Série de mentorias gratuitas sobre a NLLC inicia na próxima semana
1º módulo trará “Visão geral da Nova Lei com foco na fase preparatória” Falta pouco mais de uma semana para o início da série de mentorias gratuitas promovidas pelo Observatório Social do Brasil (OSB) e o portal de compras públicas BBMNET Licitações. O primeiro módulo será na quarta-feira (28), às 14h, e tratará da “Visão geral da Nova Lei 14.133/21, com foco na fase preparatória à publicação do edital e as diferenças com as leis antigas (8.666/93 e 10520/02)”. O painel on-line será transmitido pelo Teams e ministrado pela advogada Erika Oliver, com quem os participantes poderão tirar suas dúvidas ao vivo. “A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLCC) tem representado um desafio aos gestores públicos na medida em que alterou os procedimentos licitatórios, tanto na fase interna ou preparatória, como na fase externa”, destacou a advogada convidada para estrear com a programação das mentorias. Inscreva-se gratuitamente aqui Erika Oliver é advogada na área do Direito Administrativo, sócia no Ariosto Mila Peixoto Advogados Associados e tem pós-graduação em Direito Constitucional e Direito Processual Civil. A jurista já atuou como gestora pública no Governo do Estado de São Paulo e na Prefeitura Municipal de São Paulo e, por isso, conhece de perto o cenário das compras governamentais do país. “É necessário compreender que a NLLC deu ênfase à publicidade, transparência e planejamento, especialmente na fase preparatória e na execução contratual, exigindo do agente público responsabilidade no uso do dinheiro público”, enfatizou. As mentorias posteriores tratarão de outros pontos relacionados à nova lei, que vão desde o Estudo técnico Preliminar até a Gestão de Contratos, passando por outros assuntos imprescindíveis como o Termo de Referência e a realização de licitações para obras públicas. Os temas foram escolhidos em uma pesquisa realizada com quase 100 agentes de contratação pública de diferentes partes do país. “É imprescindível que os agentes públicos conheçam as exigências da fase preparatória para que as licitações e contratos atinjam os objetivos esperados, com a satisfação do interesse público”, finalizou a advogada. A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios. Esta lei está em vigor desde 1º de abril de 2021, data de sua publicação. Sobre o Observatório Social do Brasil O OSB é uma instituição não governamental, sem fins lucrativos, disseminadora de uma metodologia padronizada para a criação e atuação de uma rede de organizações democráticas e apartidárias do terceiro setor. O Sistema OSB é formado por voluntários engajados na causa da justiça social e contribui para a melhoria da gestão pública. As unidades dos OSB (municipais e estaduais) são organizadas em rede, coordenada pelo Observatório Social do Brasil (OSB) – instituição não governamental, sem fins lucrativos, disseminadora de uma metodologia padronizada. Os observatórios sociais chancelados pelo OSB já estão presentes em 100 cidades de 12 Estados brasileiros. Sobre o BBMNET O Portal BBMNET Licitações Eletrônicas foi desenvolvido pela Bolsa Brasileira de Mercadorias e está em sua 4ª versão desde a sua implantação há 23 anos. O novo portal foi disponibilizado em março de 2023 e conta com os mais avançados recursos de tecnologia da informação proporcionando agilidade, lisura e segurança em procedimentos de compras e contratações governamentais. O portal está totalmente aderente à legislação vigente, em especial à nova Lei Geral de Licitações de Contratos 14.133/21. O BBMNET atende a todas as regiões do Brasil e está integrada à Plataforma TransfereGov (+Brasil) do Governo Federal e ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além de inúmeras empresas de gestão (ERPs) que atendem órgãos públicos usuários do sistema. A Bolsa Brasileira de Mercadorias também realiza leilões dos estoques públicos de alimentos do governo federal, de subvenções da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e operações para aquisições de alimentos para atender atividades da Companhia Nacional do Abastecimento (Conab), vinculada Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).
Nova Lei de Licitações está vigente integralmente desde 1º de janeiro
O Portal BBMNET já estava adequado às mudanças Desde o dia 1º de janeiro, a Nova Lei de Licitações que vigorava paralelamente à lei antiga (8.666/93), agora reina absoluta e traz consigo mudanças significativas nos processos licitatórios do país, visando mais transparência, eficiência e economicidade nos gastos públicos. Uma inovação sem precedentes para as compras e contratações de órgãos promotores. Desde a chegada da Medida Provisória 1.167 de 2023, que prorrogou o prazo de vigência das leis 8.666/1993 e 10.520/2002, a Bolsa Brasileira de Mercadorias, mantenedora do Portal BBMNET, vem acompanhando o assunto que permeia a seguinte pergunta: como os órgãos públicos estão se adaptando às novas regras? “Aqui, no BBMNET, percebemos um esforço considerável por parte dos órgãos públicos em se adaptar às mudanças propostas, principalmente nos últimos meses que antecederam a virada e que não se configurava a possibilidade de uma nova prorrogação, o que chegou a ser especulado pelo mercado”, declarou Leandro Rubio Demarchi, gerente comercial do BBMNET. Leandro Rubio Demarchi O Portal BBMNET já estava adequado às novas regras desde 2023 e ainda atendia regulamentos anteriores vigentes até então. Para auxiliar seus usuários, a plataforma promoveu uma série de treinamentos gratuitos para pregoeiros e licitantes de todo país. “Além de treinamentos intensivos e capacitações para os servidores públicos envolvidos nos processos licitatórios, muitos órgãos têm buscado parcerias com especialistas e consultorias para garantir uma transição com o menor impacto possível”, explanou o gerente. Entre as diversas alterações previstas na nova legislação, uma delas foi a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), visando centralizar as informações sobre as licitações em âmbito nacional e a instituição do diálogo competitivo como modalidade de licitação. Para de Demarchi, o principal ponto de reflexão para os órgãos promotores é a transição dos pregões presenciais (analógicos) para as disputas em ambiente eletrônico (digital). “Muitos acreditam que essas mudanças exigem adaptações de infraestrutura tecnológica, o que não é o caso, pois portais como o BBMNET trazem o que é necessário para esse novo cenário, tanto no que tange a questões de software através da plataforma de pregões eletrônicos, quanto em termos de conhecimento e conteúdo para a transformação dos processos para o modelo digital. Bastando apenas ter acesso à Internet, o que é realidade em quase 100% dos órgãos”, enfatizou Demarchi. Com isso, segundo ele, o foco passa a ser as mudanças nos procedimentos internos das entidades governamentais. O BBMNET deve continuar acompanhando de perto essa transição e promovendo novos cursos e a divulgação de informações atualizadas sobre os impactos da Nova Lei de Licitações. Contamos com a participação ativa de nossos órgãos promotores, colaboradores especialistas e juristas parceiros para compartilhar experiências e insights sobre esse novo cenário nas contratações públicas. Temos um propósito de construir um ambiente de negociações públicas cada vez mais transparente e eficiente para o benefício de todos! A nova lei representa um avanço significativo na modernização dos processos licitatórios no Brasil e precisamos abraçá-la”, finalizou o gerente comercial da plataforma.
Portal BBMNET implementa novas funcionalidades na sua plataforma de licitações
As melhorias atendem a pedidos de usuários da plataforma Após ouvir centenas de licitantes e pregoeiros de todo país, o Portal BBMNET, administrado pela Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM), acaba de anunciar novas melhorias. A nova plataforma, lançada recentemente, que já era considerada uma evolução da versão anterior, passou por pelo menos novos 10 aprimoramentos, deixando a ferramenta ainda mais robusta e completa. Uma dessas evoluções, talvez a mais aguardada pelos usuários, é a implantação de um novo campo na plataforma no qual o licitante consegue cadastrar os documentos de habilitação em um único arquivo compactado (zipado/rar). A ação somente será possível ao licitante se o pregoeiro a deixar ativa por ocasião do cadastramento do edital, ou seja, a decisão é do pregoeiro. “Entendemos deixar a ‘permissão’ como situação padrão (ativa), ou seja, quando o pregoeiro for cadastrar o edital, esta função estará prevista. Ela não será permitida somente se o pregoeiro, durante o cadastramento do edital, desativar a permissão. Isso impedirá o licitante de enviar um arquivo único compactado com todos os documentos de habilitação”, detalhou o relatório emitido pelo portal. Veja outras atualizações recentes do novo portal: – ajuste de performance na central de mensagens, o sistema apaga as mensagens de lotes encerrados automaticamente (estas informações ficam gravadas de qualquer forma no relatório de sessão), esta atualização deixa o sistema mais rápido; – adição de progress bar na fase de disputa ao licitante quando um lote estiver em tempo de prorrogação, isso facilita a experiencia do licitante no momento da disputa de lances; – ajuste na Ficha Técnica, agora ela também carrega as informações do preço unitário e marca; – emissão do comprovante de documentos vinculados ao pregão ao licitante, a partir do cadastro de proposta; – melhoria visual na tela da sala de disputa (em desenvolvimento); – implantação do Relatório de Vencedores; – sistema de notificação por e-mail e sms (isso facilita a comunicação interativa da plataforma com os usuários para algumas ações importantes). Além disso, outra nova funcionalidade é a possibilidade de retorno à licitação encerrada, para a fase de Julgamento/Aceitação das propostas (fase em que o pregoeiro tem ferramentas disponíveis para decidir o novo rito da licitação). Muito utilizada na convocação do segundo colocado, caso o primeiro não assine ou cumpra contratos. O portal também segue investindo na capacitação dos usuários da plataforma, além dos manuais e vídeos tutoriais publicados nas redes sociais do BBMNET, durante todo mês de agosto, às sextas-feiras, 11h da manhã, o portal está oferecendo gratuitamente treinamentos on-line para licitantes de todo Brasil poderem operar na plataforma. “A Hora do Licitante” pode ser acompanhado no Youtube do BBMNET gratuitamente por novos e antigos usuários. Saiba mais Atendendo a uma resolução do Tribunal de Contas da União, o portal passou a permitir também desde meados de julho, a possibilidade de licitantes cadastrarem-se para somente um edital e, iniciando posteriormente, o retorno das fases. O TI também realizou outras resoluções recentes para deixar o sistema mais rápido e mais leve. As melhorias ainda devem seguir nos próximos meses, seguro o diretor-geral da BBM, Cesar Bernardes Costa. “A próxima alteração importante na qual já estamos trabalhando, vai permitir ao licitante cadastrar propostas a partir da página “editais e processos”, e não somente na sala de disputa como ocorre hoje. Desta forma, ele poderá inserir, caso desejar, uma planilha de Excel, em um procedimento semelhante àquele utilizado pelos pregoeiros nos cadastramentos dos lotes”, explicou o dirigente que ainda acrescentou que está sendo realizada uma melhoria na visualização dos chamados lotes expandidos e que envolve o campo das mensagens ao lado do campo dos lances. Conheça o BBMNET!
Portal BBMNET está com editais publicados pela Confederação Brasileira de Basquetebol em Cadeiras de Rodas
O edital do CBBC prevê a compra de 800 pares de pneus de competição A Confederação Brasileira de Basquetebol em Cadeiras de Rodas (CBBC), iniciou o processo de seleção na modalidade de pregão eletrônico para contratação de pessoa jurídica para fornecimento de pneus e câmaras para cadeiras de rodas para uso da entidade. A disputa ocorre no Portal BBMNET, plataforma gratuita para órgãos promotores. O edital prevê a compra de cerca de 800 pares de pneus de competição para modalidade Basquete sobre Rodas e cerca de 800 pares de câmaras de ar de alta pressão com o valor total estimado em R$ 362.935,80. O recebimento das propostas começou na última semana e a abertura, assim como a sessão de disputa, ocorrem no dia 19 de julho. O processo seletivo ocorrerá na modalidade Pregão Eletrônico e as contratações do edital serão regidas pela Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº. 10.024, de 20 de setembro de 2019 e, pelo Decreto nº. 3.555/2000, de 08 de agosto de 2000, pela Lei Complementar n.º 123/2006, de 14 de dezembro de 2006. O Portal BBMNET, ferramenta da Bolsa Brasileira de Mercadorias, atende a todas as legislações de licitação vigentes no país. ACESSE O PROCESSO DE SELEÇÃO PREGÃO 004/2023 Sobre a CBBC A CBBC – Confederação Brasileira de Basquetebol em Cadeira de Rodas, foi fundada no dia 14 de Dezembro de 1997 na cidade de Goiânia (GO) com a finalidade de realizar a Gestão do Basquetebol e Cadeira de Rodas (BCR) no Brasil. Ela compõem o Sistema Nacional de Desporto como uma entidade nacional de administração desportiva e é filiada ao Comitê Paralímpico Brasileiro – CPB e a Federação Internacional de Basquetebol em Cadeira de Rodas – IWBF.
Novo sistema do BBMNET está preparado para atender a todas as leis de licitações vigentes
Em um cenário cada vez mais complexo no setor público, é essencial poder contar com uma plataforma de licitações que esteja preparada para atender todas as exigências legais. É por isso que a nova plataforma do BBMNET se destaca ao assegurar sua conformidade com todas as leis de licitações vigentes no país. O novo sistema do BBMNET está apto para atender às leis 10.520/2002, 14.133/2021, 13.303/2016 e 8.666/1993. Além disso, o BBMNET traz consigo uma série de funcionalidades inovadoras, que simplificam e garantem a segurança dos seus processos licitatórios. Voltada para entes públicos, a plataforma BBMNET é a escolha ideal quando se trata de segurança, transparência, eficiência, economia e agilidade nas compras e contratações. Desenvolvida com os melhores recursos da tecnologia da informação, seus softwares e infraestrutura de última geração proporcionam uma experiência excepcional aos usuários. Aproveite esta oportunidade para tornar seus processos licitatórios mais ágeis e confiáveis. Junte-se à plataforma BBMNET e desfrute de todas as vantagens que ela tem a oferecer. Selecione a lei que melhor se adequa às suas necessidades e alcance o sucesso em suas licitações. Não perca tempo! Faça parte da nossa nova plataforma.
Prefeitura realiza pregão com cota exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte
A disputa visa a aquisição de dieta alimentar destinada ao atendimento de pacientes A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos (SP) vai realizar um pregão eletrônico com cota exclusiva para microempresa e empresa de pequena de pequeno porte. O pregão será realizado no Novo BBMNET, plataforma da Bolsa Brasileira de Mercadoras, e está previsto para ocorrer no dia 3 de julho, às 10h, com objetivo de buscar o menor preço por item, visando o registro de preços para aquisição de dieta alimentar destinada ao atendimento dos pacientes via mandado judicial assistidos pela Secretaria de Saúde do município pelo período de 12 meses. Confira aqui o Edital n° 25/2023 O processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte está previsto em decreto federal. O Decreto nº 8.538/2015 regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. O artigo 6º do Decreto 8.538/2015 dispõe que: “Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80 mil”. Nas recomendações referentes às contratações de micro e pequenas empresas há definição de limites geográficos para que estes empreendimentos sejam enquadrados como locais ou regionais, prazo para regularização das certidões fiscais, desempate para microempresas e equivalentes, preferência ao produto nacional em relação ao produto estrangeiro (margem de preferência), entre outros.
Prefeitura quer comprar 63 itens hospitalares diferentes no Novo BBMNET
O valor inicial da proposta é de é de R$ 125.573,25 A Prefeitura Municipal de Itirapina, no interior de São Paulo, está na busca do menor valor para adquirir 63 tipos de itens hospitalares, com a finalidade de atender as necessidades do setor da Saúde do município pelo período de 12 meses. Os produtos licitados vão, desde bandagens, cânulas e colar cervical até reanimadores, entre outros. O valor base inicial da proposta, contemplando todos os itens é de R$ 125.573,25 e a disputa confere tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Os produtos adquiridos devem ter, além de alta qualidade e excelente acabamento, registro na ANVISA (quando couber), devendo ser entregues acondicionados, sempre que possível, em embalagens lacradas individualmente, identificados e em perfeitas condições de armazenagem. Confira este e outros editais em novobbmnet.com.br A plataforma escolhida para realização da disputa do pregão foi o Novo BBMNET e será realizado no dia 11 de julho, às 8h10. A nova plataforma de licitações da Bolsa Brasileira de Mercadorias foi desenvolvida com base em extensas pesquisas e feedbacks de mais de 200 pregoeiros e fornecedores e conta com expertise de mais de 20 anos atuando em compras públicas.
TCU firma entendimento sobre prazos para utilização da nova lei de licitações
Em sessão plenária nesta quarta-feira (22/3), o Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou representação referente aos marcos temporais para utilização da Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações. A Corte de Contas decidiu, por unanimidade, que os processos licitatórios e os de contratação direta nos quais houve a “opção por licitar ou contratar” seguindo a legislação antiga (leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011) podem continuar obedecendo a essas regras, desde que a opção seja feita até 31 de março de 2023 e a publicação do edital ocorra até 31 de dezembro de 2023. Os processos que não se enquadram nessas diretrizes devem seguir as regras da Nova Lei de Licitações. A expressão legal “opção por licitar ou contratar” contempla a manifestação pela autoridade competente que opte expressamente pela aplicação do regime licitatório anterior, ainda na fase interna, em processo administrativo já instaurado. Entenda a decisão A nova lei de licitações foi aprovada em um momento no qual se discute a necessidade de otimizar as contratações públicas. Foram aprovados procedimentos e ferramentas com o intuito de facilitar as ações dos servidores responsáveis pela área na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. Diante do elevado número de inovações, o Congresso Nacional estabeleceu um prazo de transição de dois anos, no qual seria possível a escolha pela nova ou pelas antigas legislações que disciplinavam a matéria. A questão avaliada pelo TCU referiu-se aos marcos temporais da utilização dessas normas. Em seu voto, o ministro Augusto Nardes esclarece que o objetivo é dirimir as dúvidas sobre os marcos de utilização da nova e das antigas leis de licitação e ao mesmo tempo evitar o risco de entendimentos infralegais que possam “eternizar” a utilização das antigas Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011. Confira a íntegra do processo: TC 000.586/2023-4
