Realizada no final de outubro, a 9ª mentoria da série Licitação sem Mistérios está disponível em espaço de EaD – Ensino a Distância -, dentro da plataforma BBMNET Licitações. O encontro de quase duas horas tratou dos Processos Punitivos na Lei 14.133/21, também chamada de Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC).
A mentoria recebeu como convidado para abordar o tema e responder às dúvidas de agentes de contratação de todo Brasil, o advogado Ricardo Ribas da Costa Berloffa, professor e consultor especializado em Licitações e Contratos Administrativos, além de autor de diversos livros dedicados ao setor. Segundo ele, o tema merece atenção sob diferentes aspectos. “O servidor que deixa de cumprir uma disposição legal, por exemplo, e comete um grande erro, está sujeito à configuração desse erro e, portanto, poderá ter uma multa atribuída ao seu CPF e não ao órgão público e deverá se defender por isso”, esclareceu.
“Outra mudança drástica que houve na nova lei, foi relacionada às advertências. Combinando, os artigos 66 e 80, veremos que uma advertência pode impedir que uma empresa seja declarada vencedora num futuro. A advertência ficará cadastrada em um cadastro unificado que deverá ser utilizado como um segundo critério de desempate dentro de uma licitação”, explicou o advogado.
As sanções previstas dentro da nova lei são: advertência, multa, impedimento para licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. As novas promovem um rol mais claro e sistematizado de infrações administrativas. O artigo 155 da Lei 14.133 especifica quais condutas geram responsabilidade (ex: inexecução parcial ou total do contrato, atraso injustificado, apresentação de documentos falsos, entre outras), o que melhora a previsibilidade para os contratados, porque sabe-se exatamente o que constitui uma infração sancionável.
Licitação sem Mistérios
A série “Licitação sem Mistérios – Estudos de caso – Dinâmica do Pregão Eletrônico na Lei 14.133/21”, é promovida em parceria com o Observatório Social do Brasil e já levou ensino gratuito para milhares de agentes de contratação, equipes e licitantes de diferentes regiões do país. O último episódio do ano será no dia 26 de novembro, às 14h, com o tema “Análise Geral do Processo Licitatório – do ETO ao Contrato”. Inscreva-se AQUI gratuitamente.
Acesse aqui essa e outras mentorias disponíveis em EaD!
Já está disponível no ambiente de Ensino a Distância (EAD) do Portal BBMNET Licitações, o último episódio da série de mentorias Licitação sem Mistérios – Estudos de caso – Dinâmica do Pregão Eletrônico na Lei 14.133/21. O encontro realizado ao vivo tratou da dinâmica do pregão eletrônico na chamada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A oitava mentoria do ano foi ministrado pelo advogado com mais de 20 anos de experiência no setor, André Pereira Vieira. O especialista falou sobre como aplicar a dinâmica do pregão eletrônico de forma prática e conforme a Lei 14.133/21 e respondeu às dúvidas dos mais de 300 participantes conectados, entre eles, agentes de contratação e equipes de licitação de diferentes regiões do Brasil.
“Eu costumo falar que a modalidade de concorrência, por exemplo, teve uma mudança drástica na nova lei. Já o pregão teve algumas mudanças que afetam a rotina de quem trabalha com compras públicas. Uma delas, é a obrigatoriedade do uso do pregão para a administração pública geral para a contratação de bens e serviços comuns”, explicou o advogado durante o encontro ao vivo.
O material inclui um vídeo extra de perguntas e respostas feitas pelos participantes para o especialista André Pereira Vieira, que acumula mais de 23 anos de experiência na área de licitações e contratos administrativos. Acesse aqui a mentoria em ambiente de EaD
9º episódio da série tratará dos processos punitivos
A próxima mentoria da série Licitação sem Mistérios, realizada pelo Portal BBMNET em parceria com o Observatório Social do Brasil (OSB), será no dia 29 de outubro, última quarta-feira do mês, às 14h, no horário de Brasília. O encontro é gratuito e 100% on-line, com transmissão via Teams mediante inscrição prévia. O tema do mês serão os processos punitivos dentro da nova lei, sendo a penúltima mentoria do ano. Saiba mais aqui
O encontro será ministrado pelo professor e advogado Ricardo Ribas da Costa Berloffa, consultor especializado em Licitações e Contratos Administrativos, além de sócio-fundador da Route Consultoria em Licitações Públicas Ltda. Foi Secretário-Executivo da ARSESP, Chefe de Gabinete da CSPE e Pregoeiro do Estado de São Paulo. Autor de diversos livros na área, entre eles “Manual de Licitações Públicas”, “A nova modalidade de Licitação: Pregão”, “Licitações com Micros e Pequenas Empresas” e, o mais recente, “Desvendando a Nova Lei de Licitações: Guia Básico para Iniciantes”.
A Lei nº 14.133/21, que substituiu a antiga Lei nº 8.666/93 e demais legislações, estabeleceu um novo marco para as contratações públicas no Brasil. Entre suas inovações mais relevantes está o fortalecimento do regime sancionatório, que passou a detalhar com mais rigor os processos punitivos aplicáveis a licitantes e contratados. O objetivo é assegurar maior transparência, responsabilização e previsibilidade jurídica nas relações entre a Administração Pública e o setor privado.
O assunto será tema da mentoria do mês e que faz parte da série “Licitação sem Mistérios – Estudos de caso – Dinâmica do Pregão Eletrônico na Lei 14.133/21”, promovida pelo Portal BBMNET e o Observatório Social do Brasil. Em dois anos, serão 20 encontros virtuais sobre diferentes temas, levando conhecimento mais milhares de agentes de contratação e suas equipes de órgãos públicos de todo país, além de licitantes e outros profissionais interessados no tema.
O convidado escolhido para tratar do tema Processos Punitivos na Lei 14.133/2021, é o advogado Ricardo Ribas, autor do livro “Desvendando a Nova Lei de Licitações: Guia Básico para Iniciantes”. Os artigos 155 a 163 da nova legislação tratam especificamente das infrações e sanções administrativas, definindo condutas puníveis como fraudar licitações, apresentar documentação falsa, desistir injustificadamente de propostas, ou descumprir cláusulas contratuais. Para o contratado, também são previstas punições por atrasos, inexecuções ou comportamentos que prejudiquem a execução do objeto.
Para órgãos públicos e licitantes, compreender e aplicar corretamente o processo punitivo da Lei 14.133/21 é essencial para garantir a lisura e a eficiência das contratações públicas. O novo modelo reforça o papel pedagógico e preventivo das sanções, ao mesmo tempo em que preserva direitos fundamentais e assegura que as penalidades sejam proporcionais e fundamentadas. A expectativa é que, com a consolidação desses mecanismos, o ambiente das licitações no Brasil se torne mais competitivo, ético e seguro para todos os envolvidos.
Ricardo Ribas da Costa Berloffa é professor, advogado e consultor especializado em Licitações e Contratos Administrativos, além de sócio-fundador da Route Consultoria em Licitações Públicas Ltda. Foi Secretário-Executivo da ARSESP, Chefe de Gabinete da CSPE e Pregoeiro do Estado de São Paulo. Autor de diversos livros na área, entre eles “Manual de Licitações Públicas”, “A nova modalidade de Licitação: Pregão”, “Licitações com Micros e Pequenas Empresas” e, o mais recente, “Desvendando a Nova Lei de Licitações: Guia Básico para Iniciantes”.
O encontro acontece no dia 29 de outubro, às 14h, pela plataforma Teams.
Inscreva-se aqui gratuitamente!
Dominar o pregão eletrônico contribui para garantir eficiência e resultado nas licitações
Hoje à tarde, às 14h, agentes de contratação de todo país e outros profissionais envolvidos no segmento das compras públicas terão um espaço para tirar dúvidas com o especialista André Pereira Vieira sobre como aplicar a dinâmica do pregão eletrônico de forma prática e conforme a Lei 14.133/21. A mentoria gratuita terá transmissão ao vivo pelo Teams.
“Com a nova lei, o pregão passou a ser a modalidade obrigatória para contratação e compra de bens comuns em órgãos públicos e, a sua forma eletrônica, a preferencial”, resumiu o advogado. Com mais de 23 anos de experiência em Direito Administrativo e 18 anos atuando como consultor, professor e palestrante, o especialista já capacitou centenas de servidores públicos e licitantes em todo o Brasil.
No encontro ao vivo desta quarta-feira, que marca a oitava mentoria do ano dentro da série Licitação sem Mistérios, promovida pelo Portal BBMNET Licitações e o Observatório Social do Brasil (OSB), ele vai compartilhar sua visão estratégica e prática sobre o pregão eletrônico, contribuindo para a condução e a participação neste tipo de disputa com mais segurança e assertividade.
André Pereira Vieira é advogado, especialista em Direito Administrativo, com mais de 23 anos de experiência na área de licitações e contratos administrativos. Atua há 18 anos como consultor, professor e palestrante, tendo capacitado centenas de servidores públicos e licitantes em todo o Brasil. É CEO da Professora Antonieta Cursos e Capacitação Profissional e já ministrou treinamentos em instituições de renome, como a Escola Nacional de Administração Pública – ENAP e a Escola de Administração Fazendária – ESAF.
Ministra cursos sobre: Formação e atualização de pregoeiros e agentes de contratação, Sistema de Registro de Preços, Elaboração de Edital e Termo de Referência, Contratação Direta (dispensa e inexigibilidade), Dispensa Eletrônica e Licitações e Contratos Administrativos (curso completo), sempre com enfoque prático e atualizado conforme a Lei nº 14.133/2021.
Inscreva-se aqui e participe gratuitamente!
Próximo encontro ocorre no dia 27 de agosto
A última mentoria realizada pelo Observatório Social do Brasil (OSB) e o Portal BBMNET – administrado pela Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM) -, tratou sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) nas compras e contratações públicas. O encontro contou com a participação de mais de 250 agentes de contratação de diferentes regiões do país e recebeu como convidado o advogado Eduardo Schiefler, mestre em Direito e professor de cursos de especialização em licitações e contratos administrativos, que discorreu sobre a aplicabilidade da IA como ferramenta facilitadora para órgãos promotores e licitantes.
O advogado respondeu às dúvidas dos participantes sobre o assunto que ainda gera muitas dúvidas. “Se o servidor público já tinha uma situação complicada com a lei anterior que esteve vigente por 30 anos, agora ele tem dois ordenamentos jurídicos para estar a par e para poder executar suas atividades no dia a dia e, por isso, é importante poder contar com a tecnologia”, destacou o advogadoEduardo Schiefler, advogado e membro da Comissão de Licitações e Contratos da OAB/SC e autor dos livros “Contratações Públicas & Inteligência Artificial” e “Processo Administrativo Eletrônico”.
Schiefler explicou quea IA disponível hoje já é capaz de gerar textos – o que já auxilia consideravelmente nos processos -, e pode ainda gerar documentos, realizar pesquisas jurídicas – com um certo cuidado aqui, alerta. Além disso, a ferramenta pode fazer uma análise de riscos a partir de um histórico de dados e otimizar processos, promovendo rapidez e celeridade nas atividades de licitação. “A IA chegou com força, principalmente, após o final de 2022, especialmente com a disseminação do Chat GTP que universalizou o uso da IA regenerativa. O apoio que a tecnologia proporciona mitiga o peso da compreensão profunda da jurisprudência dos órgãos de controle, entre outras facilidades”, avaliou o especialista convidado.
O encontro virtual, que durou mais de duas horas, está disponível gratuitamente no espaço de Ensino a Distância (EaD) do Portal BBMNET. Após a conclusão do módulo, é possível que aluno emita digitalmente um certificado de conclusão pelo curso, a exemplo de mentorias anteriores. Este ano, já foram realizadas sete mentorias e, em 2024, ocorreram 10 mentorias gratuitas no total. ACESSE NOSSO ESPAÇO DE EAD
Sobre as mentorias
O Observatório Social do Brasil e o Portal BBMNET promovem, por meio de uma parceria, a série “Licitação sem Mistérios”, com 10 encontros virtuais sobre a Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Os encontros ocorrem sempre às quartas-feiras, às 14h, e tratam de diferentes temas com estudos de casos dentro do universo das contratações públicas.
INSCREVA-SE AQUI PARA NOSSAS MENTORIAS
O Observatório Social do Brasil e o Portal BBMNET promovem esta semana mais uma mentoria para tratar da Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O encontro on-line ocorre na quarta-feira (30), às 14h, e irá abordar o uso da Inteligência Artificial (IA) na transformação do planejamento das contratações públicas. Esta será a sexta mentoria do ano e faz parte da série “Licitação sem Mistérios”, que já levou conhecimento para milhares de agentes de contratação de todo Brasil.
O convidado especial para falar do assunto é Eduardo Schiefler, professor de cursos de especialização em licitações e contratos administrativos. “A proposta é mostrar, de forma prática e acessível, como a IA pode ajudar a evitar erros, ganhar tempo e melhorar a tomada de decisão”, resumiu o especialista que ressaltou que o encontro trata de interesses, tanto de servidores, quanto de fornecedores ao poder público, ou ainda, de quem fiscaliza os gastos.
A nova Lei de Licitações foi publicada no 1º de abril de 2021, porém, houve um período de transição para a sua aplicação exclusiva, substituindo as leis anteriores, como Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011, que durou até 30 de dezembro de 2023, quando essas leis foram então revogadas. O emprego da Inteligência Artificial para diferentes fins, no entanto, ganhou força depois da total implementação da nova legislação, o que levanta a necessidade de se discutir o assunto buscando-se elucidar todas as dúvidas acerca do tema e suas mais variadas possibilidades no universo das compras e contratações governamentais. “Mostraremos, na prática, como usar essas ferramentas a nosso favor quando o assunto são as contratações públicas”, afirmou Schiefler.
Eduardo Schiefler
Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professor de cursos de especialização em licitações e contratos administrativos. Membro da Comissão de Licitações e Contratos da OAB/SC. Integrante do Grupo de Estudos em Direito Público (GEDIP/UFSC). Integrante do Laboratório de Direito e Inteligência Artificial (DRIA.UnB). Autor dos livros “Contratações Públicas & Inteligência Artificial” (2023) e “Processo Administrativo Eletrônico” (2019). Sócio da licito.guru e da schief.ai. Advogado no escritório Schiefler Advocacia.
INSCREVA-SE AQUI PARA NOSSAS MENTORIAS
A última edição da série Licitação sem Mistérios, realizada no início do mês, já está disponível no espaço de Ensino a Distância (EaD) do Portal BBMNET. O encontro, que respondeu a dúvidas dos participantes levantando estudos de caso, falou sobre os encargos sociais para a contratação de terceirizados no setor público dentro da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).
O tema foi abordado durante mais de duas horas pela professora Madeline Rocha Furtado, autora de uma das primeiras obras sobre o assunto, lançada ainda em 2006 a partir da dificuldade de órgãos públicos entenderem como realizar este tipo de contrato. Furtado é também autora de outro livro mais recente, lançado em maio deste ano: “O Planejamento das Contratações – Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência”. Dois exemplares da recém-lançada obra foram sorteados entre os alunos participantes da mentoria.
A jurista e servidora pública, é assessora no Ministério da Gestão. A profissional, que se debruça sobre o tema há mais de 20 anos, sempre busca manter-se atualizada dividindo este conhecimento para que a administração pública possa avançar. “Este é um tema pelo qual eu tenho um carinho especial. A terceirização e, principalmente, o que se refere à planilha de custos e à composição dos preços dos serviços porque este realmente foi o começo de tudo quando falamos de terceirização em órgãos governamentais”, explanou a professora.
Segundo a professora, “terceirização não era um tema como a gente discute hoje com essa naturalidade”. E quem não pôde acompanhar a troca de conhecimento ao vivo, poderá acessar ao conteúdo gravado. Assim como nas mentorias ao vivo, os conteúdos em EaD podem ser acessados gratuitamente, mediante inscrições, e os alunos recebem certificado após a conclusão de cada módulo.
Série Licitação sem Mistérios
A série exclusiva “Licitação sem Mistérios: Estudos de Casos Comentados por Especialistas”, é uma iniciativa conjunta do Portal BBMNET e do Observatório Social do Brasil (OSB).
Este ano, estão sendo promovidos 10 episódios inéditos, ao vivo, para que agentes de contratação, equipes e licitantes tirem todas as suas dúvidas sobre temas acerca da Lei 14.133/2021. Os encontros virtuais ocorrem sempre na última quarta-feira do mês às 14h, pelo Teams (plataforma de Streamming).
INSCREVA-SE AQUI PARA AS MENTORIAS AO VIVO
Foi a 4ª mentoria do ano da série Licitação sem Mistérios
Mais de 220 agentes de contratação participaram da quarta mentoria da série Licitação Sem Mistérios, promovida pelo Observatório Social do Brasil (OSB) e do Portal BBMNET, plataforma de licitações eletrônicas administrada pela Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM). O tema da vez foi a importância do planejamento da licitação, o Estudo Técnico Preliminar (ETP), e suas aplicações dentro da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).
Os tópicos foram abordados pela advogada especialista em licitações pública, Erika Oliver, a qual, destacou que “o planejamento pode ser visto em vários aspectos da nova lei, e o ETP, como ferramenta de planejamento, é mais um documento no processo de licitação, mas que tem um papel importante no resultado final”, explanou. Segundo a advogada, a administração pública precisa conhecer aquilo que ela está contratando, buscando as melhores opções disponíveis avaliando o que o mercado oferece para cada disputa. “O planejamento é um dos princípios da licitação, ou seja, é indispensável, e ele não é o problema, mas sim, a solução do problema”, enfatizou a advogada.
O próximo encontro da série Licitação sem Mistérios será no dia 2 de julho, às 14h, ao vivo. Ao final de cada mentoria, os alunos poderão receber seu certificado de participação. Milhares de agentes públicos de todo país já participaram dos encontros tirando dúvidas ao vivo com os especialistas convidados. Os treinamentos também estão disponíveis na Plataforma de Ensino a Distância do Portal BBMNET.
As mentorias da série Licitação sem Mistérios seguem até novembro deste ano, sendo uma por mês.
Inscrições gratuitas AQUI.
Encontro on-line com estudos de caso ocorre dia 28 de maio
A próxima mentoria da série “Licitação sem Mistérios”, promovida pelo Portal BBMNET o Observatório Social do Brasil (OSB), vai tratar da importância do planejamento nas licitações e do Estudo Técnico Preliminar (ETP). Ambos os temas foram votados pelos participantes que acompanham as mentorias desde o ano passado e que buscam se atualizar sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), que trouxe uma série de alterações nas compras e contratações públicas.
A mentoria deste mês será ministrada pela advogada Érika Oliver. “A Lei 14.133/21 marca uma virada de chave ao tratar o planejamento não como um formalismo, mas como uma etapa essencial para garantir contratações mais eficientes, econômicas e seguras, a exemplo da exigência do ETP”, destacou a advogada. Segundo ela, ignorar ou negligenciar essa fase pode comprometer toda a contratação pública e gerar prejuízos significativos à administração e à sociedade.
O encontro on-line, marcado para o dia 28 de maio, às 14h, terá transmissão ao vivo pelo Teams com estudos de casos e esclarecimento de dúvidas. Após finalização, os alunos participantes poderão receber certificado de participação na mentoria. Os treinamentos também estão disponíveis no estado de Ensino a Distância (EaD), do Portal BBMNET. Milhares de agentes públicos de todo país já participaram dos encontros. Em 2024, foram promovidos 10 mentorias em 10 módulos de ensino. Para este ano, está previsto o mesmo número.
Inscreva-se aqui gratuitamente!
Erika Oliver é advogada na área do Direito Administrativo, sócia no Ariosto Mila Peixoto Advogados Associados e tem pós-graduação em Direito Constitucional e Direito Processual Civil. A jurista já atuou como gestora pública no Governo do Estado de São Paulo e na Prefeitura Municipal de São Paulo e, por isso, conhece de perto o cenário das compras governamentais do país.
Próximo encontro acontece no dia 28 de maio
A legalidade da terceirização de serviços nas organizações públicas está prevista no Brasil desde 1967, a partir do Decreto-Lei nº 200. O texto prevê a possibilidade de a Administração desobrigar-se da realização material de atividades executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, precedido, em regra, por meio de licitação pública. A prática, existente há mais de 50 anos, passou por algumas alterações com a chegada da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e, mais ainda, nos últimos oito anos.
“Depois da reforma trabalhista de 2017, a terceirização tornou-se mais ampla do que a administração pública estava acostumada a trabalhar. Determinadas atividades como funções específicas do poder de polícia, planejamento e fiscalização, por exemplo, mantiveram-se inalteradas outras, porém, puderam passar pela terceirização em governos”, esclarece o advogado Túlio Silveira.
O jurista, responsável por conduzir a mais recente mentoria da série Licitação sem Mistérios, organizada pelo Observatório Social do Brasil (OBS) e portal BBMNET, discorreu sobre o assunto por mais de duas horas para pregoeiros e licitantes de todo país respondendo às dúvidas dos participantes ao vivo. De acordo com o advogado, a nova lei permite terceirizar, tanto atividades de apoio quanto as principais, e as novas regras estabeleceram normas para a contratação de serviços terceirizados por parte de órgãos governamentais, prevendo mais controle e responsabilidade da administração pública.
Entre os serviços que podem ser terceirizados no setor público, destacam-se: limpeza, serviços de recepção, vigilância, informática, entre outros. Terceirizado é um trabalhador que não tem vínculo empregatício com a empresa para a qual presta serviços.
Entre as principais disposições da Lei de Licitações, que estabelecem requisitos e procedimentos específicos para a terceirização em contratos administrativos, destacam-se:
Modalidades de Licitação: A lei define modalidades de licitação específicas para contratações de serviços terceirizados, como a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
Habilitação: As empresas terceirizadas devem atender aos requisitos de habilitação exigidos no edital de licitação, que podem incluir comprovação de capacidade técnica, financeira e operacional.
Vedações e Restrições: A legislação estabelece algumas vedações e restrições à terceirização em certos casos. Por exemplo, pode haver restrições à terceirização de atividades-fim de determinados órgãos públicos.
Responsabilidade Solidária: A contratante (órgão público) pode ter responsabilidade solidária com a empresa terceirizada em relação aos direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados, garantindo que não haja precarização das condições de trabalho.
Fiscalização e Acompanhamento: O órgão contratante é responsável por fiscalizar a execução do contrato terceirizado, assegurando que os serviços sejam prestados de acordo com o estabelecido no contrato.
A próxima mentoria será no dia 28 de maio, às 14h. INSCREVA-SE AQUI
As mentorias também podem ser assistidas no espaço EaD – Educação a Distância -, do BBMNET, mediante inscrição prévia clicando AQUI.
