir cláusulas contratuais claras, completas e objetivas, contemplando mecanismos de solução de conflitos, métricas de desempenho e critérios para sanções ou ajustes;
• Prever a possibilidade de revisões contratuais, quando justificadas, para evitar a paralisação ou inadequação do contrato diante de mudanças relevantes.

 

d) Assessoria Jurídica e Controle Interno como Segunda Linha

• Garantir a atuação da assessoria jurídica e do controle interno como instâncias de segunda linha, responsáveis por orientar e monitorar a conformidade da gestão e fiscalização com as normas legais e os princípios da Administração Pública;
• Estimular a emissão de pareceres preventivos e auditorias periódicas.

 

e) Capacitação e Designação de Gestores e Fiscais

• Certificar-se de que os gestores e fiscais designados possuem qualificação técnica e treinamento para as funções, além de compreenderem as especificidades do contrato em questão;
• Formalizar suas atribuições por meio de portarias ou instrumentos equivalentes, com descrição clara de responsabilidades.

 

f) Planejamento Detalhado

• Realizar um planejamento prévio detalhado, prevendo riscos, definindo entregáveis e estabelecendo cronogramas realistas.
• Incorporar indicadores de desempenho que permitam monitorar o cumprimento dos objetivos do contrato.

 

g) Soluções Tecnológicas

• Utilizar sistemas de gestão de contratos que centralizem informações, possibilitem o monitoramento em tempo real e facilitem a comunicação entre os envolvidos.

 

h) Gerenciamento de Riscos

• Identificar, monitorar e mitigar riscos relacionados à execução contratual, estabelecendo planos de contingência para evitar interrupções ou descumprimentos.

 

i) Acompanhamento Orçamentário e Financeiro

• Monitorar os aspectos financeiros do contrato, como desembolsos, cronogramas de pagamento e impacto no orçamento público, assegurando a correta aplicação dos recursos.

 

j) Avaliação Pós-Contratual

• Conduzir uma avaliação crítica ao término do contrato, analisando os resultados obtidos, as dificuldades enfrentadas e as lições aprendidas, para melhorar futuras contratações.

 

Christianne Stroppa é professora Doutora e Mestre pela PUC/SP. Especialista em Auditoria e Inovação no Setor Público. Ex-Assessora de Gabinete no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Advogada e consultora em Licitações e Contratos Administrativos. Membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP), do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), do Instituto Nacional de Contratação Pública (INCP) e do Membro associado do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). Professora convidada das pós-graduações em licitações e contratos da Coordenadoria Geral de Especialização (COGEAE) da PUC/SP, da PUC/PR, da Escola Mineira de Direito (EMD), da Faculdade Polis Civitas – Curitiba/PR, da Faculdade Baiana de Direito e do Complexo de Ensino Renato Saraiva Ltda. – Faculdade CERS. Autora de diversos artigos e palestrante na área da contratação pública.

 

Inscreva-se gratuitamente na mentoria aqui!

Com mais de 2 mil inscritos até o momento, as mentorias sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) – Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 -, promovidas pelo Observatório Social do Brasil (OSB) e o Portal BBMNET, tiveram esta semana mais uma edição. Mais de 200 agentes públicos de todo Brasil estiveram conectados para acompanhar ao vivo a apresentação do professor e advogado, Ricardo Ribas. O encontro desta semana falou sobre as alterações trazidas pela Lei nº 14.133 que impactaram no Sistema de Registro de Preços (SRP) na administração pública.

O professor, que é também consultor e especialista em Licitações e Contratos Administrativos, sócio-fundador da Route Consultoria em Licitações Públicas e autor de vários livros sobre o tema, respondeu às dúvidas dos participantes ao vivo e levantou pontos importantes do SRP durante o encontro. “Quando o órgão público realizar uma disputa pelo Sistema de Registro de Preços, ele precisa informar às empresas fornecedoras que fornecem as cotações que se trata de um SRP”, pontuou.

O professor também destacou que é comum as empresas escolhidas não honrarem seus preços, porém, podem ocorrer consequências diante da prática. “A NLLC diz que se a empresa não honrar o valor apresentado no registro, ela deve ser punida e o correto por parte da administração pública é abrir um processo nesses casos”, alertou. Desde a sua redação original, publicada em 21 de junho de 1993, que a Lei nº 8.666, traz a previsão de uso do SRP como dever, “sempre que possível” a sua adoção.

As mentorias do OSB e do BBMNET ocorrem sempre na última quarta-feira de cada mês, com encerramento em novembro. O próximo encontro virtual será no dia 28 de agosto, às 14h (horário de Brasília), ao vivo pelo Teams. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas AQUI.

Tema marca o penúltimo encontro do ano

A participação das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em licitações do governo serão o tema da penúltima mentoria promovida pelo Portal BBMNET e o Observatório Social do Brasil (OSB) no ano de 2024. O assunto foi levantado por agentes de contratação consultados antes do início das aulas por gerar algumas dúvidas provindas de alterações após a chegada da Lei 14.133 em abril de 2021, mas a participação de empresas menores já estava prevista em legislações anteriores. “Os benefícios disponíveis para as Micro e Pequenas Empresas são relevantíssimos para a economia do país mas, desde a implementação da Lei Complementar nº 123/2006, eles foram permeados por polêmicas”, destacou o advogado Murilo Jacoby, professor convidado da próxima mentoria.

A ideia do encontro é promover uma discussão sobre a correta aplicação das regras em favor das ME/EPP’s – Leis Complementares 123/06 e 147/14 e na Lei 14.133/21, como Pregão Eletrônico, Concorrência, dispensa, credenciamento, Sistema de Registro de Preços (SRP) e pré-qualificação. Segundo Jacoby, que é membro fundador do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP), uma das questões que sempre foi questionada consiste no fato de as MPE’s poderem se utilizar dos benefícios para venceram licitações que as desenquadrariam automaticamente. “A título de exemplo, trazemos o cenário onde uma ME ou EPP se utiliza do desempate ficto para vencer uma licitação cujo objeto supere R$ 4,8 milhões para o ano corrente. Essa situação foi uma daquelas tratadas pela Lei nº 14.133/2021, que trouxe algumas limitações para o uso dos benefícios das Leis Complementares 123 e 147 e que exigem uma atenção e cuidado dos empresários”, explicou o advogado.

De acordo com o especialista, conhecer essas limitações, para se estar seguro na utilização dos benefícios legais é essencial para quem atua na área. Por isso, interessados no tema podem participar ao vivo do encontro on-line exclusivo com o advogado e tirar suas dúvidas a respeito do assunto na quarta-feira, 30 de outubro, às 14h. Até o momento, quase 3 mil agentes de contratação e licitantes já se inscreveram para participar das mentorias do BBMNET e do OBS, recebendo certificado ao final do curso, além de muito conhecimento sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC).

Para participar, inscreva-se gratuitamente aqui!

 

Murilo Jacoby Fernandes é Advogado, Professor e Consultor; Diretor Jurídico da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados; Diretor Presidente do Instituto Protege; membro fundador do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP); coordenador da pós-graduação de Licitações e Contratos do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS). Especialista em Direito Público, com atuação em processos licitatórios e contratos públicos, processos administrativos perante os Tribunais de contas e processos judiciais, bem como na elaboração de regulamentos de licitação e contratos. Autor de vários artigos, com participação em obras coletivas.