Mentoria vai falar de contratações de obras de engenharia no âmbito da Lei 14.133/2021
8º encontro será ao vivo dia 2 de outubro pelo Teams A próxima mentoria realizada pelo Portal BBMNET e o Observatório Social do Brasil (OSB) será realizada no dia 2 de outubro, às 14h, e irá tratar contratações de obras de engenharia no âmbito da Lei 14.133/2021. O assunto foi um dos mais votados pelo público para ser tratado na série de mentorias por ainda trazer muitas dúvidas a órgãos públicos e fornecedores e será detalhado pelo procurador do Estado do Paraná, Hamilton Bonatto, autor dos livros “Licitações e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia” e “Contratação de Obras Públicas”. Para o especialista, “O sucesso da implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) depende da formação e preparo dos servidores e demais stakeholders que lidam com as licitações e contratações”. A Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças profundas nas contratações de obras de engenharia em comparação à antiga (Lei nº 8.666/93). “Entre as principais novidades está a ampliação dos regimes de execução, que agora incluem, principalmente, a contratação integrada e semi-integrada, além de fornecimento e prestação de serviço associado, permitindo maior flexibilidade e inovação nos processos licitatórios”, destaca o mentor. Ele explica que, diferente da lei anterior, a nova legislação oferece alternativas que possibilitam a internalização de novas tecnologias, novos sistemas construtivos, que tendem a acelerar os processos, reduzir os riscos de execução, executar obras com mais celeridade e mais sustentáveis. Outra mudança importante, segundo Bonatto, é a obrigatoriedade da realização de Estudos Técnicos Preliminares (ETP), uma exigência que, segundo ele, fortalece o planejamento e ajuda a reduzir a ocorrência de imprevistos e erros nos projetos. “Com isso, o gestor pode compreender melhor o interesse público a ser atendido e achar a melhor solução e o elemento técnico instrutor mais adequado para a licitação e/ou contratação, o que também contrasta com a antiga lei, que não trazia essa obrigatoriedade de forma tão explícita”, ressalta. Além disso, a Lei nº 14.133/2021 permite o uso de orçamento sigiloso em determinadas situações, com o objetivo de aumentar a competitividade nos certames, algo que a lei anterior não permitia, pois o orçamento era amplamente divulgado desde o início do processo licitatório. A nova legislação também incentiva a adoção de tecnologias modernas, como o Building Information Modeling (BIM), que promete maior eficiência na concepção e execução de projetos, reduzindo custos e erros. Por fim, a Lei nº 14.133/2021 reforça a importância de práticas de governança e compliance, exigindo mecanismos de controle e a implementação de programas de integridade, o que sinaliza um avanço no sentido de aumentar a transparência e reduzir os riscos de fraudes e desvios. “Essas mudanças indicam uma modernização significativa das normas de licitação e execução de obras públicas, com foco na eficiência e na responsabilidade”, pontua o procurador que considera positivas as mudanças trazidas pela nova lei mas que também exigem capacitação dos agentes públicos. A mentoria será realizada via Teams ao vivo possibilitando que os alunos tirem suas dúvidas durante duas horas de aula com o especialista. Esta será a oitava mentoria promovida pelo Portal BBMNET e o OSB de uma série de 10 mentorias gratuitas. Ao final do curso, os participantes têm acesso via plataforma on-line ao conteúdo do curso e ao certificado. “As mentorias e treinamentos, como estes promovidos pelo Portal BBMNET e pelo Observatório Social do Brasil, são ferramentas valiosas para difundir boas práticas, esclarecer dúvidas e garantir que a realização de contratações de forma mais ágil e eficiente, além de fomentar a transparência e o combate à corrupção”, ressalta Bonatto. “Esses programas desempenham um papel essencial na construção de uma administração pública mais eficiente e comprometida com o interesse público”, finaliza. Hamilton Bonatto é procurador do Estado do Paraná; Mestre em Planejamento e Governança; Engenheiro Civil; Licenciado em Matemática Plena; Especialista em Direito Constitucional; em Advocacia Pública; em Construção de Obras Públicas; e em Ética e Educação. É Autor diversos livros na área de licitações e contratos de obras e serviços de engenharia, como “Licitações e Contratos de Obras e Serviços de Engenharia” e “Contratação de Obras Públicas”; é autor da Coletânea de Cadernos Orientadores para Contratação de Obras e Serviços de Engenharia – Edificações; e para aquisições de bens e para a prestação de serviços. Professor convidado para ministrar temas de obras e serviços de engenharia em diversas Instituições de Ensino Superior. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas previamente AQUI
Município do Piauí realiza Concorrência Eletrônica no Portal BBMNET
Modalidade é destinada à contratação de serviços especiais e obras A Prefeitura Municipal de Padre Marcos, no Piauí, está realizando uma concorrência eletrônica no Portal BBMNET com o objetivo de contratar uma empresa especializada para a realização de serviços de adequação de estradas vicinais da cidade. A operação se dará por meio de um convênio firmado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O prazo total de conclusão dos trabalhos no município será de noventa dias, a partir da data de emissão da ordem de serviço. De acordo com o Artigo 6º da Lei 14.133/21, “Concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de serviços especiais, de obras, serviços comuns e especiais de engenharia”, como no caso deste edital. Os serviços do objeto da contratação de Padre Marcos são caracterizados como serviços especiais de engenharia, informação que aparece no Estudo Técnico Preliminar realizado pelo órgão público e previsto na nova Lei de Licitações. Nessa modalidade, é adotado o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto. Já os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, variam de oito a 35 dias úteis, a depender do caso. Conforme o edital, a adequação de estradas vicinais no município irá proporcionar facilidades de acesso aos povoados locais, criando condições de escoamento agrícola e servindo como apoio à população da região. O principal problema nessas estradas é visto durante períodos de chuva e, ainda segundo o documento, a adequação dessas estradas deve garantir as condições mínimas de trafegabilidade e deslocamento dos moradores aos povoados beneficiados, além de possível redução de doenças causadas pelo acúmulo de água. O valor previsto para contratação é de até R$ 933.054,48. O recebimento das propostas iniciou na quinta-feira (11), e segue até 15 de agosto, dia também da abertura das propostas. Os interessados devem estar previamente credenciados na Plataforma BBMNET Licitações Eletrônicas, administrada pela Bolsa Brasileira de Mercadorias, no endereço www.bbmnet.com.br. ACESSE AQUI O EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 003/2024
BBMNET recebe Edital de Concorrência para serviços de obras de pavimentação
A disputa será em novembro O Portal BBMNET, administrado pela Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM), recebeu a publicação de um edital de concorrência por menor preço da Prefeitura Municipal de João Dias, no Rio Grande do Norte. O objeto da licitação é a contratação de uma empresa para pavimentação de diversas ruas no na zona urbana da cidade. O recebimento das propostas encerra no dia seis de novembro, quando inicia a fase de lances pela plataforma on-line do BBMNET em sessão pública. Após análise da proposta, o Agente de Contratação anunciará o licitante vencedor. O valor total da disputa tem o limite máximo de R$ 618.923,26, considerando a pavimentação em duas regiões do município. Poderão participar, as empresas que apresentarem propostas e que estiverem em conformidade com todas as exigências do edital. ACESSE AQUI O EDITAL Nº 30001/2023 Disputa por concorrência Esta modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, considera os seguintes critérios de julgamento: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e preço; d) maior retorno econômico; e) maior desconto. Confira todas as soluções oferecidas pelo BBMNET para órgãos públicos: Concorrência Eletrônica Concorrência Pública – Lei 14.133/21 A concorrência e modalidade de Licitação prevista no art. 28, II da LLCA, onde qualquer interessado que comprove haver qualificação anteriormente exigida em edital, pode contratar com a Administração Pública, e que possua o menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto. Pregão Eletrônico (aberto e fechado) Para aquisições de bens e serviços O Pregão Eletrônico é uma modalidade de licitação utilizada por entes públicos e privados para encontrar fornecedores para a compra de produtos e serviços para as áreas administrativa, legislativa e judicial. Preparado para atender as Leis 10.520/2002 e 14.133/2021. O procedimento operacional do Pregão Eletrônico no BBMNET está de acordo com o Decreto 10.024/2019. Pregão Eletrônico (modo aberto para estatais – Lei 13.303/16) Para aquisições de bens e serviços O Pregão Eletrônico é uma modalidade de licitação utilizada por entes públicos e privados para encontrar fornecedores para a compra de produtos e serviços para as áreas administrativa, legislativa e judicial. Pela Lei 13.303/16 (Lei das Estatais) a sua utilização passou a ser obrigatória para empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos. Dispensa Eletrônica (IN 67/21) Para aquisição por cotação de preços As aquisições por dispensa (cotação) eletrônica de preços é a aquisição de bens de pequenos valores que se enquadram na modalidade de “dispensa de licitação” prevista na Lei geral das Licitações (Lei 14.133/2021). No Portal BBMNET os procedimentos para a realização da dispensa atendem aos requisitos previstos na IN (Instrução Normativa) Seges/Ministério da Economia nº 67, de 8 de julho de 2021. Leilão Público Venda de bens inservíveis – Lei 14.133/21 O Leilão é modalidade de licitação, que ao contrário das demais, visa a venda de produtos ou bens inservíveis a Administração Pública, legalmente penhorados ou alienados mediante procedimentos judiciais, a quem oferecer o maior lance. Podem ser negociados na Plataforma terrenos, fazendas, casas, apartamentos, máquinas pesadas, equipamentos industriais, máquinas operatrizes, veículos, frotas de caminhões, tratores e implementos agrícolas, itens de mobiliário e informática, etc. Câmara Arbitral Nós oferecemos o local adequado e imparcial para dirimir controvérsias decorrentes de contratos administrativos de aquisições do setor público, com base no Artigo 151 da Lei 14.133/21, valendo-se dos mecanismos da Lei de Arbitragem (9.307/1996), com inúmeras vantagens.
Prefeitura realiza pregão no BBMNET para manutenção de eletrodomésticos do município
O município de Paracatu (MG), por intermédio das Secretarias Municipais de Cidadania e Habitação, Meio Ambiente, Fazenda, Educação e Tecnologia, Saúde e Gestão Pública, está se preparando para realizar um pregão eletrônico no portal BBMNET com foco no registro de preços para futura contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças para os eletrodomésticos pertencentes às secretarias municipais. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública. A abertura da sessão de pregão terá início no dia sete de novembro, às 9h, e o recebimento das propostas já iniciou. O edital prevê o intervalo mínimo de diferença de R$ 2,00 entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. Além disso, o edital prevê tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. Nos lotes, constam serviços em itens como fogão industrial, fogão quatro bocas, fogão seis bocas, forno elétrico, forno micro-ondas, liquidificador doméstico/industrial, batedeira, bebedouro pressão/eletrônico, geladeira/freezer e refrigeradores, lavadora de roupa, máquina de lavar, tanquinho e frigobar. Os lotes estão divididos entre as secretarias contempladas na disputa. O edital cita que “os equipamentos elétricos são responsáveis por garantir o adequado funcionamento das unidades de ensino e unidades conveniadas, desta forma, a contratação de serviços de manutenção corretiva em eletrodomésticos é imprescindível para garantir a conservação e funcionamento adequado de cada aparelho. Com a manutenção, manteremos a qualidade dos serviços prestados à comunidade e garantiremos o aumento da vida útil dos equipamentos, diminuindo, consequentemente, o gasto com a aquisição de novos equipamentos para reposição.” Acesse o edital n° 42/2023 Sobre o Portal BBMNET BBMNET Licitações é uma das plataformas de maior tradição em compras públicas do país que oferece tudo o que órgãos públicos e fornecedores precisam em licitações eletrônicas com segurança, eficiência e transparência. O portal oferece todas as modalidades de licitações eletrônicas e que permite a integração com sistemas de gestão para o envio e o recebimento de informações das licitações de forma automática. Além disso, o BBMNET está integrado à Plataforma Transferegov.br do Governo Federal, ferramenta centralizada para a informatização e operacionalização de transferências de recursos. A ferramenta também está o integrada ao Portal Nacional de Contratações Públicas, serviço do governo para divulgação de atos exigidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CUIDADO na hora de escolher um portal de licitações
Confira as nossas dicas Nós, do BBMNET Licitações, estamos comprometidos em fornecer ao setor de compras públicas uma plataforma confiável, robusta e com tradição de mais de 20 anos no cenário de compras e contratações governamentais, tendo sido uma das primeiras plataformas de pregão eletrônico no Brasil, o que nos garante credibilidade e confiabilidade. Pensando em órgãos públicos e licitantes, separamos algumas dicas essenciais sobre o que considerar ao escolher um portal de licitações. Confira: Experiência e Tempo de Atuação A experiência é fundamental quando se trata de um portal de licitações. Por isso, na hora de escolher um portal, verifique por quanto tempo a empresa está no mercado e se ela possui um histórico de sucesso na organização de licitações. Uma longa história de atuação é um indicativo positivo de compromisso e confiabilidade. Suporte e Atendimento ao Cliente Um bom portal de licitações deve fornecer suporte eficaz ao cliente. Certifique-se de que a empresa oferece canais de atendimento ao cliente acessíveis e está pronta para ajudar a esclarecer dúvidas e fornecer suporte quando necessário. Lembrando que no BBMNET, o suporte aos usuários é feito por pessoas. Verifique o Capital Social Um dos mais importantes aspectos a observar é o capital social da empresa responsável pelo portal de licitações. Um capital social sólido é sinal de estabilidade financeira, o que é crucial para manter a operação do portal e garantir que ele esteja sempre disponível para você. Acesso a Diversas Modalidades de Licitações Certifique-se de que o portal oferece acesso a uma ampla gama de modalidades de licitação, incluindo concorrência, pregão presencial, pregão eletrônico, entre outras. Isso garante que você tenha opções variadas para encontrar as oportunidades que mais se adequam às suas necessidades. Canal aberto de Comunicação com usuários Uma empresa só pode prestar um bom serviço quando ela entende a necessidade dos seus clientes. No BBMNET, temos uma porta aberta com órgãos públicos e licitantes e realizamos melhorias constantes baseadas nesses feedbacks. Tudo isso e muito mais, você encontra no BBMNET Licitações! Saiba mais em novobbmnet.com.br
Novo sistema do BBMNET está preparado para atender a todas as leis de licitações vigentes
Em um cenário cada vez mais complexo no setor público, é essencial poder contar com uma plataforma de licitações que esteja preparada para atender todas as exigências legais. É por isso que a nova plataforma do BBMNET se destaca ao assegurar sua conformidade com todas as leis de licitações vigentes no país. O novo sistema do BBMNET está apto para atender às leis 10.520/2002, 14.133/2021, 13.303/2016 e 8.666/1993. Além disso, o BBMNET traz consigo uma série de funcionalidades inovadoras, que simplificam e garantem a segurança dos seus processos licitatórios. Voltada para entes públicos, a plataforma BBMNET é a escolha ideal quando se trata de segurança, transparência, eficiência, economia e agilidade nas compras e contratações. Desenvolvida com os melhores recursos da tecnologia da informação, seus softwares e infraestrutura de última geração proporcionam uma experiência excepcional aos usuários. Aproveite esta oportunidade para tornar seus processos licitatórios mais ágeis e confiáveis. Junte-se à plataforma BBMNET e desfrute de todas as vantagens que ela tem a oferecer. Selecione a lei que melhor se adequa às suas necessidades e alcance o sucesso em suas licitações. Não perca tempo! Faça parte da nossa nova plataforma.
Prefeitura realiza pregão com cota exclusiva para microempresa e empresa de pequeno porte
A disputa visa a aquisição de dieta alimentar destinada ao atendimento de pacientes A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos (SP) vai realizar um pregão eletrônico com cota exclusiva para microempresa e empresa de pequena de pequeno porte. O pregão será realizado no Novo BBMNET, plataforma da Bolsa Brasileira de Mercadoras, e está previsto para ocorrer no dia 3 de julho, às 10h, com objetivo de buscar o menor preço por item, visando o registro de preços para aquisição de dieta alimentar destinada ao atendimento dos pacientes via mandado judicial assistidos pela Secretaria de Saúde do município pelo período de 12 meses. Confira aqui o Edital n° 25/2023 O processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte está previsto em decreto federal. O Decreto nº 8.538/2015 regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. O artigo 6º do Decreto 8.538/2015 dispõe que: “Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80 mil”. Nas recomendações referentes às contratações de micro e pequenas empresas há definição de limites geográficos para que estes empreendimentos sejam enquadrados como locais ou regionais, prazo para regularização das certidões fiscais, desempate para microempresas e equivalentes, preferência ao produto nacional em relação ao produto estrangeiro (margem de preferência), entre outros.
MP nº 1.167 de 31 de março de 2023 prorroga prazo de adequação à Nova Lei de Licitações
União, estados e municípios poderão publicar editais fundamentados nas leis antigas até 29 de dezembro de 2023. O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a data de revogação da Lei 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/21). A Nova Lei de Licitações (14.133/21) já previa um prazo de transição em que os modelos antigos continuariam valendo até o dia 31 de março de 2023. Com o adiamento, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ainda poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação, com a utilização das Leis antigas, até o dia 29 de dezembro de 2023. O Novo BBMNET Licitações está preparado para atender todas as licitações eletrônicas, independentemente da fundamentação utilizada no Edital, seja na nova Lei ou nas leis antigas. A customização dos editais no novo Portal BBMNET poderá ser parametrizada pelos órgãos usuários, com a escolha da legislação a ser utilizada. O importante, neste caso, é que as fases das licitações e o detalhamento dos modos de disputas estão configurados a Luz dos Decretos Federais, o que já vem sendo utilizada na prática para todas as licitações. Sobre a Nova Lei de Licitações Após o novo prazo, a Lei 14.133/21 será o único regramento para a realização de compras públicas no país. União, Estados, Municípios e Distrito Federal devem observar as normas gerais de licitação e contratação estabelecida na nova lei, em substituição às anteriores, 8.666/93 (lei geral de licitações e contratos), lei 10.520/2002 (que dispõe sobre a modalidade pregão) e a lei 12.462/2011 (do Regime Diferenciado de Contratações). Além de unificar toda a legislação anteriormente vigente, a nova lei, avançada e moderna, traz maior transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos. Leia a íntegra da MP 1.167 de 31/03/23
