BBMNET se consolida como parceira na modernização das contratações públicas

Nesta quarta-feira, dia 1º de abril, a Lei nº 14.133/2021, conhecida popularmente como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, completa cinco anos, consolidando-se como um marco na modernização das contratações públicas. Concebida com o objetivo de tornar os processos mais eficientes, transparentes e alinhados ao melhor uso dos recursos públicos, estabelecendo as normas gerais de licitações no Brasil, a legislação vem sendo constantemente incorporada pelos órgãos públicos em todo o país.

Ao longo desse período, a aplicação da nova lei tem avançado, acompanhada da consolidação de entendimentos jurídicos relevantes. Nesse cenário, a fase de planejamento torna-se ainda mais importante, sendo considerada essencial para garantir segurança jurídica, transparência e eficiência nas contratações públicas. Uma estruturação adequada de processos, desde a elaboração dos estudos técnicos até a execução contratual, tornou-se um dos principais desafios enfrentados pelos órgãos públicos.

É nesse contexto que a BBMNET, plataforma de licitações eletrônicas desenvolvida pela Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM), atua como parceira dos órgãos públicos, oferecendo suporte técnico em todas as etapas das contratações, além da busca constante pela modernização e adequação da plataforma à lei vigente. O portal contribui de forma prática, auxiliando desde a preparação dos processos até sua condução e execução, sempre em conformidade com a nova lei.

Além disso, a BBMNET tem desempenhado um papel relevante na formação de gestores e equipes técnicas, por meio de mentorias mensais gratuitas conduzidas por profissionais altamente qualificados, com a oferta de conteúdos gratuitos voltados à adaptação às novas regras da legislação e suas inovações. Em dois anos, as mentorias ao vivo já impactaram mais de 4 mil agentes de contratações e suas equipes em todo Brasil.

“Diante de um cenário em que muitos órgãos ainda enfrentam desafios na plena implementação da nova lei, especialmente quanto às suas especificidades e à execução dos processos, o apoio técnico da BBMNET contribui para tornar as contratações mais claras, transparentes e seguras, garantindo conformidade com a legislação e promovendo maior eficiência e alinhamento às normas vigentes”, declarou Cesar Costa, diretor-geral da BBM.

A BBMNET se destaca ao implantar iniciativas que promovem o conhecimento e o suporte especializado, ganhando relevância em um cenário que alia tecnologia, capacitação e experiência prática. Dessa forma, posiciona-se como uma aliada estratégica dos órgãos públicos na consolidação da Lei nº 14.133/2021, contribuindo para o fortalecimento das compras públicas, a melhoria dos processos e a efetiva entrega de resultados à sociedade.

Sobre a Lei 14.133/2021

As principais alterações práticas trazidas pela Lei nº 14.133/2021 incluem a obrigatoriedade de planejamento prévio das contratações, a ampliação do uso do formato eletrônico, a criação de novas modalidades como o diálogo competitivo e a unificação de regras antes dispersas. A lei também fortalece a gestão e fiscalização contratual com foco em análise de riscos, tornando mais objetivos os critérios de julgamento.

O Portal BBMNET, em parceria com o Observatório Social do Brasil, promove no próximo dia 25 de março, às 14h, uma mentoria online voltada para profissionais e gestores públicos interessados em aprimorar o planejamento das contratações públicas. Com o tema “IA & Planejamento das Compras Públicas: ETP e TR com Segurança e Qualidade”, o encontro será conduzido pelo advogado Eduardo Schiefler, que irá apresentar orientações práticas sobre a aplicação da inteligência artificial no processo de elaboração de documentos essenciais das contratações públicas, como o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR).

Segundo o especialista, o uso da tecnologia pode trazer avanços importantes para a gestão pública. “O uso da IA nas compras públicas representa um salto de qualidade para a Administração: permite planejar com mais consistência técnica, maior segurança jurídica e significativa economia de tempo. Na prática, a IA não substitui os servidores públicos, mas os empodera”, destaca Schiefler. O advogado é professor de cursos de especialização em licitações e contratos administrativos e autor dos livros “Contratações Públicas & Inteligência Artificial” (2023) e “Processo Administrativo Eletrônico” (2019), além de sócio da licito.guru e da schief.ai.

A mentoria integra o programa Licitação 360° – Decisões Reais, Soluções ao Vivo -, iniciativa que oferece 10 mentorias online e gratuitas, com foco em apoiar especialmente prefeituras e profissionais que atuam na área de compras públicas, abordando temas relacionados à Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. Os encontros virtuais acontecem entre os meses de fevereiro e novembro de 2026 e contam com a participação de especialistas da área, proporcionando espaço para troca de experiências e esclarecimento de dúvidas dos participantes ao vivo.

A mentoria será realizada pela plataforma Microsoft Teams e os participantes inscritos receberão certificado de participação. As inscrições podem ser realizadas gratuitamente pela plataforma Sympla, através do link: https://www.sympla.com.br/evento-online/licitacao-360-ia-planejamento-das-compras-publicas-etp-e-tr-com-seguranca-e-qualidade/3309108?algoliaID=8184df16a944b6e8e953a33c355439f4

Licitação 360º – IA & Planejamento das Compras Públicas: ETP e TR com Segurança e Qualidade

A nova série de mentorias Licitação 360º – IA & Planejamento das Compras Públicas: ETP e TR com Segurança e Qualidade tem como objetivo fortalecer a qualificação de gestores públicos e profissionais que atuam na área de compras governamentais, incentivando o uso de ferramentas e boas práticas que promovam mais segurança, eficiência e qualidade nos processos de contratação pública.

É nesta quarta-feira (26), às 14h, o último encontro gratuito do ano dentro da série de mentorias “Licitação sem Mistérios”, promovida pelo Portal BBMNET e o Observatório Social do Brasil, somando um total de dez mentorias gratuitas em 2025 e de vinte mentorias em pouco menos de dois anos, levando conhecimento para centenas de agentes de contratação e licitantes do país.

Para fechar o ano, a série irá apresentar uma análise geral do processo licitatório – do Estudo Técnico Preliminar (ETP) até o contrato, e terá como convidado o advogado, especialista em compras públicas, Ariosto Mila Peixoto. “Este será um encontro especial em que, de forma diferente das edições anteriores, faremos uma visão macro de todo o processo licitatório – do início ao fim”, comentou o jurista.

O encontro ao vivo também deve promover o esclarecimento de dúvida dos alunos. “Nesta mentoria, vamos percorrer, desde a concepção do processo de contratação, com o Estudo Técnico Preliminar, passando pela fase interna e de julgamento, até o encerramento na fase contratual, para que os alunos possam enxergar o processo licitatório em sua completude, oferecendo uma visão ampla e prática dos principais pontos de atenção”, explicou Peixoto.

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Ariosto Mila Peixoto

Fundador e sócio do escritório Ariosto Mila Peixoto Advogados e Associados, Ariosto Mila Peixoto é uma das principais referências nacionais em compras públicas e licitações, atuando como Coordenador Técnico do Portal de Licitação, consultor na RHS Licitações, conselheiro técnico no Instituto de Compras Governamentais e árbitro do Juízo Arbitral da Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM).

Autor do livro Pregão Presencial e Eletrônico, possui 17 anos de experiência no setor público, onde foi diretor de compras e contratos, presidente de comissão de licitação e pregoeiro na Assembleia Legislativa de São Paulo. Como professor e assessor jurídico, já ministrou mais de 500 cursos e 200 palestras sobre compras governamentais, além de capacitar mais de 1.200 pregoeiros em parceria com a Bolsa Brasileira de Mercadorias. Advogado desde 1993, Mestre e especialista em Direito Administrativo e Negociação, também atua como consultor jurídico em convênios e repasses de recursos ao terceiro setor.

Encontro virtual será na próxima quarta

Acontece na próxima quarta-feira (27), às 14h, a última mentoria de uma série de dez treinamentos gratuitos promovidos virtualmente em parceria pelo Observatório Social do Brasil (OSB) e o Portal BBMNET sobre a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). O tema que finalizará os encontros ao vivo será o da Fiscalização e Gestão de Contratos Administrativos, ministrado pela professora Christianne Stroppa, especialista em auditoria e inovação no setor público.

A nova lei promoveu mudanças profundas e relevantes no campo das contratações públicas. “Essas alterações representam um avanço significativo na modernização e na eficiência da gestão pública”, declara a professora que destaca como principais os seguintes aspectos:

(i) ampliação do espaço para soluções consensuais;

(ii) reconhecimento do direito do contratado à extinção do contrato;

(iii) introdução de um novo modelo sancionatório;

(iv) maior controle e limitação no uso das prerrogativas da Administração;

(v) possibilidade de vigências contratuais mais extensas.

 

A advogada e consultora em Licitações e Contratos Administrativos esclarece que a gestão e a fiscalização de contratos são funções distintas e complementares. A gestão contratual envolve uma visão ampla e estratégica do contrato, abrangendo sua execução integral, com foco no planejamento, na coordenação das atividades e no alcance dos objetivos pactuados.

 

Já a fiscalização contratual, esclarece, concentra-se no acompanhamento operacional do contrato, garantindo, no dia a dia, o cumprimento dos termos contratuais e a conformidade técnica do desempenho do contratado. “Por essa razão, é recomendável, em princípio, que essas funções sejam desempenhadas por servidores públicos distintos, preferencialmente integrantes do quadro permanente da Administração, assegurando maior especialização e imparcialidade na execução de cada atribuição”, pontua Stroppa.

 

Abaixo, pontos originais que são incorporados e complementados:

a) Objetivos da Contratação:

• Garantir que os objetivos do contrato estejam claramente definidos, alinhados ao planejamento estratégico da Administração e às necessidades públicas que se pretende atender.

 

b) Implementação de Governança para Segregação de Funções:

• Estruturar uma governança robusta que assegure a segregação de funções, evitando conflitos de interesse e promovendo maior transparência e controle nos processos de gestão e fiscalização;
• Garantir a atuação coordenada entre as linhas de defesa da organização (gestão, fiscalização e controle interno).

 

c) Cláusulas Contratuais Bem Desenhadas:

• Redigir cláusulas contratuais claras, completas e objetivas, contemplando mecanismos de solução de conflitos, métricas de desempenho e critérios para sanções ou ajustes;
• Prever a possibilidade de revisões contratuais, quando justificadas, para evitar a paralisação ou inadequação do contrato diante de mudanças relevantes.

 

d) Assessoria Jurídica e Controle Interno como Segunda Linha

• Garantir a atuação da assessoria jurídica e do controle interno como instâncias de segunda linha, responsáveis por orientar e monitorar a conformidade da gestão e fiscalização com as normas legais e os princípios da Administração Pública;
• Estimular a emissão de pareceres preventivos e auditorias periódicas.

 

e) Capacitação e Designação de Gestores e Fiscais

• Certificar-se de que os gestores e fiscais designados possuem qualificação técnica e treinamento para as funções, além de compreenderem as especificidades do contrato em questão;
• Formalizar suas atribuições por meio de portarias ou instrumentos equivalentes, com descrição clara de responsabilidades.

 

f) Planejamento Detalhado

• Realizar um planejamento prévio detalhado, prevendo riscos, definindo entregáveis e estabelecendo cronogramas realistas.
• Incorporar indicadores de desempenho que permitam monitorar o cumprimento dos objetivos do contrato.

 

g) Soluções Tecnológicas

• Utilizar sistemas de gestão de contratos que centralizem informações, possibilitem o monitoramento em tempo real e facilitem a comunicação entre os envolvidos.

 

h) Gerenciamento de Riscos

• Identificar, monitorar e mitigar riscos relacionados à execução contratual, estabelecendo planos de contingência para evitar interrupções ou descumprimentos.

 

i) Acompanhamento Orçamentário e Financeiro

• Monitorar os aspectos financeiros do contrato, como desembolsos, cronogramas de pagamento e impacto no orçamento público, assegurando a correta aplicação dos recursos.

 

j) Avaliação Pós-Contratual

• Conduzir uma avaliação crítica ao término do contrato, analisando os resultados obtidos, as dificuldades enfrentadas e as lições aprendidas, para melhorar futuras contratações.

 

Christianne Stroppa é professora Doutora e Mestre pela PUC/SP. Especialista em Auditoria e Inovação no Setor Público. Ex-Assessora de Gabinete no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Advogada e consultora em Licitações e Contratos Administrativos. Membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP), do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), do Instituto Nacional de Contratação Pública (INCP) e do Membro associado do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (IDASAN). Professora convidada das pós-graduações em licitações e contratos da Coordenadoria Geral de Especialização (COGEAE) da PUC/SP, da PUC/PR, da Escola Mineira de Direito (EMD), da Faculdade Polis Civitas – Curitiba/PR, da Faculdade Baiana de Direito e do Complexo de Ensino Renato Saraiva Ltda. – Faculdade CERS. Autora de diversos artigos e palestrante na área da contratação pública.

 

Inscreva-se gratuitamente na mentoria aqui!

Com mais de 2 mil inscritos até o momento, as mentorias sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) – Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 -, promovidas pelo Observatório Social do Brasil (OSB) e o Portal BBMNET, tiveram esta semana mais uma edição. Mais de 200 agentes públicos de todo Brasil estiveram conectados para acompanhar ao vivo a apresentação do professor e advogado, Ricardo Ribas. O encontro desta semana falou sobre as alterações trazidas pela Lei nº 14.133 que impactaram no Sistema de Registro de Preços (SRP) na administração pública.

O professor, que é também consultor e especialista em Licitações e Contratos Administrativos, sócio-fundador da Route Consultoria em Licitações Públicas e autor de vários livros sobre o tema, respondeu às dúvidas dos participantes ao vivo e levantou pontos importantes do SRP durante o encontro. “Quando o órgão público realizar uma disputa pelo Sistema de Registro de Preços, ele precisa informar às empresas fornecedoras que fornecem as cotações que se trata de um SRP”, pontuou.

O professor também destacou que é comum as empresas escolhidas não honrarem seus preços, porém, podem ocorrer consequências diante da prática. “A NLLC diz que se a empresa não honrar o valor apresentado no registro, ela deve ser punida e o correto por parte da administração pública é abrir um processo nesses casos”, alertou. Desde a sua redação original, publicada em 21 de junho de 1993, que a Lei nº 8.666, traz a previsão de uso do SRP como dever, “sempre que possível” a sua adoção.

As mentorias do OSB e do BBMNET ocorrem sempre na última quarta-feira de cada mês, com encerramento em novembro. O próximo encontro virtual será no dia 28 de agosto, às 14h (horário de Brasília), ao vivo pelo Teams. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas AQUI.

Tema marca o penúltimo encontro do ano

A participação das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em licitações do governo serão o tema da penúltima mentoria promovida pelo Portal BBMNET e o Observatório Social do Brasil (OSB) no ano de 2024. O assunto foi levantado por agentes de contratação consultados antes do início das aulas por gerar algumas dúvidas provindas de alterações após a chegada da Lei 14.133 em abril de 2021, mas a participação de empresas menores já estava prevista em legislações anteriores. “Os benefícios disponíveis para as Micro e Pequenas Empresas são relevantíssimos para a economia do país mas, desde a implementação da Lei Complementar nº 123/2006, eles foram permeados por polêmicas”, destacou o advogado Murilo Jacoby, professor convidado da próxima mentoria.

A ideia do encontro é promover uma discussão sobre a correta aplicação das regras em favor das ME/EPP’s – Leis Complementares 123/06 e 147/14 e na Lei 14.133/21, como Pregão Eletrônico, Concorrência, dispensa, credenciamento, Sistema de Registro de Preços (SRP) e pré-qualificação. Segundo Jacoby, que é membro fundador do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP), uma das questões que sempre foi questionada consiste no fato de as MPE’s poderem se utilizar dos benefícios para venceram licitações que as desenquadrariam automaticamente. “A título de exemplo, trazemos o cenário onde uma ME ou EPP se utiliza do desempate ficto para vencer uma licitação cujo objeto supere R$ 4,8 milhões para o ano corrente. Essa situação foi uma daquelas tratadas pela Lei nº 14.133/2021, que trouxe algumas limitações para o uso dos benefícios das Leis Complementares 123 e 147 e que exigem uma atenção e cuidado dos empresários”, explicou o advogado.

De acordo com o especialista, conhecer essas limitações, para se estar seguro na utilização dos benefícios legais é essencial para quem atua na área. Por isso, interessados no tema podem participar ao vivo do encontro on-line exclusivo com o advogado e tirar suas dúvidas a respeito do assunto na quarta-feira, 30 de outubro, às 14h. Até o momento, quase 3 mil agentes de contratação e licitantes já se inscreveram para participar das mentorias do BBMNET e do OBS, recebendo certificado ao final do curso, além de muito conhecimento sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC).

Para participar, inscreva-se gratuitamente aqui!

 

Murilo Jacoby Fernandes é Advogado, Professor e Consultor; Diretor Jurídico da Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados; Diretor Presidente do Instituto Protege; membro fundador do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP); coordenador da pós-graduação de Licitações e Contratos do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS). Especialista em Direito Público, com atuação em processos licitatórios e contratos públicos, processos administrativos perante os Tribunais de contas e processos judiciais, bem como na elaboração de regulamentos de licitação e contratos. Autor de vários artigos, com participação em obras coletivas.

O Projeto de Lei (PL) 3672/2024, apresentado pelo senador Flavio Azevedo (PL-RN), altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) para criar novos critérios no julgamento de propostas para grandes obras de engenharia. A ideia é que essas obras sejam avaliadas com base tanto no preço quanto na capacidade técnicas das empresas, garantindo mais qualidade e transparência nas contrações.

O senador Flavio Azevedo, do PL do Rio Grande do Norte, apresentou um projeto de lei que muda as regras para licitações de obras e serviços de engenharia de grandes proporções, garantindo mais qualidade e transparência nos processos de contratações. A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sancionada em 2021, para que, em vez de considerar apenas a oferta com menor preço, as licitações também levem em conta a qualidade técnica das empresas concorrentes.

Atualmente, muitas licitações são decididas apenas pelo preço mais baixo. Quem oferece o menor valor ganha a obra. Mas, segundo o senador, isso pode acabar comprometendo a qualidade e eficiência das obras, principalmente quando falamos de projetos grandes e complexos. Ele acredita que obras dessa magnitude exigem mais que um bom preço, precisam também de empresas com experiência e conhecimento técnico.

(sen. Flavio Azevedo) “A experiência acumulada na execução de obras públicas já demonstrou que o critério de menor preço, embora promova a competitividade entre as empresas, mas não leva em consideração projetos de grande vulto que exigem utilização de técnicas complexas e experiência da empresa. Este é que é o grande erro dessa nova lei das licitações. Então o meu projeto visa impedir que o barato saia caro para a administração pública e para o povo brasileiro”.

Pela proposta, as licitações de grandes obras públicas deverão levar em consideração tanto o preço quanto a capacidade técnica das empresas, com essa parte podendo ter um peso de 50 a 70% na avaliação. Isso significa dizer que, a qualidade do projeto, a experiência da empresa e a inovação tecnológica também contarão pontos, além do valor cobrado.

 

Fonte: Rádio Senado

 

O tema das “Contratações de Obras e Serviços de Engenharia na Lei 14.133/2021” será discutido na mentoria desta semana. O encontro ocorre na quarta-feira (2), às 14h, ao vivo pelo Teams, com o professor Hamilton Bonatto, procurador do Estado do Paraná e autor de diversos livros que tratam do assunto. As mentorias sobre a NLLC são oferecidas pelo Portal BBMNET e o Observatório Social do Brasil. Inscreva-se AQUI gratuitamente. 

8º encontro será ao vivo dia 2 de outubro pelo Teams

A próxima mentoria realizada pelo Portal BBMNET e o Observatório Social do Brasil (OSB) será realizada no dia 2 de outubro, às 14h, e irá tratar contratações de obras de engenharia no âmbito da Lei 14.133/2021. O assunto foi um dos mais votados pelo público para ser tratado na série de mentorias por ainda trazer muitas dúvidas a órgãos públicos e fornecedores e será detalhado pelo procurador do Estado do Paraná, Hamilton Bonatto, autor dos livros “Licitações e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia” e “Contratação de Obras Públicas”. Para o especialista, “O sucesso da implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) depende da formação e preparo dos servidores e demais stakeholders que lidam com as licitações e contratações”.

A Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças profundas nas contratações de obras de engenharia em comparação à antiga (Lei nº 8.666/93). “Entre as principais novidades está a ampliação dos regimes de execução, que agora incluem, principalmente, a contratação integrada e semi-integrada, além de fornecimento e prestação de serviço associado, permitindo maior flexibilidade e inovação nos processos licitatórios”, destaca o mentor. Ele explica que, diferente da lei anterior, a nova legislação oferece alternativas que possibilitam a internalização de novas tecnologias, novos sistemas construtivos, que tendem a acelerar os processos, reduzir os riscos de execução, executar obras com mais celeridade e mais sustentáveis.

Outra mudança importante, segundo Bonatto, é a obrigatoriedade da realização de Estudos Técnicos Preliminares (ETP), uma exigência que, segundo ele, fortalece o planejamento e ajuda a reduzir a ocorrência de imprevistos e erros nos projetos. “Com isso, o gestor pode compreender melhor o interesse público a ser atendido e achar a melhor solução e o elemento técnico instrutor mais adequado para a licitação e/ou contratação, o que também contrasta com a antiga lei, que não trazia essa obrigatoriedade de forma tão explícita”, ressalta. Além disso, a Lei nº 14.133/2021 permite o uso de orçamento sigiloso em determinadas situações, com o objetivo de aumentar a competitividade nos certames, algo que a lei anterior não permitia, pois o orçamento era amplamente divulgado desde o início do processo licitatório.

A nova legislação também incentiva a adoção de tecnologias modernas, como o Building Information Modeling (BIM), que promete maior eficiência na concepção e execução de projetos, reduzindo custos e erros. Por fim, a Lei nº 14.133/2021 reforça a importância de práticas de governança e compliance, exigindo mecanismos de controle e a implementação de programas de integridade, o que sinaliza um avanço no sentido de aumentar a transparência e reduzir os riscos de fraudes e desvios. “Essas mudanças indicam uma modernização significativa das normas de licitação e execução de obras públicas, com foco na eficiência e na responsabilidade”, pontua o procurador que considera positivas as mudanças trazidas pela nova lei mas que também exigem capacitação dos agentes públicos.

A mentoria será realizada via Teams ao vivo possibilitando que os alunos tirem suas dúvidas durante duas horas de aula com o especialista. Esta será a oitava mentoria promovida pelo Portal BBMNET e o OSB de uma série de 10 mentorias gratuitas. Ao final do curso, os participantes têm acesso via plataforma on-line ao conteúdo do curso e ao certificado. “As mentorias e treinamentos, como estes promovidos pelo Portal BBMNET e pelo Observatório Social do Brasil, são ferramentas valiosas para difundir boas práticas, esclarecer dúvidas e garantir que a realização de contratações de forma mais ágil e eficiente, além de fomentar a transparência e o combate à corrupção”, ressalta Bonatto. “Esses programas desempenham um papel essencial na construção de uma administração pública mais eficiente e comprometida com o interesse público”, finaliza.

 

Hamilton Bonatto é procurador do Estado do Paraná; Mestre em Planejamento e Governança; Engenheiro Civil; Licenciado em Matemática Plena; Especialista em Direito Constitucional; em Advocacia Pública; em Construção de Obras Públicas; e em Ética e Educação. É Autor diversos livros na área de licitações e contratos de obras e serviços de engenharia, como “Licitações e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia” e “Contratação de Obras Públicas”; é autor da Coletânea de Cadernos Orientadores para Contratação de Obras e Serviços de Engenharia – Edificações; e para aquisições de bens e para a prestação de serviços. Professor convidado para ministrar temas de obras e serviços de engenharia em diversas Instituições de Ensino Superior.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas previamente AQUI

Todos os lotes foram homologados

 

Na última semana, a Prefeitura Municipal de Amarante, no Piauí, realizou um pregão eletrônico no Portal BBMNET Licitações.  O edital contou com mais de 2 mil lotes. Todos os lotes foram homologados, ou seja, efetivados, com vencedores. “O pregão foi um grande desafio para nossa equipe pela quantidade de lotes (itens), mas foi positivo para nós e para a gestão municipal como um todo, conseguimos dar oportunidade a todos os licitantes”, detalhou Jaciany Márcia, membro da equipe de contratação de Amarante.

O pregão eletrônico teve como objetivo a aquisição de peças para veículos municipais, desde os de pequeno até os de grande porte como ônibus e caminhões, além de maquinários, como pás carregadeiras e retroescavadeiras. Atualmente, o município possui uma grande frota que requer constantemente de manutenção, segundo o órgão promotor.

 

 

Os servidores municipais ressaltaram o trabalho do prefeito do município, Diego Teixeira, que, segundo eles, proporcionou as condições para realização de compras que irão beneficiar a população local e destacaram também a atuação de todos os membros da equipe de contratação. Eles ainda enfatizaram o bom atendimento recebido pela equipe técnica do BBMNET. O portal conta com pessoas capacitadas para atender aos órgãos promotores de forma mais assertiva e próxima. A Prefeitura de Amarante recebeu suportes de Cássia Queiroz, Luciene Vaz de Oliveira e Maria Lorena.

O Município de Amarante utiliza a plataforma da Bolsa Brasileira de Mercadorias desde 2020 para compras e contratações. “Avaliamos o BBMNET como uma plataforma inovadora, que busca sempre aprimorar nossos conhecimentos e fortalecer o vínculo com os órgãos compradores”, pontuaram.

 

Portal BBMNET em seis pontos;

1. Modalidades atendidas pela plataforma: Pregão Eletrônico, Concorrência Eletrônica, Dispensa Eletrônica, Leilão e o Credenciamento;
2. O BBMNET está integrado a Plataforma +Brasil do Governo Federal que é uma ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital, municipal, direta ou indireta, consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos;
3. O BBMNET também está integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (art. 174 da Lei nº 14.133/2021), cujo funcionamento e atuação são regulamentados pelo Decreto Federal nº 10.764/2021, sendo seu Regimento Interno aprovado por meio da Resolução SEGES/ME nº 1/2022;
4. O BBMNET tem soluções de integração com sistemas ERP dos órgãos compradores que permitem integrações da plataforma com todos os “sistemas de gestão (ERP)” dos órgãos compradores para o envio e o recebimento automático das informações das licitações, desde a publicação do edital até a homologação da licitação. Assim, há ganho e otimização de tempo e segurança nas transmissões de informações, inclusive aquelas destinadas aos órgãos de fiscalização e de controle (Tribunais de Contas);
5. Sem custos aos órgãos públicos promotores de licitações;
6. Atendimento humanizado aos usuários por telefone, chat e e-mail. Temos consultores dedicados para atender pregoeiros e licitantes em horário comercial. Atendimento operacional com suporte rápido e eficiente. Os usuários (pregoeiros e licitantes) recebem tratamento especial e dedicado.

 

O público-alvo são agentes de contratação e pregoeiros de todo país

 

A próxima mentoria gratuita promovida pelo Portal BBMNET e o Observatório Social do Brasil (OSB) acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) será no dia 28 de agosto, às 14h (horário de Brasília). Os temas deste mês serão “Gestão e Fiscalização de Contratos e Sanções Administrativas”. O público-alvo são agentes de contratação e pregoeiros de todo país. Todos recebem certificado ao final dos módulos e têm acesso aos materiais na plataforma de Ensino a Distância (EaD) do BBMNET.

O Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Governo Federal explica que “a gestão, o acompanhamento e a fiscalização de contratos consistem em um conjunto de atividades técnicas e administrativas, voltadas à verificação do cumprimento, pelas contratadas, das obrigações estabelecidas em contrato durante sua execução, conforme estabelecido no art. 58, inciso III, combinado com o art”.

“A fiscalização e a gestão dos contratos administrativos são as únicas ferramentas de verificação da eficiência e eficácia das contratações públicas. Contratos mal executados e não fiscalizados podem resultar em atos de improbidade administrativa. Dessa forma, o estudo dos mecanismos de gestão, fiscalização e aplicação das sanções administrativas é imprescindível para o gestor público”, alerta a advogada Erika Oliver, que será a mentora do encontro. Segundo ela, ao estabelecer parâmetros claros de gestão e fiscalização, a Administração Pública também estabelece a “não surpresa” para os contratados o que, certamente, irá resultar em contratos mais equilibrados do ponto de vista econômico-financeiro.

Em relação às atualizações nas sanções em licitações, observa-se que a Lei 14133/21 apresenta quatro tipos delas: advertência, multa, impedimento de licitar/contratar e a declaração de inidoneidade para licitar/contratar. Segundo o Manual de Sanções do Tribunal de Contas da União (TCU), “Podemos afirmar que a aplicação das sanções administrativas tem dupla finalidade. A primeira é de caráter educativo e busca mostrar à licitante e contratada que cometeu o ato ilícito, e também às demais licitantes/contratadas, que condutas dessa natureza não são toleradas pela Administração, de forma a reprimir a violação da legislação”.

 

Erika Oliver é advogada na área do Direito Administrativo, sócia no Ariosto Mila Peixoto Advogados Associados e com pós-graduação em Direito Constitucional e Direito Processual Civil. A jurista já atuou como gestora pública no Governo do Estado de São Paulo e na Prefeitura Municipal de São Paulo e, por isso, conhece de perto o cenário das compras governamentais do país.

 

Serviço:

Mentoria para Agentes Públicos

Onde: Plataforma Teams

Data: 28/8, às 15

Inscreva-se aqui gratuitamente!

 

Sobre o BBMNET

O Portal BBMNET Licitações Eletrônicas foi desenvolvido pela Bolsa Brasileira de Mercadorias e está em sua 4ª versão desde a sua implantação há 23 anos. O novo portal foi disponibilizado em março de 2023 e conta com os mais avançados recursos de tecnologia da informação proporcionando agilidade, lisura e segurança em procedimentos de compras e contratações governamentais. O portal está totalmente aderente à legislação vigente, em especial à nova Lei Geral de Licitações de Contratos 14.133/21.

O BBMNET atende a todas as regiões do Brasil e está integrada à Plataforma TransfereGov (+Brasil) do Governo Federal e ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além de inúmeras empresas de gestão (ERPs) que atendem órgãos públicos usuários do sistema.

A Bolsa Brasileira de Mercadorias também realiza leilões dos estoques públicos de alimentos do governo federal, de subvenções da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e operações para aquisições de alimentos para atender atividades da Companhia Nacional do Abastecimento (Conab), vinculada Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

 

Sobre o Observatório Social do Brasil

O OSB é uma instituição não governamental, sem fins lucrativos, disseminadora de uma metodologia padronizada para a criação e atuação de uma rede de organizações democráticas e apartidárias do terceiro setor. O Sistema OSB é formado por voluntários engajados na causa da justiça social e contribui para a melhoria da gestão pública.

As unidades dos OSB (municipais e estaduais) são organizadas em rede, coordenada pelo Observatório Social do Brasil (OSB) – instituição não governamental, sem fins lucrativos, disseminadora de uma metodologia padronizada. Os observatórios sociais chancelados pelo OSB já estão presentes em 100 cidades de 12 Estados brasileiros.