COMUNICADO – Prazos para utilização da nova Lei de Licitações e Contratos

A Bolsa Brasileira de Mercadorias emitiu um Comunicado Oficial sobre os prazos para utilização da nova Lei de Licitações e Contratos devido às últimas mudanças estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e outras avenças.

 

COMUNICADO EXTERNO 008/2023 – DG, 23/03/2023

Aos usuários da Plataforma BBMNET Licitações Eletrônicas.

 

Ref. Nova recomendação para utilização da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) face a decisão do TCU (TC 000.586/2023-4), de 22 de março de 2023 e outras providências.

 

Assuntos tratados neste Comunicado:

 

• Prazos para utilização da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) determinados pelo TCU;

• Período de transição das Licitações do Portal atual para o novo Portal (www.novobbmnet.com.br); e

• Recadastramentos dos Usuários no novo Portal.

 

Prazos para utilização da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021)

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou, em 22 de março de 2023 (TC 000.586/2023 – 4) representação referente aos marcos temporais para utilização da Lei 14.133/2021 e decidiu que os processos licitatórios e os de contratação direta nos quais houve a “opção por licitar ou contratar” seguindo a legislação antiga (leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011) podem continuar obedecendo a essas regras, desde que a opção seja feita até 31 de março de 2023 e a publicação do edital ocorra até 31 de dezembro de 2023. Os processos que não se enquadram nessas diretrizes devem seguir as regras da Nova Lei de Licitações.

 

A expressão legal “opção por licitar ou contratar” contempla a manifestação pela autoridade competente que opte expressamente pela aplicação do regime licitatório anterior, ainda na fase interna, em processo administrativo já instaurado.

 

Desta forma, recomendamos aos usuários da Plataforma BBMNET Licitações que os processos licitatórios autuados e instruídos até 31 de março de 2023, com fundamentação nas (leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011) sejam publicados até 31 de dezembro de 2023. A partir de 01 de maio de 2023, somente a nova plataforma BBMNET licitações estará disponível para publicações de novos editais.

 

Período de transição das operações do portal atual para o novo portal

Consideramos o Sistema 01 o atual portal de licitações, no endereço www.bbmnetlicitacoes.com.br e o Sistema 02 o novo portal, no endereço www.novobbmnet.com.br.

 

→ Sistema 01 – Atual – www.bbmnetlicitacoes.com.br
→ Sistema 02 – Novo – www.novobbmnet.com.br

 

A Bolsa Brasileira de Mercadorias adotará um período de transição das operações do sistema atual (Sistema 01 – www.bbmnetlicitacoes.com.br) para o novo sistema (Sistema 02 – www.novobbmnet.com.br), em que estarão disponíveis, aos usuários, simultaneamente, os dois sistemas, sendo este último adequado à NLLC – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021.

 

▪ Até 30 de abril de 2023, os dois Sistemas (01 e 02) estarão disponíveis simultaneamente aos órgãos usuários do BBMNET Licitações para publicações de Avisos e Editais, cujos processos licitatórios tenham sido autuados, instruídos até de 31 de março de 2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666/93, nº 10520/2002 e artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.492/2011.

 

▪ A partir de 01 de maio de 2023, o Sistema 01 (www.bbmnetlicitacoes.com.br), ficará indisponível para publicações e operacionalização de novas licitações, independentemente da fundamentação da legislação utilizada e/ou das datas em que os processos tenham sido autuados, instruídos pelos órgãos licitadores. Os usuários terão acesso a esta plataforma após 01 de maio de 2023, apenas para concluírem os processos licitatórios iniciados até esta data.

 

▪ Os Editais e Avisos de Licitações decorrentes de processos licitatórios que tenham sido autuados e instruídos com os fundamentos na nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021, deverão ser necessariamente publicados no novo sistema (Sistema 02 – www.novobbmnet.com.br);

 

Recadastramentos dos Usuários no novo Portal

Os órgãos promotores das licitações (compradores) e os licitantes (fornecedores) deverão fazer os respectivos recadastramentos no novo Portal, diretamente no endereço www.novobbmnet.com.br (credenciamentos), seguindo as orientações disponíveis nos manuais de credenciamentos no novo portal.

 

Nos recadastramentos serão necessárias as atualizações dos dados cadastrais e de seus respectivos usuários que obterão os novos logins e senhas de acesso ao novo Sistema.

 

No caso específico dos órgãos promotores, não haverá a necessidade de novas formalizações dos documentos de adesões, mas apenas as atualizações de dados cadastrais no novo ambiente, visto que a nova plataforma leva o mesmo nome (BBMNET Licitações) e mantem a sua administração pela Bolsa.

 

Com relação aos licitantes (fornecedores), os períodos de validades dos acessos dentro das condições de credenciamento realizadas no sistema atual serão mantidos nos recadastramentos no novo Portal. Portanto, os licitantes que já possuem planos de acesso vigentes, contratados no Sistema atual (Sistema 01) deverão apenas atualizarem os seus dados cadastrais no novo ambiente.

 

Solicitamos desconsiderarem as instruções enviadas no Comunicado Externo BBM 007/2023, de 23 de março de 2023.

 

Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo número (11) 3113-1900, ou pelos nossos canais de atendimentos disponíveis nos portais (atual) www.bbmnetlicitacoes.com.br ou (novo) www.novobbmnet.com.br

 

Acesse aqui a versão original do COMUNICADO EXTERNO 008/2023 – DG, 23/03/2023

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