Pesquisa de preços já está disponível no Portal BBMNET
Nova Lei de Licitações detalha as fontes para pesquisa de preços Especialistas acreditam que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021), conseguiu suprir uma lacuna da legislação até então vigente no sentido de prever as fontes que o administrador público deve consultar com o objetivo de formar o chamado Termo de Referência da contratação. Para isso, o Tribunal de Contas da União prevê que a pesquisa de mercado não deve se pautar apenas na consulta a três possíveis fornecedores para a comparação de preços. “Uma pesquisa de preços bem executada é essencial na fase preparatória de um processo licitatório. Ela garante a transparência, a economia de recursos públicos e a escolha da proposta mais vantajosa”, relatou o gerente administrativo do BBMNET, Leandro Rubio Demarchi. O Portal BBMNET, integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e à ferramenta Transferegov do governo federal, já disponibiliza a funcionalidade da pesquisa de preços. “Ao comparar preços e analisar o mercado, é possível obter melhores negociações e contratações mais eficientes. O BBMNET tem uma funcionalidade exclusiva para pesquisa de preço”, completou Demarchi. Em relação aos preços, o art. 23 do novo Estatuto das Contratações Públicas fala que “o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto”. Por isso, são importantes ferramentas que permitam aos usuários consultarem os preços de compras realizadas por meio do sistema, como ocorre no BBMNET, tendo papel fundamental na formação do Termo de Referência. A pesquisa deve levar em consideração as quantidades a serem contratadas contribuindo para um documento mais preciso e assertivo, envolvendo-se aí o conceito econômico de ganho de escala, o que significa que quanto mais itens de um produto for adquirido, menor será o custo por unidade. A norma também garante que as peculiaridades do local da execução do objeto devem ser ponderadas quando da busca por preços, sempre com a intenção de se chegar no melhor preço aferido por meio da utilização de parâmetros como a composição de custos unitários, contratações similares feitas pela Administração Pública, a utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, entre outros. Conte com o BBMNET para realizar uma pesquisa de preços correta, evitando problemas durante a fase de contratação!
Prefeitura do Paraná licita ração para animais em tratamento em abrigos
Aquisição atenderá ao Programa Banco de Ração O município de Cornélio Procópio, no Paraná, vai realizar uma licitação na modalidade de pregão eletrônico, para registro de preço de ração animal na busca do menor preço por item. Segundo o edital, as aquisições serão destinadas a atender a demanda do Programa Banco de Ração que realiza doação de centenas de quilos de ração às pessoas devidamente inscritas no programa e para os animais que estão em tratamento e abrigados no Centro de Tratamento de Recuperação de Cães e Gatos. A compra está dividida em dois lotes que preveem a aquisição de mais de 12 mil pacotes, totalizando mais de R$ 1,2 milhão. As quantidades foram estimadas de acordo com o número atual de beneficiários e com a quantidade necessária para atendê-los no próximo pelo período de um ano com base no consumo mensal de acordo com o tipo de ração. O edital destaca que a adoção do sistema de registro de preços ocorre pela impossibilidade de quantificar com exatidão as demandas do Centro de Recuperação que é variável de acordo com o número de atendimentos e de cada tipo de animal e no Programa do Banco de Ração, o número de beneficiários também pode ser variável, com expectativa de aumento, pois à medida que a população conhece o programa, o número de beneficiários tende a aumentar, inclusive aplicamos a margem de 15%. Com o pleno funcionamento do Cerceg que aumenta gradativamente o número de atendimento dos animais e com o número cada vez maior de inscritos e beneficiados pelo Programa do Banco de Ração, o centro precisa manter o estoque de ração para atender os animais em sua unidade e para cumprir o compromisso assumido com os tutores, protetores e cuidadores de animais beneficiados pelo Programa, garantindo a excelência nos cuidados prestados que promovem o bem estar animal, que é o principal intuito no Centro de Tratamento de Cães e Gatos. As propostas podem ser enviadas até quarta-feira (5), e a disputa ocorre no mesmo dia, a partir das 9h (horário de Brasília). A operação será realizada pelo Portal BBMNET, administrado pela Bolsa Brasileira de Mercadorias, e totalmente adaptado à nova Lei de Licitações. Interessados em participar devem estar cadastrados previamente no portal. ACESSE AQUI O EDITAL
Prefeitura abre licitação para compra de cobertores
Pregão será no Portal BBMNET A Prefeitura Municipal de Cunha (SP), por meio do Setor de Licitações, vai realizar um pregão eletrônico no Portal BBMNET para a compra de cobertores para o município. O edital prevê a compra de 400 unidades de manta de microfibra (tamanho casal) de 2,20 de largura x 1,80 de comprimento; no valor total de R$13.548,00. ACESSE O EDITAL A licitação atende a uma demanda da Secretaria de Promoção Social. Os cobertores serão distribuídos gratuitamente às famílias cadastradas no Programa Bolsa Família, referenciadas no CRAS – Centro de Referência da Assistência Social -, e no CREAS – Centro de Referência Especializada da Assistência Social -, além de famílias cadastradas em situação de vulnerabilidade nas instituições e pessoas em situação de rua atendidas pelo CREAS. O edital prevê tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, assim como sociedades cooperativas conforme previsto no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021. O recebimento das propostas já começou e o término será no dia três de maio, junto com a abertura das propostas e início da fase de lances às 9h31, no horário de Brasília. A proposta terá validade de 90 dias. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Plataforma BBMNET Licitações Eletrônicas da Bolsa Brasileira de Mercadorias, no endereço www.novobbmnet.com.br. O Portal BBMNET Licitações Eletrônicas foi criado especialmente para atender as necessidades de órgãos promotores de licitações e licitantes, que são os fornecedores de bens e serviços. A Plataforma BBMNET Licitações Eletrônicas da Bolsa Brasileira de Mercadorias é ideal para entes públicos no tocante à segurança, transparência, eficiência, economia e agilidade nas compras e contratações. A plataforma também oferece várias funcionalidades, soluções e vantagens aos seus usuários e foi desenvolvida com os melhores recursos da tecnologia da informação, com softwares e infraestrutura de última geração. Confira AQUI as Modalidades de Licitação oferecidas no BBMNET Licitações.
Prefeitura de Ilhabela realiza pregão no BBMNET
Constam como objetos do edital guinchos elétricos Está aberto o período para recebimento de propostas do edital da Prefeitura de Ilhabela (SP), publicado no Portal BBMNET, que prevê a aquisição de um guincho elétrico de 30 toneladas e, outro, de 10 toneladas, para serem instalados no Estaleiro Municipal e na Comunidade Tradicional de Serraria. A disputa ocorrerá no ambiente eletrônico do BBMNET Licitações, portal gratuito para órgãos públicos. A abertura das propostas será a partir das 10h05 do dia 15 de abril no modo de disputa “aberto”. Segundo a prefeitura, a aquisição atende a uma antiga reivindicação dos pescadores nativos de terem um lugar para puxar seus barcos e consertar suas redes. Como consta em edital, trata-se de embarcações pesadas e que necessitam de maquinário adequado para tirá-las do mar. O órgão público destaca que existe no estaleiro municipal localizado na Praia de Santa Tereza um guincho de arraste que tem, de modo precário, atendido às necessidades dos pescadores, mas por se tratar de equipamento antigo, que já sofreu diversas reformas várias vezes, o seu uso contínuo pode pôr em risco tanto as embarcações quanto os operadores, o que resulta na necessidade da renovação de equipamentos. Com as novas aquisições, almeja-se, além do atendimento da justa reivindicação dos pescadores, fomentar a atividade de pesca artesanal exercida pelas caiçaras e proporcionar segurança aos funcionários que trabalham no arraste das embarcações. A prefeitura ainda destaca que existem embarcações maiores, com até 12 metros, de propriedade de alguns pescadores artesanais caiçaras de Cultura Tradicional o que justifica a capacidade dos equipamentos licitados. ACESSE AQUI O EDITAL 025/2023 Sobre Ilhabela Ilhabela é um destino turístico conhecido nacional e internacionalmente e conta moradores dos mais variados pontos do país, mas também com moradores nativos, tanto na frente da ilha principal, quanto nas comunidades tradicionais formadas pelos bairros que estão na parte da ilha voltada para o mar aberto e nas outras das ilhas habitadas (Búzios e Vitória). A atividade principal do município de Ilhabela é o turismo, seguido de serviços diversos, porém, há os moradores nativos do arquipélago que, em sua maioria, trabalham com artesanato e principalmente com pesca artesanal e de sobrevivência e que tem como instrumento de trabalho barcos e redes de pesca. Sobre o BBMNET A plataforma BBMNET de licitações eletrônicas foi desenvolvida com a utilização dos melhores recursos da tecnologia da informação com o objetivo de agilizar os processos de aquisições de bens e serviços por agentes públicos e privados e está totalmente adequada para atendimento das Leis 14.133/2021, 10520/2002 e 13.303/2016, o Decreto Federal 10024/2019 e a Instrução Normativa SEGES/ME Nº 67/2021 e a Lei Complementar 123/2003, dotada com inúmeras ferramentas inteligentes que visam agilizar e facilitar operacionalmente as atividades dos seus usuários. O Portal BBMNET atende a todas as regiões do Brasil e está integrada a Plataforma Transfere Gov (+Brasil) do Governo Federal, ao PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas – e a inúmeras empresas de gestão (ERPs) que atendem órgãos usuários e oferece as seguintes modalidades de licitações: – Pregão Eletrônico (modo aberto e aberto e fechado) Decreto 10.024/2019 – Pregão Eletrônico (modo aberto para Estatais) Lei 13.303/2016 – Dispensa Eletrônica (Instrução Normativa 67/2021) – Concorrência Eletrônica (Lei 14.133/2021) – Leilão de venda de bens Inservíveis (Lei 14.133/21)
Prefeitura busca empresa especializada na realização de exames de ultrassonografia
Disputa ocorre no BBMNET A Prefeitura Municipal de Juquiá, cidade localizada ao sul do estado de São Paulo, vai promover um pregão eletrônico para a contratação de empresa especializada na realização de exames médicos de ultrassonografia com laudo em atendimento à uma demanda da Secretaria Municipal de Saúde. A disputa, que visa a busca pelo menor preço, vai acontecer no ambiente eletrônico do Portal BBMNET Licitações, administrado pela Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM). Para a elaboração do edital, foi realizado previamente um Estudo Técnico Preliminar (ETP). O documento explica que a contratação prevê um diagnóstico de diversas doenças por meio de método rápido e seguro, utilizado no meio médico para fins diagnósticos, preventivos e acompanhamento de tratamentos, visando atender os critérios de melhoria no acesso e qualidade dos serviços de saúde. Os exames com os aparelhos serão executados no período da manhã na Unidade Básica de Saúde (UBS) Prefeito Antônio Alonso, todas às terças, sextas-feiras e quintas-feiras, com um total de 53 exames semanais no máximo, como consta no edital. Os aparelhos adquiridos devem estar habilitados para os seguintes tipos de ultrassonografia: abdômen total, abdômen superior, ultrassonografia obstétrica, transvaginal, ultrassonografia de próstata, rins, vias urinárias e pélvica. O recebimento das propostas vai até o dia 4 de abril com a abertura ocorrendo no mesmo dia, às 8h. Já o início da sessão de disputa de preços será às 9h. O contrato terá duração de um ano, sendo que o processo licitatório permite a renovação dos serviços a cada 12 meses, garantindo que os exames possam ter continuidade, evitando-se assim prejuízos para a população. ACESSE AQUI O EDITAL Sobre o BBMNET A plataforma BBMNET de licitações eletrônicas foi desenvolvida com a utilização dos melhores recursos da tecnologia da informação com o objetivo de agilizar os processos de aquisições de bens e serviços por agentes públicos e privados. A plataforma atende a todas as regiões do Brasil e está integrada a plataforma Transfere Gov (+Brasil) do Governo Federal, ao PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas e a inúmeras empresas de gestão (ERPs) que atendem órgãos usuários.
Prefeitura de Hortolândia realiza pregão eletrônico para compra de alimentos
A Prefeitura Municipal de Hortolândia, interior de São Paulo, publicou um edital no BBMNET Licitações para a aquisição de produtos alimentícios visando atender às demandas do município tendo como áreas requisitantes, a Secretaria de Saúde, a Secretaria de Cultura e a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social. A compra ocorre por meio do Departamento de Suprimentos da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal. O critério de julgamento será pelo menor preço por item e haverá cota para a participação exclusiva de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme previsto no artigo 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2016. O edital explica que serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, a partir da fase de julgamento e aceitação das propostas. A compra está distribuída em 45 lotes que incluem arroz, farinhas, óleos, macarrão, azeites, proteínas variadas, enlatados e diversos outros produtos do gênero. Os alimentos serão destinados aos Caps – Centros de Atenção Psicossocial. O envio das propostas inicia nesta quarta-feira (18) e a disputa ocorre no dia 1º de fevereiro, às 9h30, no Portal BBMNET Licitações por meio de sessão pública em sistema eletrônico. As licitações aptas para o recebimento de propostas estão disponíveis na Plataforma BBMNET no menu “Sala de Disputa”, no campo das licitações na coluna menu da etapa em “aberto para receber propostas”. O licitante interessado poderá utilizar filtros de buscas e selecionar o lote/item de interesse e, posteriormente preencher os campos exigidos no sistema e finalizar no comando “enviar proposta”. Confira aqui o Edital Nº 04/2024 BBMNET O Portal BBMNET é gratuito aos órgãos públicos e foi uma das primeiras plataformas de pregão eletrônico do país. A plataforma atende a todas as regiões do Brasil e está integrada a plataforma Transfere Gov (+Brasil) do Governo Federal, e ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Sites de licitações do BBMNET são unificados integralmente
O Novo BBMNET Licitações utiliza as ferramentas mais modernas do mercado A partir de agora, todos os tipos de acessos aos sistemas do BBMNET passam a ser realizadas em sua totalidade no endereço www.novobbmnet.com.br, lançado recentemente pela Bolsa Brasileira de Mercadorias, marcando a conclusão do período de migração entre os portais, com o objetivo de oferecer a melhor experiência possível aos usuários do sistema. Além de navegação simplificada, o novo portal oferece mais agilidade na realização de licitações, com ainda mais segurança e confiabilidade nas disputas. Para casos específicos de licitações iniciadas anteriormente dentro do bbmnetlicitacoes.com.br e interrompidas por quaisquer razões, estará disponível aos órgãos públicos e licitantes dentro do Novo Portal, um acesso que leva o usuário para a página antiga para que estas licitações possam ser concluídas sem nenhum prejuízo. No Novo BBMNET, também é possível encontrar todas as informações necessárias para cadastro. O Novo BBMNET Licitações foi desenvolvido com as ferramentas mais modernas do mercado de licitações públicas e fornece melhor usabilidade, velocidade e eficiência nas disputas por meio de uma interface intuitiva e de recursos avançados que permitirão que usuários naveguem e participem de licitações de forma mais rápida e prática. O portal está adequado para atender disputas dentro da Nova Lei de Licitações e as que ainda não se enquadram na nova legislação. Em caso dúvida, entre em contato com a equipe de suporte do BBMNET pelos canais de atendimento disponíveis: Telefone fixo: (11) 3113-1900 Celular: (11) 99837-6032 E-mail: [email protected]
Confederação Brasileira de Voleibol abre edital para aquisição de materiais médicos e fisioterápicos para as seleções adultas
Edital está publicado no Novo BBMNET A Confederação Brasileira de Voleibol (CBV) abriu recentemente um edital no Novo BBMNET Licitações. O foco é aquisição de equipamentos médicos e fisioterápicos para a estruturação e modernização do Departamento Médico que atende às seleções adultas de Voleibol de Quadra e Vôlei de Praia da CBV. A disputa será no formato de pregão eletrônico, em sessão pública, com objetivo da obtenção do menor preço por lote. A negociação garante a microempresas e empresas de pequeno porte o direito de preferência à contratação. O valor total estimado da presente licitação será de R$ 353.485,46. Entre os objetos do edital, constam aparelhos de laser, ultrassom terapêutico, botas de compressão, sistemas de criocompressão, aparelhos de tercaterapia, eletroestimuladores, dinamômetro, aparelho de onda de choque, ultrassom de diagnóstico e eletrólise percutânea. A sessão está prevista para o dia 3 de maio, às 12h15. ACESSE O EDITAL Nº. PE 001/23 Foto: CBV
Novo BBMNET promove mais de 300 horas de treinamentos para órgãos públicos
Os treinamentos são gratuitos para órgãos credenciados O portal BBMNET Licitações, que está de cara nova, está promovendo uma maratona de treinamentos para órgãos públicos de todo o Brasil. Em pouco mais de um mês, foram realizados mais de 80 treinamentos online com carga de 4 horas cada e mais de 500 participantes, entre eles, pregoeiros, secretários, equipe de apoio, presidentes de comissões de licitações, entre outros. A plataforma é mantida pela Bolsa Brasileira de Mercadorias e é gratuita para órgãos públicos. Os treinamentos também não têm custo. O portal também vem promovendo uma série de treinamentos presenciais no estado de São Paulo, já tendo atingido mais de 150 participantes até o momento. Além disso, foram realizados cinco webinars entre os meses de março e abril com mais de 700 participantes de forma online e interativa. Até o final do mês de abril, a agenda da equipe de treinamento do portal BBMNET está lotada de novas turmas, tanto para encontros online, quanto para cursos presenciais e webinars. No mês de maio, devem ocorrer novos cursos com outros órgãos públicos do país. “Estes são momentos extremamente importantes onde são sanadas muitas dúvidas dos órgãos públicos e onde nossa equipe também pode prestar diversos esclarecimentos sobre a legislação vigente e sobre a nova plataforma do BBMNET Licitações”, declarou Alex Adriano Santana, gerente de Operações do BBMNET. Segundo ele, o treinamento é feito de forma prática e o próprio aluno participa ativamente na operacionalidade do sistema. O Novo BBMNET Licitações está preparado para atender a todas as licitações eletrônicas, independentemente da fundamentação utilizada no edital, seja na nova lei ou nas leis antigas. A customização dos editais no Novo BBMNET poderá ser parametrizada pelos órgãos usuários, com a escolha da legislação a ser utilizada. Conheça o Novo BBMNET
TCU firma entendimento sobre prazos para utilização da nova lei de licitações
Em sessão plenária nesta quarta-feira (22/3), o Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou representação referente aos marcos temporais para utilização da Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações. A Corte de Contas decidiu, por unanimidade, que os processos licitatórios e os de contratação direta nos quais houve a “opção por licitar ou contratar” seguindo a legislação antiga (leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011) podem continuar obedecendo a essas regras, desde que a opção seja feita até 31 de março de 2023 e a publicação do edital ocorra até 31 de dezembro de 2023. Os processos que não se enquadram nessas diretrizes devem seguir as regras da Nova Lei de Licitações. A expressão legal “opção por licitar ou contratar” contempla a manifestação pela autoridade competente que opte expressamente pela aplicação do regime licitatório anterior, ainda na fase interna, em processo administrativo já instaurado. Entenda a decisão A nova lei de licitações foi aprovada em um momento no qual se discute a necessidade de otimizar as contratações públicas. Foram aprovados procedimentos e ferramentas com o intuito de facilitar as ações dos servidores responsáveis pela área na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. Diante do elevado número de inovações, o Congresso Nacional estabeleceu um prazo de transição de dois anos, no qual seria possível a escolha pela nova ou pelas antigas legislações que disciplinavam a matéria. A questão avaliada pelo TCU referiu-se aos marcos temporais da utilização dessas normas. Em seu voto, o ministro Augusto Nardes esclarece que o objetivo é dirimir as dúvidas sobre os marcos de utilização da nova e das antigas leis de licitação e ao mesmo tempo evitar o risco de entendimentos infralegais que possam “eternizar” a utilização das antigas Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011. Confira a íntegra do processo: TC 000.586/2023-4
