Disputa ocorre no Portal BBMNET

A Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Tremembé (SP), está buscando uma empresa de engenharia para a execução de obra para a construção do mirante da cidade. O valor estimado da contratação supera um milhão de reais. O serviço conta com a utilização de recursos do governo do Estado de São Paulo, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos (Dadetur), além de recursos do próprio município. A nova construção é complementar à outra etapa do projeto já executada.

Para o julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço e, em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate estabelecidos pelo art. 60 da Lei nº 14.133/21, a Nova Lei de Licitações. O recebimento das propostas para a disputa já começou a abertura das mesmas será realizada no dia 14 de abril a partir das 8h. Os interessados em participar da Concorrência Eletrônica devem ser credenciados na Plataforma BBMNET, no endereço www.bbmnet.com.br. A operação será realizada na Plataforma BBMNET Licitações Eletrônicas, administrada pela Bolsa Brasileira de Mercadorias (BBM), e inclui aquisição de mais de mil metros quadrados de alvenaria em bloco, luminárias para poste, poste telefônico, gradil em aço, pintura, entre outros, conforme tabela abaixo:

Mirante de Tremembé

A obra visa criar um ponto de atração turística na cidade próximo ao convento Carmelo da Santa Face e Pio XII, de onde é possível contemplar a vista do Rio Paraíba do Sul e as montanhas da Serra da Mantiqueira.

Concorrência

De acordo com o Artigo 6º da Lei 14.133/21, “Concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de serviços especiais, de obras, serviços comuns e especiais de engenharia, como ocorre neste edital”. É a segunda modalidade mais utilizada em licitações no Brasil, atrás apenas do pregão eletrônico, sendo utilizada, principalmente, para obras que envolvem valores elevados.

Desde a implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos, a modalidade da Concorrência passou a ser obrigatória para as seguintes situações:

– Contratação de obras públicas (que se destinam à execução indireta de construção, reforma, fabricação, recuperação e ampliação de bens públicos);

– Aquisição de bens e serviços especiais (aqueles que, por sua alta heterogeneidade, ou, complexidade, não podem ser descritos objetivamente no edital, como os comuns – art. 6º, XIV, NLL).

Mentoria ao vivo contou com prefeituras de todo Brasil

Teve início ontem (26), a série de mentorias: “Licitação sem Mistérios: Estudos de Casos Comentados por Especialistas”. Após o sucesso de 2024, o Portal BBMNET e o Observatório Social do Brasil (OSB), decidiram repetir a série de encontros virtuais para tratar de diversos temas dentro da Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O primeiro vento deste ano abordou Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade, oportunizando aos mais de 250 agentes de contratação participantes a interação com o especialista convidado.

O tema foi abordado durante mais de três horas de muito conteúdo pelo advogado Ariosto Mila Peixoto, especializado há mais de 20 anos em licitações e contratos administrativos, mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento e autor do Livro “Pregão Presencial e Eletrônico”, além de muitos artigos publicados em jornais, periódicos e internet e coordenador do site: Portal de Licitações.

“O início da utilização da lei traz ainda muitos desafios aos agentes de contratação e suas equipes e é difícil enquadrá-la na prática. A Contratação Direta é um ponto muito delicado porque ela não é regular e pode trazer duas consequências muito sérias se mal aplicada: infração administrativa com consequências patrimoniais, e outras, e infração penal”, alertou o advogado. “Contratações em caso de emergência continuam sendo complexas, mas a nova lei é muito mais clara sobre esses casos”, completou Peixoto.

O próximo encontro ao vivo será realizado no dia 26 de março, às 14h, pela Plataforma Teams. Ao final de cada módulo assistido, os alunos recebem certificado de participação. Serão realizadas este ano, no total, 10 mentorias inéditas com espaço para troca de experiências entre alunos e especialistas do setor.  Os treinamentos também ficam disponíveis em ambiente de EaD – Educação a Distância -, no Portal BBMNET, possibilitando que os alunos tenham acesso aos materiais posteriormente.

Inscreva-se aqui para as nossas mentorias: https://www.sympla.com.br/evento-online/licitacao-sem-misterios-estudos-de-casos-comentados-por-especialistas/2822415

Com mais de 2 mil inscritos até o momento, as mentorias sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) – Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 -, promovidas pelo Observatório Social do Brasil (OSB) e o Portal BBMNET, tiveram esta semana mais uma edição. Mais de 200 agentes públicos de todo Brasil estiveram conectados para acompanhar ao vivo a apresentação do professor e advogado, Ricardo Ribas. O encontro desta semana falou sobre as alterações trazidas pela Lei nº 14.133 que impactaram no Sistema de Registro de Preços (SRP) na administração pública.

O professor, que é também consultor e especialista em Licitações e Contratos Administrativos, sócio-fundador da Route Consultoria em Licitações Públicas e autor de vários livros sobre o tema, respondeu às dúvidas dos participantes ao vivo e levantou pontos importantes do SRP durante o encontro. “Quando o órgão público realizar uma disputa pelo Sistema de Registro de Preços, ele precisa informar às empresas fornecedoras que fornecem as cotações que se trata de um SRP”, pontuou.

O professor também destacou que é comum as empresas escolhidas não honrarem seus preços, porém, podem ocorrer consequências diante da prática. “A NLLC diz que se a empresa não honrar o valor apresentado no registro, ela deve ser punida e o correto por parte da administração pública é abrir um processo nesses casos”, alertou. Desde a sua redação original, publicada em 21 de junho de 1993, que a Lei nº 8.666, traz a previsão de uso do SRP como dever, “sempre que possível” a sua adoção.

As mentorias do OSB e do BBMNET ocorrem sempre na última quarta-feira de cada mês, com encerramento em novembro. O próximo encontro virtual será no dia 28 de agosto, às 14h (horário de Brasília), ao vivo pelo Teams. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas AQUI.