MP prorroga revogação definitiva das Leis 8.666/93, 10.520/01 e 12.462/201
O Novo BBMNET está apto a operar em ambos os casos A revogação definitiva das Leis 8.666/93, 10.520/01 e 12.462/2011, prevista inicialmente para o dia 1º de abril de 2023 foi adiada por força da edição da Medida Provisória 1.167, de 31 de março de 2023, que traz nova data limite de transição para a vigência plena da nova Lei 14.133/21, que passa […]
