Mais de 200 agentes públicos acompanharam mentoria ao vivo sobre a NLLC
Com mais de 2 mil inscritos até o momento, as mentorias sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) – Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 -, promovidas pelo Observatório Social do Brasil (OSB) e o Portal BBMNET, tiveram esta semana mais uma edição. Mais de 200 agentes públicos de todo Brasil estiveram conectados para acompanhar ao vivo a apresentação do professor e advogado, Ricardo Ribas. O encontro desta semana falou sobre as alterações trazidas pela Lei nº 14.133 que impactaram no Sistema de Registro de Preços (SRP) na administração pública. O professor, que é também consultor e especialista em Licitações e Contratos Administrativos, sócio-fundador da Route Consultoria em Licitações Públicas e autor de vários livros sobre o tema, respondeu às dúvidas dos participantes ao vivo e levantou pontos importantes do SRP durante o encontro. “Quando o órgão público realizar uma disputa pelo Sistema de Registro de Preços, ele precisa informar às empresas fornecedoras que fornecem as cotações que se trata de um SRP”, pontuou. O professor também destacou que é comum as empresas escolhidas não honrarem seus preços, porém, podem ocorrer consequências diante da prática. “A NLLC diz que se a empresa não honrar o valor apresentado no registro, ela deve ser punida e o correto por parte da administração pública é abrir um processo nesses casos”, alertou. Desde a sua redação original, publicada em 21 de junho de 1993, que a Lei nº 8.666, traz a previsão de uso do SRP como dever, “sempre que possível” a sua adoção. As mentorias do OSB e do BBMNET ocorrem sempre na última quarta-feira de cada mês, com encerramento em novembro. O próximo encontro virtual será no dia 28 de agosto, às 14h (horário de Brasília), ao vivo pelo Teams. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas AQUI.
3ª mentoria do OSB e BBMNET terá como tema o “Termo de Referência”
O advogado Ariosto Mila Peixoto é o convidado do mês O Portal BBMNET e o Observatório Social do Brasil (OSB) estão se preparando para a terceira mentoria sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133), com foco em agentes de contratação de todo país. O tema do próximo encontro será o “Termo de Referência dos Editais”, assunto para o advogado Ariosto Mila Peixoto, autor do Livro “Pregão Presencial e Eletrônico”, com mais de 20 anos de atuação no setor de compras públicas. Segundo o especialista, passados três anos desde a promulgação da Lei 14.133 em 1º de abril de 2021, ainda se observa um intenso debate sobre seu conteúdo e seus impactos. “Apesar de avanços e conclusões já alcançadas, permanece uma significativa incerteza quanto à sua aplicação prática”, comenta. O Termo de Referência é o documento da fase interna do pregão em que o órgão público que está adquirindo ou contratando algo descreve com detalhes o objeto que pretende contratar, com elementos necessários e suficientes da justificativa para a sua contratação, à verificação da compatibilidade da despesa com a disponibilidade orçamentária. “Do ponto de vista da administração pública, a fase preparatória da licitação foi expandida, adicionando pelo menos duas novas fases, o que complica ainda mais o processo interno. Para a iniciativa privada, a nova lei colocou um foco especial na responsabilidade durante a participação e nas sanções potenciais que podem surgir tanto na fase licitatória quanto contratual”, explica o advogado. O encontro virtual acontece no dia 24 de abril, às 14h (horário de Brasília). Durante a mentoria, os participantes podem tirar suas dúvidas ao vivo com os convidados e, após cada encontro, são emitidos certificados de participação aos alunos. As mentorias do OSB e do Portal BBMNET são realizadas sempre na última quarta-feira de cada mês, a terminar no mês de novembro com a realização do décimo encontro. As inscrições gratuitas devem ser realizadas previamente no Sympla CLICANDO AQUI. Ariosto Mila Peixoto Advogado especializado em Licitações e Contratos Administrativo. mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento. Foi funcionário público durante 17 anos. Milita na advocacia há 30 anos. Foi membro de Comissão de Licitação e Pregoeiro. Autor do Livro “Pregão Presencial e Eletrônico” e de muitos artigos publicados em jornais, periódicos e internet. Coordenador do site: Portal de Licitação.
