Realizado 1º encontro da série de mentorias sobre a NLLC
A lei passou a entrar integralmente em vigor no dia 1ª de janeiro Aconteceu nessa quarta-feira (28), a primeira mentoria promovida pelo Observatório Social do Brasil (OSB) e a plataforma BBMNET Licitações para esclarecer dúvidas e aprofundar diferentes pontos da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei 14.133/21. O encontro virtual reuniu quase duzentas pessoas, entre elas, agentes públicos e licitantes interessados em buscar conhecimento sobre a nova legislação, tendo a possibilidade de interagir e tirar dúvidas ao vivo com a advogada Erika Oliver, sócia em Ariosto Mila Peixoto Advogados Associados, pós-graduada em Direito Constitucional e Direito Processual Civil, com vasta experiência na gestão pública no Governo do Estado de São Paulo e na Prefeitura Municipal de São Paulo. O evento foi aberto pelo diretor-geral da Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM), Cesar Costa, mantenedora do Portal BBMNET, e por Jean Pedroso, presidente do Sistema OSB. Ambas as entidades trabalham em prol da transparência nos processos que envolvem a gestão pública em todas as suas esferas. Erika Oliver, a convidada para apresentar a primeira mentoria, tratou da “Visão geral da Nova Lei , com foco na fase preparatória à publicação do edital e as diferenças com as leis antigas (8.666/93 e 10520/02)”. A mediação ficou por conta da desenvolvedora de Negócios do OSB, Kênia Dorl. Entre as diversas alterações trazidas pela nova lei, uma delas, foi a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), local virtual onde todos os editais públicos do país devem necessariamente estar publicados, unificando as informações para o acesso de todos os interessados. “A criação do PNCP já dá uma noção da importância da publicidade dos editais”, destacou a mentora do primeiro encontro durante sua explanação. A lei passou a entrar integralmente em vigor no dia 1ª de janeiro deste ano, o que exige reciclagem de conhecimento por parte de agentes públicos. Sobre as mentorias As mentorias ocorrem sempre na última quarta-feira do mês, às 14h (horário de Brasília), de forma on-line e gratuita mediante inscrição prévia. No próximo encontro, no dia 27 de março, o advogado Murilo Jacoby Fernandes, diretor presidente do Instituto Protege, tratará do tema do Estudo Técnico Preliminar (ETP). Já no encontro de abril, o advogado Ariosto Mila Peixoto, autor do livro “Pregão Presencial e Eletrônico”, falará sobre o Termo de Referência na Nova Lei de Licitações. Os materiais serão disponibilizados na Plataforma de EaD do BBMNET somente para pré-cadastrados. Inscreva-se aqui
“A Hora do Licitante” é lançada pelo BBMNET
O próximo encontro acontece nesta sexta Na última sexta-feira (28), a equipe do Portal BBMNET realizou o primeiro evento de uma série de encontros on-line que fazem parte do treinamento “A Hora do Licitante”. O encontro, que será semanal, é focado em licitantes dos mais variados segmentos que querem aprender a operacionalizar o novo portal de licitações da Bolsa Brasileira de Mercadorias na busca por mais oportunidades em seus negócios. O encontro começou com uma explanação do diretor-geral da Bolsa, Cesar Costa, e durou cerca de uma hora. “A Hora do Licitante” tratou do credenciamento e das operações na plataforma do BBMNET Licitações que passou por recente modernização. Ao final do encontro virtual, foram respondidas dúvidas enviadas pelos usuários da plataforma via formulário. Cerca de 100 fornecedores de produtos e serviços de diferentes regiões do Brasil acompanharam a explanação de Anderson Tieppo, analista operacional do BBMNET. “Foi um encontro interessante para estreitar laços e facilitar a compreensão em relação ao uso da plataforma, alcançando todo o tipo de porte e segmento empresarial que, hoje, fornece para o setor público”, declarou Tieppo. “Entendemos que é fundamental estarmos sempre atentos aos feedbacks recebidos dos usuários da plataforma, sejam licitantes ou órgãos promotores”, completou. Os encontros seguem no mês de agosto, sempre às sextas-feiras, às 11h (horário de Brasília), ao vivo pelo Youtube do BBMNET. As perguntas para o próximo “A Hora do Licitante”, podem ser enviadas antecipadamente via formulário através deste link: https://pt.surveymonkey.com/r/PWSRGZ3 Conheça o novo sistema do BBMNET!
Prefeitura realiza pregão com cota exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte
A disputa visa a aquisição de dieta alimentar destinada ao atendimento de pacientes A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos (SP) vai realizar um pregão eletrônico com cota exclusiva para microempresa e empresa de pequena de pequeno porte. O pregão será realizado no Novo BBMNET, plataforma da Bolsa Brasileira de Mercadoras, e está previsto para ocorrer no dia 3 de julho, às 10h, com objetivo de buscar o menor preço por item, visando o registro de preços para aquisição de dieta alimentar destinada ao atendimento dos pacientes via mandado judicial assistidos pela Secretaria de Saúde do município pelo período de 12 meses. Confira aqui o Edital n° 25/2023 O processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte está previsto em decreto federal. O Decreto nº 8.538/2015 regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. O artigo 6º do Decreto 8.538/2015 dispõe que: “Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80 mil”. Nas recomendações referentes às contratações de micro e pequenas empresas há definição de limites geográficos para que estes empreendimentos sejam enquadrados como locais ou regionais, prazo para regularização das certidões fiscais, desempate para microempresas e equivalentes, preferência ao produto nacional em relação ao produto estrangeiro (margem de preferência), entre outros.
Sites de licitações do BBMNET são unificados integralmente
O Novo BBMNET Licitações utiliza as ferramentas mais modernas do mercado A partir de agora, todos os tipos de acessos aos sistemas do BBMNET passam a ser realizadas em sua totalidade no endereço www.novobbmnet.com.br, lançado recentemente pela Bolsa Brasileira de Mercadorias, marcando a conclusão do período de migração entre os portais, com o objetivo de oferecer a melhor experiência possível aos usuários do sistema. Além de navegação simplificada, o novo portal oferece mais agilidade na realização de licitações, com ainda mais segurança e confiabilidade nas disputas. Para casos específicos de licitações iniciadas anteriormente dentro do bbmnetlicitacoes.com.br e interrompidas por quaisquer razões, estará disponível aos órgãos públicos e licitantes dentro do Novo Portal, um acesso que leva o usuário para a página antiga para que estas licitações possam ser concluídas sem nenhum prejuízo. No Novo BBMNET, também é possível encontrar todas as informações necessárias para cadastro. O Novo BBMNET Licitações foi desenvolvido com as ferramentas mais modernas do mercado de licitações públicas e fornece melhor usabilidade, velocidade e eficiência nas disputas por meio de uma interface intuitiva e de recursos avançados que permitirão que usuários naveguem e participem de licitações de forma mais rápida e prática. O portal está adequado para atender disputas dentro da Nova Lei de Licitações e as que ainda não se enquadram na nova legislação. Em caso dúvida, entre em contato com a equipe de suporte do BBMNET pelos canais de atendimento disponíveis: Telefone fixo: (11) 3113-1900 Celular: (11) 99837-6032 E-mail: [email protected]
Novo BBMNET recebe edital para compra de alimentos para merenda escolar
A compra inclui itens para alunos com necessidades nutricionais especiais A Prefeitura Municipal de Cosmópolis, do interior de São Paulo, tornou pública a realização de uma licitação na modalidade de pregão eletrônico para compra de merenda escolar. O edital atende a uma demanda da Secretaria Municipal de Educação e prevê a aquisição de itens como 2 mil latas de milho verde em conserva, 30 caixas de óleo de milho, biscoito, leite em pó, sucos, açúcar demerara, biscoito de polvilho e fórmula integral para uso em escolas públicas do município. O pregão será realizado no Novo BBMNET e já está aberto para o recebimento das propostas. O portal é gratuito para órgãos públicos. A disputa está marcada para o dia 6 de junho, às 9h. Para participar da disputa, o fornecedor precisa de cadastro prévio na Bolsa Brasileira de Mercadorias, mantenedora do BBMNET. O pregoeiro responsável pelo processo efetuará o julgamento das propostas pelo critério de “menor preço”. Segundo consta no edital, “a aquisição se faz necessária para cumprimento do cardápio proposto aos alunos da rede de Ensino de Cosmópolis, segundo diretrizes do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar – para suprir necessidade nutricional em período escolar. Além disso, alguns itens são necessários para atendimento das crianças com necessidades alimentares especiais e a quantidade solicitada está baseada no número de alunos do último ano letivo e também pela quantidade de atestados de saúde recebidos pelo Setor de Alimentação Escolar este ano”. Confira o Edital nº 46/2023 de Cosmópolis
Confederação Brasileira do Desporto Universitário está com editais abertos no Novo BBMNET
Um deles, visa a compra de troféus A Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), por meio do seu setor de aquisições, está em busca de uma empresa especializada na produção de materiais de premiação esportiva, como troféus personalizados, para atender ao Aviso de Pregão Eletrônico n° 19/2023, publicado recentemente no Novo BBMNET. O portal é gratuito para órgãos promotores e passou por modernização recente passando a oferecer mais facilidades aos usuários. O valor máximo estimado para o processo seletivo que busca adquirir 395 unidades de troféus é de R$ 75.399,55 e o critério de julgamento da disputa será pelo menor preço por lote. O edital é focado em microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI). O pregão está marcado para a próxima segunda-feira (22), às 14h, e ocorre eletronicamente pela plataforma de licitações da Bolsa Brasileira de Mercadorias. O processo seletivo será regido pela Política de Compras da CBDU. A CDU também está com outro edital publicado no Novo BBMNET para contratação de empresa especializada em serviços de segurança desarmada, de apoio e suporte a eventos. A empresa contratada deverá disponibilizar 18 (dezoito) profissionais de segurança por dia. A disputa do Edital de Pregão Eletrônico nº 18/2023 será na próxima quarta-feira (24). CDBU A Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU) é a entidade máxima responsável pela administração do desporto universitário no Brasil. Entre seus encargos estão a gestão e a organização das competições e eventos esportivos oficiais entre universitários de todo o país, tendo sede em Brasília (DF)
Confederação Brasileira de Voleibol abre edital para aquisição de materiais médicos e fisioterápicos para as seleções adultas
Edital está publicado no Novo BBMNET A Confederação Brasileira de Voleibol (CBV) abriu recentemente um edital no Novo BBMNET Licitações. O foco é aquisição de equipamentos médicos e fisioterápicos para a estruturação e modernização do Departamento Médico que atende às seleções adultas de Voleibol de Quadra e Vôlei de Praia da CBV. A disputa será no formato de pregão eletrônico, em sessão pública, com objetivo da obtenção do menor preço por lote. A negociação garante a microempresas e empresas de pequeno porte o direito de preferência à contratação. O valor total estimado da presente licitação será de R$ 353.485,46. Entre os objetos do edital, constam aparelhos de laser, ultrassom terapêutico, botas de compressão, sistemas de criocompressão, aparelhos de tercaterapia, eletroestimuladores, dinamômetro, aparelho de onda de choque, ultrassom de diagnóstico e eletrólise percutânea. A sessão está prevista para o dia 3 de maio, às 12h15. ACESSE O EDITAL Nº. PE 001/23 Foto: CBV
Novo BBMNET promove mais de 300 horas de treinamentos para órgãos públicos
Os treinamentos são gratuitos para órgãos credenciados O portal BBMNET Licitações, que está de cara nova, está promovendo uma maratona de treinamentos para órgãos públicos de todo o Brasil. Em pouco mais de um mês, foram realizados mais de 80 treinamentos online com carga de 4 horas cada e mais de 500 participantes, entre eles, pregoeiros, secretários, equipe de apoio, presidentes de comissões de licitações, entre outros. A plataforma é mantida pela Bolsa Brasileira de Mercadorias e é gratuita para órgãos públicos. Os treinamentos também não têm custo. O portal também vem promovendo uma série de treinamentos presenciais no estado de São Paulo, já tendo atingido mais de 150 participantes até o momento. Além disso, foram realizados cinco webinars entre os meses de março e abril com mais de 700 participantes de forma online e interativa. Até o final do mês de abril, a agenda da equipe de treinamento do portal BBMNET está lotada de novas turmas, tanto para encontros online, quanto para cursos presenciais e webinars. No mês de maio, devem ocorrer novos cursos com outros órgãos públicos do país. “Estes são momentos extremamente importantes onde são sanadas muitas dúvidas dos órgãos públicos e onde nossa equipe também pode prestar diversos esclarecimentos sobre a legislação vigente e sobre a nova plataforma do BBMNET Licitações”, declarou Alex Adriano Santana, gerente de Operações do BBMNET. Segundo ele, o treinamento é feito de forma prática e o próprio aluno participa ativamente na operacionalidade do sistema. O Novo BBMNET Licitações está preparado para atender a todas as licitações eletrônicas, independentemente da fundamentação utilizada no edital, seja na nova lei ou nas leis antigas. A customização dos editais no Novo BBMNET poderá ser parametrizada pelos órgãos usuários, com a escolha da legislação a ser utilizada. Conheça o Novo BBMNET
Plataforma de Leilões Eletrônicos já está disponível para órgãos públicos
O site do serviço é www.bbmnetleiloes.com.br Mantendo o seu compromisso de organizar, desenvolver e prover o funcionamento de sistemas de negociação com mercadorias, bens e serviços, a Bolsa Brasileira de Mercadorias acaba de colocar em funcionamento mais um serviço. A plataforma BBMNET Leilões está preparada para procedimentos operacionais de licitação na modalidade leilão, em formato híbrido, simultaneamente na forma eletrônica e presencial, para alienação de bens móveis inservíveis pela administração pública ou legalmente apreendidos. O serviço pode ser acessado pelo site bbmnetleiloes.com.br. A ferramenta visa atender órgãos públicos usuários da infraestrutura de serviços da Bolsa Brasileira de Mercadorias, e está em sintonia com o disposto na nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/21 e permite que os leilões para alienações de bens que não tenham mais utilidade para a administração pública, conhecidos como “bens inservíveis”, sejam executados por servidores designados pela autoridade competente do órgão, ou por leiloeiros oficiais. Desta forma, os órgãos poderão lançar mão de um sistema eficiente para venderem os bens desativados, danificados ou obsoletos, recuperáveis ou irrecuperáveis, que não atendam mais as necessidades para as quais foram adquiridos. Todos os órgãos públicos que já mantém vínculo operacional com a infraestrutura dos serviços “BBMNET” estão automaticamente autorizados pela Bolsa a utilizarem a nova plataforma para a alienação de bens. Além dos bens inservíveis e aqueles apreendidos judicialmente, também podem ser negociados na plataforma todos os tipos de bens moveis e imóveis, como terrenos, casas, apartamentos, fazendas, sítios, galpões, máquinas pesadas, equipamentos industriais, máquinas operatrizes, frotas de caminhões e veículos, tratores e implementos agrícolas, itens de mobiliário e informática, imóveis e antiguidades. O leilão eletrônico tem as seguintes fases operacionais: I – divulgação do edital; II – abertura da sessão pública e envio de lances; III – julgamento; IV – recurso; V – pagamento pelo licitante vencedor; e VI – homologação. O critério de julgamento adotado para escolha da proposta mais vantajosa na modalidade leilão sempre será o de maior lance e, obviamente, o participante que oferecer o maior valor será o vencedor. Treinamentos e Editais Os órgãos interessados em utilizar a ferramenta deverão fazer os treinamentos básicos de servidores responsáveis pelos leilões, onde a Bolsa dará o apoio nos treinamentos e nas elaborações dos editais de venda. A nova ferramenta para venda de ativos físicos está integrada na estrutura de serviços oferecidos pela Bolsa com a marca BBMNET. Saiba mais sobre este serviço! Fale com um dos nossos consultores através dos nossos canais de atendimento.
MP prorroga revogação definitiva das Leis 8.666/93, 10.520/01 e 12.462/201
O Novo BBMNET está apto a operar em ambos os casos A revogação definitiva das Leis 8.666/93, 10.520/01 e 12.462/2011, prevista inicialmente para o dia 1º de abril de 2023 foi adiada por força da edição da Medida Provisória 1.167, de 31 de março de 2023, que traz nova data limite de transição para a vigência plena da nova Lei 14.133/21, que passa a ser 29 de dezembro de 2023. A Nova Lei de Licitações (14.133/21) já previa um prazo de transição em que os modelos antigos continuariam valendo até o dia 31 de março de 2023. Com o adiamento previsto na Medida Provisória 1.167, de 31 de março de 2023, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ainda poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação, valendo-se da fundamentação das leis antigas, por mais 9 meses, até o dia 29 de dezembro de 2023. Até esta data, os órgãos públicos poderão escolher a fundamentação legal em seus editais. Com isso, em 2024, somente a NLLC poderá ser instruída em editais de licitações em todo o país. A intenção do governo com a NLLC – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, é tornar processos de compras de bens e contratações públicas de serviços mais ágeis e transparentes, contribuindo para a modernização da máquina pública. Descubra um estilo incomparável com a melhor réplica barata de designer de sapatos e moletons Balenciaga AAA à venda emwww.balenciaga.to.Eleve seu visual de maneira acessível e autêntica hoje! Entre as principais mudanças, destacam-se os seguintes pontos: 1. Atualização de valores para dispensa de licitação; 2. Extinção das modalidades Convite e Tomada de Preços; e criação do Diálogo Competitivo; 3. Atualização dos critérios de julgamento das propostas. Segundo o texto, devem ser analisados: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance, no caso de leilão; e maior retorno econômico; 4. Mudança na ordem das etapas da licitação. Agora, o processo se dá da conforme as seguintes etapas: preparatória; divulgação do edital; propostas e lances; julgamento; habilitação; recursos; e homologação. Desta forma, a documentação solicitada passa a ser analisada após o julgamento das propostas e somente do primeiro classificado; 5. Maior transparência nos processos, agora todos os contratos deverão ser submetidos a controles; 6. Inclusão, detalhamento e ampliação de penas para os chamados crimes de licitação no Código Penal, como a contratação direta ilegal, por exemplo; 7. Exigência da submissão de todos os contratos a controles de risco e práticas contínuas de prevenção; 8. Definição de cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, pregão, leilão e diálogo competitivo, excluindo a tomada de preços e o convite; o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) também será extinto; e, no caso do pregão e da concorrência, dar-se-á preferência absoluta ao formato eletrônico; 9. Nos contratos de serviços com predominância de mão de obra o edital poderá exigir a comprovação por parte do licitante de possuir um percentual mínimo de mulheres vítimas de violência doméstica e de ex-presidiários para a execução do contrato, por exemplo; 10. Unificação dos editais de licitações e de contratações diretas de todo o país no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sendo nele a divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº 14.133/21; 11. Criação da figura do agente de contratação, determinando-se, também, que os órgãos públicos tenham agentes especializados que atuem nos processos de licitações. Novo BBMNET O Novo Portal BBMNET Licitações lançado recentemente pela Bolsa Brasileira de Mercadorias já está totalmente adequado às novas regras, além de atender a regras anteriores, das Leis 8666/93 e 10.520/2002. A ferramenta disponibiliza modalidades de licitações eletrônicas do Pregão, Concorrência e Dispensa. Transição no BBMNET
